AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DO TOMBAMENTO DE UM IMÓVEL - Parte II

    19/05/2017 16:57:50

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro O poder de tombar atribuído ao Estado, vem escorado em tríplice fundamento: político, constitucional e legal. E, poderá envolver tanto bens públicos, como particulares havendo para cada modalidade previsão legal diferenciada. No que compete aos bens públicos a declaração de tombamento  a ser lavrada no livro tombo, na repartição competente , revela menor complexidade, pois é feita de ofício; enquanto que cuidando de bens particulares, o proprietário é notificado ...

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    O DIREITO DE PREFERÊNCIA, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARTE FINAL

    05/05/2017 15:49:50

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Concluindo a série de artigos a respeito do fato do imóvel poder vir a ser alienado na vigência da locação (artigo 8º da Lei 8.245/91), conveniente ainda se faz evidenciar que o exercício do direito de preferência pelo inquilino, por força do artigo 27 daquele texto inquilinário vigente ou mesmo da pleiteação de perdas e danos insculpida no artigo 33, em decorrência da preterição deste direito, não alcançará as hipóteses ressalvadas no artigo 32 da  mesma lei. Assi...

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    O direito de preferência, a cláusula de vigência e o contrato de locação parte II

    28/04/2017 14:27:54

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    Por: Carlos Roberto Tavarnaro Dando continuidade a matéria comentada, vale lembrar que o privilégio assegurado ao inquilino de adquirir (no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou ainda dação em pagamento, em igualdade de condições com terceiros) o imóvel locado (artigo 27 da Lei 8.245/91); gera em contrapartida, quando de sua não observação (pelo locador), a  possibilidade da invocação (pelo inquilino) do previsto no artigo 33 do mesmo texto, cuja reproduç...

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    Dos prazos para desocupação do imóvel locado

    07/04/2017 14:11:08

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    Por: Carlos Roberto Tavarnaro Ao contrário do texto anterior de 1979 que regulando o segmento locatício pecava pela ausência de uniformização quanto ao prazo de desocupação do imóvel alugado – dando azo a interpretações desencontradas –, a lei inquilinária vigente (8.245/91) estabelece de modo categórico o lapso temporal que é cominado ao locatário (acionado em juízo por pedido despejatório), para ultimar a desocupação do imóvel. Mencionada fixação, estabelece genericamente — salvo exceções qu...

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    Questões advindas da pluralidadede locadores e locatários - parte final

    28/11/2016 17:03:39

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    Arrematando a série de artigos dedicada ao estudo da solidariedade, presente no universo locacional, desde que regularmente aceita pelas partes envolvidas ou, ao contrário, ausente porque não reconhecida expressamente pelas mesmas, teceremos nesta oportunidade breves considerações referentes às consequências objetivas desta responsabilidade, quando, em caso positivo, reunir interesses coletivos a serem discutidos no ambiente processual. A primeira indagação que se formula é no tocante a possibi...

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    Questões Advindas da Pluralidade de Locadores e Locatários - parte II

    18/11/2016 17:28:35

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    Prosseguiremos, nesta oportunidade, com a discussão trazida a lume a respeito do conceito de solidariedade, passível de ser inserido no contexto de uma relação obrigacional, ou ao contrário, ser repelido expressamente pelas partes interessadas. As implicações da responsabilidade solidária regularmente assumida revelam características próprias de acordo com a posição a ser ocupada no vínculo pelos co-participantes respectivos e, a partir desta natureza, serão fatores decisivos a concorrer na r...

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    Considerações gerais acerca da locação de imóvel para dupla destinação - parte final

    11/11/2016 16:43:29

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    Concluindo o assunto iniciado no artigo anterior a respeito da locação classificada como mista, cuidaremos hoje da hipótese em que o elemento caracterizador predominante for o uso residencial do imóvel, estando a natureza não residencial (comercial ou profissional) relegada a um segundo plano. Neste caso, a pretendida retomada do prédio ou quaisquer outras soluções reclamadas no decorrer da relação ex locato será resolvida com a aplicação da legislação inquilinária vigente, afastada — desde que ...

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    Considerações gerais acerca da locação de imóvel para dupla destinação - parte final

    07/11/2016 16:23:53

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    Concluindo o assunto iniciado no artigo anterior a respeito da locação classificada como mista, cuidaremos hoje da hipótese em que o elemento caracterizador predominante for o uso residencial do imóvel, estando a natureza não residencial (comercial ou profissional) relegada a um segundo plano. Neste caso, a pretendida retomada do prédio ou quaisquer outras soluções reclamadas no decorrer da relação ex locato será resolvida com a aplicação da legislação inquilinária vigente, afastada — desde que ...

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    Considerações gerais acerca da locação de imóvel para dupla destinação - parte I

    28/10/2016 16:22:20

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    Frequentemente deparamo-nos com a impossibilidade de imprimir num contrato de locação aquele idealizado caráter formal, próprio do rigorismo contratual puramente teórico. Na prática, o atendimento às necessidades e objetivos, circunstanciais ou não, termina por impulsionar a formação de ajustes que adquirem uma feição fragmentada, isto é, fugindo ao tradicionalismo dos conceitos, primária e habitualmente preestabelecidos, ocasiona a viabilização de um instrumento que caracteriza-se por uma natur...

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    Transferência do contrato de locação - parte final

    24/10/2016 17:41:42

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    A última modalidade a ser examinada, encerrando a série de artigos em que foram analizadas as espécies de transferência de um contrato de locação, deter-se-á na conceituação de abrangência do empréstimo que  é, em síntese, a utilização de um bem pertencente a outrem, incluindo-se nesta operação os elementos — sobre os quais inclusive se assentam suas principais características identificadoras — da gratuidade e do dever de restituição. Não nos ocuparemos dos desdobramentos do empréstimo que incl...

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