TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

    23/06/2017 16:07:32

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Excetuando-se a hipótese da transferência dos direitos e deveres decorrentes da locação motivada pela morte do locatário; temos na cessão, sublocação e no empréstimo, os modos translativos deste tipo de contrato; de acordo com a previsão do artigo 13 da Lei 8.245, de 18.10.91 (LI).   As duas primeiras (cessão e sublocação) apresentam idêntica função; ou seja, a de transferir parcial ou integralmente ao eventual interessado as obrigações e regalias advindas de um c...

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    INFRAÇÃO CONDOMINIAL - Responsabilidade somente do inquilino?

    08/06/2017 17:29:01

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Entre as obrigações do locatário de um imóvel situado em ambiente condominial, está textualmente albergada no inciso X do artigo 23 da Lei 8.245/91 — que disciplina as relações locatícias pátrias —, a inafastável sujeição ao cumprimento integral da convenção de condomínio e dos regulamentos internos.   Tal disposição, habitualmente é reforçada — embora tal corroboração se revele dispensável, ante a imposição legal existente —  no próprio instrumento contratual fir...

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    AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - PARTE FINAL

    01/06/2017 15:41:55

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Encerrando a matéria tratada, cumpre reproduzir recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com a observação que restou aberta a possibilidade de que o tombamento de imóvel da União possa ser objeto de legislação estadual. Confira-se: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é pos...

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    AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - PARTE III

    26/05/2017 16:19:44

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Como visto nesta série de artigos, o Poder Público (leia-se, União, Estados ou Municípios) exercita sua soberania, ou seja, a supremacia ou prevalência que lhe é inerente em relação ao particular, podendo submeter os bens que encerram potencial histórico, artístico, paisagístico ou arqueológico ao processo de tombamento — criando direitos e impondo deveres ao proprietário —, visando a preservação do bem; que sob esta ótica, passa a ser de interesse público. No ambi...

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    AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - Parte II

    19/05/2017 16:57:50

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro O poder de tombar atribuído ao Estado, vem escorado em tríplice fundamento: político, constitucional e legal. E, poderá envolver tanto bens públicos, como particulares havendo para cada modalidade previsão legal diferenciada. No que compete aos bens públicos a declaração de tombamento  a ser lavrada no livro tombo, na repartição competente , revela menor complexidade, pois é feita de ofício; enquanto que cuidando de bens particulares, o proprietário é notificado ...

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    O DIREITO DE PREFERÊNCIA, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARTE FINAL

    05/05/2017 15:49:50

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Concluindo a série de artigos a respeito do fato do imóvel poder vir a ser alienado na vigência da locação (artigo 8º da Lei 8.245/91), conveniente ainda se faz evidenciar que o exercício do direito de preferência pelo inquilino, por força do artigo 27 daquele texto inquilinário vigente ou mesmo da pleiteação de perdas e danos insculpida no artigo 33, em decorrência da preterição deste direito, não alcançará as hipóteses ressalvadas no artigo 32 da  mesma lei. Assi...

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    O direito de preferência, a cláusula de vigência e o contrato de locação parte II

    28/04/2017 14:27:54

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    Por: Carlos Roberto Tavarnaro Dando continuidade a matéria comentada, vale lembrar que o privilégio assegurado ao inquilino de adquirir (no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou ainda dação em pagamento, em igualdade de condições com terceiros) o imóvel locado (artigo 27 da Lei 8.245/91); gera em contrapartida, quando de sua não observação (pelo locador), a  possibilidade da invocação (pelo inquilino) do previsto no artigo 33 do mesmo texto, cuja reproduç...

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    Dos prazos para desocupação do imóvel locado

    07/04/2017 14:11:08

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    Por: Carlos Roberto Tavarnaro Ao contrário do texto anterior de 1979 que regulando o segmento locatício pecava pela ausência de uniformização quanto ao prazo de desocupação do imóvel alugado – dando azo a interpretações desencontradas –, a lei inquilinária vigente (8.245/91) estabelece de modo categórico o lapso temporal que é cominado ao locatário (acionado em juízo por pedido despejatório), para ultimar a desocupação do imóvel. Mencionada fixação, estabelece genericamente — salvo exceções qu...

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    Questões advindas da pluralidadede locadores e locatários - parte final

    28/11/2016 17:03:39

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    Arrematando a série de artigos dedicada ao estudo da solidariedade, presente no universo locacional, desde que regularmente aceita pelas partes envolvidas ou, ao contrário, ausente porque não reconhecida expressamente pelas mesmas, teceremos nesta oportunidade breves considerações referentes às consequências objetivas desta responsabilidade, quando, em caso positivo, reunir interesses coletivos a serem discutidos no ambiente processual. A primeira indagação que se formula é no tocante a possibi...

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    Questões Advindas da Pluralidade de Locadores e Locatários - parte II

    18/11/2016 17:28:35

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    Prosseguiremos, nesta oportunidade, com a discussão trazida a lume a respeito do conceito de solidariedade, passível de ser inserido no contexto de uma relação obrigacional, ou ao contrário, ser repelido expressamente pelas partes interessadas. As implicações da responsabilidade solidária regularmente assumida revelam características próprias de acordo com a posição a ser ocupada no vínculo pelos co-participantes respectivos e, a partir desta natureza, serão fatores decisivos a concorrer na r...

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