LOJAS TÉRREAS COTAS CONDOMINIAIS

    14/09/2017 14:51:53

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro À convenção de condomínio cabe estipular os critérios de rateio das despesas condominiais, sendo os mais habitualmente utilizados, aqueles proporcionais às frações ideais, dentro dos quais se insere o de distribuição das despesas na proporção objetiva da área construída ou ocupada.   Assim, confirmando dito regramento de rateio proporcional ao uso, urge lembrar do sempre polêmico tema envolvendo basicamente as lojas ao rés do chão presentes no condomínio e em meno...

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    LOCATÁRIO PODE DESPEDIR O LOCADOR? parte final

    31/08/2017 15:02:19

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Em conformidade com o anunciado na primeira parte desta matéria, vale oportunizar uma espiadela no novo Código Civil Brasileiro, objetivando observar o tratamento reservado à locação de serviços, aqui abordada no que respeita especificamente à contratação de uma imobiliária para administrar um imóvel. O que se constata é que, a única alteração substancial virá direcionada ao vocábulo, posto que o Capítulo VII do Título VI do novo Código que cuida “DAS VÁRIAS ESPÉCI...

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    LOCATÁRIO PODE DESPEDIR O LOCADOR?

    24/08/2017 16:48:23

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Esta coluna tem invariavelmente dedicando-se a matérias afeitas ao universo imobiliário e, dentre essas, a locação de imóveis _ seus desdobramentos, particularidades e implicações _ tem sido alvo de variados artigos, até porque, constitui-se numa fonte inesgotável de interesse, dada a diversidade e amplitude do leque de assuntos que lhe dizem respeito. A provocativa chamada da presente crônica, versa também sobre locação, só que, aquela relacionada a serviços. Tal...

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    DIREITO DE PREFERÊNCIA - pluralidade de interessados

    17/08/2017 16:41:27

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro O artigo 27 da Lei 8.245/91 ao estabelecer a faculdade do locatário em preferencialmente adquirir a propriedade que ocupa nesta especial condição, não se omitiu em regular a hipótese do imóvel posto à venda, eventualmente acomodar mais de um ocupante, inclusive a título de sublocação. Ao cuidar do tema (e notando-se o cuidado do legislador em efetivamente privilegiar aqueles que detêm a posse direta do bem), a regra disciplinadora do tema prevê que se vários forem ...

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    CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO - PARTE II

    04/08/2017 14:01:51

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Como visto na semana anterior, a Lei n. 8.245/91 disciplina as formas de se colocar termo a relação locatícia.   O então reproduzido art. 46 da Legislação do Inquilinato cuida daquelas locações que sob a égide do judiciário são passíveis de sofrer a denominada “denúncia vazia”. Sua finalização, assim, independe de motivação, ocorrendo naturalmente no prazo estipulado, sem reclamar qualquer notificação ou aviso prévio.   Isso equivale dizer também, que havendo op...

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    CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO

    27/07/2017 15:20:47

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Um contrato de locação seja de que natureza for (residencial, não residencial, comercial ou por temporada), a exemplo dos demais ajustes bilaterais, pressupõe um marco inicial a partir do qual começa a fluir toda gama de direitos e obrigações correspondentes e uma data na qual será finalizado o pacto.   A Lei Inquilinária vigente (8.245/91) regula as corretas formas de finalização de uma avença, muito embora não o faça de modo ordenado, posto que para cada espécie...

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    DIREITOS DO LOCATÁRIO - Lei nº 8.245/91

    13/07/2017 15:41:27

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Nesta semana, este espaço dedica-se a abordagem dos direitos do locatário e deveres do locador, face à lei do inquilinato vigente, no intuito de tentar elucidar alguns aspectos controvertidos da relação de locação de prédios urbanos, objetivando dirimir as dúvidas originadas do binômio explosivo: locador x locatário.   A lei de locações relaciona, pois, as principais obrigações do locador e do locatário, que por raramente tomarem conhecimento, os leva com frequênc...

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    VISTORIA NO IMÓVEL À VENDA: NECESSIDADE OU EXCESSO DE ZELO?

    06/07/2017 15:43:26

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Com o advento da Lei 8.078 de 11.09.90 instituindo o denominado Código de Defesa do Consumidor, as administradoras de imóveis no “boom” da implantação daquele texto legal — relevando-se a situação de que lei nova sempre suscita dúvidas –– foram assoladas por uma avalanche de reclamações –– muitas delas infundadas –– acerca de divergências envolvendo a relação escrita do estado do imóvel, cuja vistoria, inclusive está presente no elenco dos deveres do locador, inseri...

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    A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

    29/06/2017 15:40:26

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro A vida condominial é fenômeno relativamente recente, fruto da verticalização das cidades, que entre outras consequências — como por exemplo, a supervalorização do solo urbano — traz a inafastável necessidade de que os seus múltiplos aspectos, sejam alvo de criteriosa reflexão, objetivando gerar disciplinamentos que traduzam o aprendizado de novos tipos de relacionamentos, produzidos em razão desta proximidade territorial, muita vezes tumultuada e conflitante, porque...

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    TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

    23/06/2017 16:07:32

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    Por Carlos Roberto Tavarnaro Excetuando-se a hipótese da transferência dos direitos e deveres decorrentes da locação motivada pela morte do locatário; temos na cessão, sublocação e no empréstimo, os modos translativos deste tipo de contrato; de acordo com a previsão do artigo 13 da Lei 8.245, de 18.10.91 (LI).   As duas primeiras (cessão e sublocação) apresentam idêntica função; ou seja, a de transferir parcial ou integralmente ao eventual interessado as obrigações e regalias advindas de um c...

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