DIREITO DE PREFERÊNCIA - pluralidade de interessados

    17/08/2017 16:41:27

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro O artigo 27 da Lei 8.245/91 ao estabelecer a faculdade do locatário em preferencialmente adquirir a propriedade que ocupa nesta especial condição, não se omitiu em regular a hipótese do imóvel posto à venda, eventualmente acomodar mais de um ocupante, inclusive a título de sublocação. Ao cuidar do tema (e notando-se o cuidado do legislador em efetivamente privilegiar aqueles que detêm a posse direta do bem), a regra disciplinadora do tema prevê que se vários forem ...

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    CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO - PARTE II

    04/08/2017 14:01:51

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Como visto na semana anterior, a Lei n. 8.245/91 disciplina as formas de se colocar termo a relação locatícia.   O então reproduzido art. 46 da Legislação do Inquilinato cuida daquelas locações que sob a égide do judiciário são passíveis de sofrer a denominada “denúncia vazia”. Sua finalização, assim, independe de motivação, ocorrendo naturalmente no prazo estipulado, sem reclamar qualquer notificação ou aviso prévio.   Isso equivale dizer também, que havendo op...

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    CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO

    27/07/2017 15:20:47

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Um contrato de locação seja de que natureza for (residencial, não residencial, comercial ou por temporada), a exemplo dos demais ajustes bilaterais, pressupõe um marco inicial a partir do qual começa a fluir toda gama de direitos e obrigações correspondentes e uma data na qual será finalizado o pacto.   A Lei Inquilinária vigente (8.245/91) regula as corretas formas de finalização de uma avença, muito embora não o faça de modo ordenado, posto que para cada espécie...

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    DIREITOS DO LOCATÁRIO - Lei nº 8.245/91

    13/07/2017 15:41:27

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Nesta semana, este espaço dedica-se a abordagem dos direitos do locatário e deveres do locador, face à lei do inquilinato vigente, no intuito de tentar elucidar alguns aspectos controvertidos da relação de locação de prédios urbanos, objetivando dirimir as dúvidas originadas do binômio explosivo: locador x locatário.   A lei de locações relaciona, pois, as principais obrigações do locador e do locatário, que por raramente tomarem conhecimento, os leva com frequênc...

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    VISTORIA NO IMÓVEL À VENDA: NECESSIDADE OU EXCESSO DE ZELO?

    06/07/2017 15:43:26

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Com o advento da Lei 8.078 de 11.09.90 instituindo o denominado Código de Defesa do Consumidor, as administradoras de imóveis no “boom” da implantação daquele texto legal — relevando-se a situação de que lei nova sempre suscita dúvidas –– foram assoladas por uma avalanche de reclamações –– muitas delas infundadas –– acerca de divergências envolvendo a relação escrita do estado do imóvel, cuja vistoria, inclusive está presente no elenco dos deveres do locador, inseri...

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    A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

    29/06/2017 15:40:26

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro A vida condominial é fenômeno relativamente recente, fruto da verticalização das cidades, que entre outras consequências — como por exemplo, a supervalorização do solo urbano — traz a inafastável necessidade de que os seus múltiplos aspectos, sejam alvo de criteriosa reflexão, objetivando gerar disciplinamentos que traduzam o aprendizado de novos tipos de relacionamentos, produzidos em razão desta proximidade territorial, muita vezes tumultuada e conflitante, porque...

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    TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

    23/06/2017 16:07:32

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Excetuando-se a hipótese da transferência dos direitos e deveres decorrentes da locação motivada pela morte do locatário; temos na cessão, sublocação e no empréstimo, os modos translativos deste tipo de contrato; de acordo com a previsão do artigo 13 da Lei 8.245, de 18.10.91 (LI).   As duas primeiras (cessão e sublocação) apresentam idêntica função; ou seja, a de transferir parcial ou integralmente ao eventual interessado as obrigações e regalias advindas de um c...

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    INFRAÇÃO CONDOMINIAL - Responsabilidade somente do inquilino?

    08/06/2017 17:29:01

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Entre as obrigações do locatário de um imóvel situado em ambiente condominial, está textualmente albergada no inciso X do artigo 23 da Lei 8.245/91 — que disciplina as relações locatícias pátrias —, a inafastável sujeição ao cumprimento integral da convenção de condomínio e dos regulamentos internos.   Tal disposição, habitualmente é reforçada — embora tal corroboração se revele dispensável, ante a imposição legal existente —  no próprio instrumento contratual fir...

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    AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - PARTE FINAL

    01/06/2017 15:41:55

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Encerrando a matéria tratada, cumpre reproduzir recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com a observação que restou aberta a possibilidade de que o tombamento de imóvel da União possa ser objeto de legislação estadual. Confira-se: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é pos...

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    AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - PARTE III

    26/05/2017 16:19:44

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Como visto nesta série de artigos, o Poder Público (leia-se, União, Estados ou Municípios) exercita sua soberania, ou seja, a supremacia ou prevalência que lhe é inerente em relação ao particular, podendo submeter os bens que encerram potencial histórico, artístico, paisagístico ou arqueológico ao processo de tombamento — criando direitos e impondo deveres ao proprietário —, visando a preservação do bem; que sob esta ótica, passa a ser de interesse público. No ambi...

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