O vereador George Luiz de Oliveira (PMN) protocolou na Câmara de Ponta Grossa um projeto de lei que estabelece normas para estacionamentos verticais na cidade. De acordo com a proposta, a lei permitirá que a Prefeitura dê incentivo para a construção de prédios para estacionamento vertical. O texto da proposta prevê que este tipo de edifício terá de ser vertical, com no mínimo quatro pavimentos, construção de 70% da área do terreno e ser explorada comercialmente. O benefício fiscal será concedido para os estacionamentos que abrigarem acima de 80 veículos.
Isenção fiscal
Pela proposta de George, haverá isenção de 100% sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador seja a construção civil do estacionamento vertical. Também terá isenção de 100% do IPTU por cinco anos. Outro incentivo é isenção do ISSQN sobre a guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores no período de 10 anos de funcionamento do estabelecimento, sendo 100% nos cinco primeiros anos e 50% nos próximos 5 anos.
Assistência jurídica
O vereador Pietro Arnaud (PTB) informou que colocou a estrutura jurídica do seu gabinete para atender ao caso da menina Alice, que nasceu no dia 27 de junho, no Hospital Evangélico, em Ponta Grossa, mas que está internada na UTI neonatal do Hospital Infantil Waldemar Monastier, em Campo Largo. Eu recebi a visita da mãe da pequena Alice e coloquei a sua disposição toda a estrutura jurídica do nosso gabinete, na Câmara, para apurar todas as responsabilidades e promover as devidas ações cíveis ou criminais que o caso requer, informou o vereador, por meio de sua assessoria.
Divulgação de salários
A necessidade de facilitar o acesso às informações dos portais da transparência foi um dos temas da reunião do deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) na Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). Ele apresentou aos membros da diretoria um projeto de lei de sua autoria que proíbe o estado de divulgar o salário dos servidores públicos estaduais ou a eles equiparados. A sociedade tem o direito de saber quanto o governo gasta com seus servidores. Entretanto, não podemos permitir o uso político dessas informações, justificou o deputado.
Exceção
O juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, disse, na última sexta-feira, que as prisões decretadas no decorrer das investigações de um dos escândalos políticos de maior repercussão no país, são uma exceção. Em geral, no mundo inteiro, a prisão no decorrer do processo é, e deve ser, uma exceção. Mas, na minha perspectiva, as prisões decretadas no Lava Jato são excepcionais”, disse em palestra no 10º Congresso de Jornalismo Investigativo, na Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo.