O prazo para os deputados estaduais apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016 e ao Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019 terminou ontem. Marcio Pauliki (PDT) protocolou uma emenda no valor de R$ 3 milhões para a para a despoluição dos arroios que formarão o Lago de Olarias em Ponta Grossa, realização de limpeza e retirada de material orgânico do leito onde as águas serão represadas. O parlamentar do PDT ainda assinou a recondução de uma emenda proposta pelo deputado estadual Péricles de Mello (PT) que também destina R$ 6 milhões especificamente para as obras no mesmo lago.
Veto ao Fundo de Pobreza
Os deputados estaduais decidiram na sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, manter o veto parcial apresentado pelo Governo do Estado ao projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto recebeu 27 votos favoráveis e nove contrários. Um dos dispositivos vetados derruba a proposição de isenção da cobrança do ITCMD para operações ou bens, incluindo imóveis, de até R$ 25 mil. Com isso fica mantida a alíquota atual de 4% sobre essas operações.
Perda de arrecadação
De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, que defendeu em Plenário a manutenção do veto, os dispositivos vetados causariam renúncia de receita e perda de arrecadação e, por isso, contrariam o interesse público. Destaca-se que se aprovada a isenção unicamente, sem a contrapartida da aplicação da progressividade das alíquotas, ocorrerá perda de arrecadação, sendo que a renúncia fiscal não é permitida sem apresentação da correspondente fonte de receita, aponta o governador Beto Richa na justificativa do veto.
Novos cargos
Na noite de terça-feira os vereadores de Arapoti discutiram doze projetos de lei complementares, de autoria do Executivo, que tratam de criação de novos cargos municipais e ampliação de vagas no quadro funcional, principalmente para a área da Saúde. Os projetos foram encaminhados à Casa de Leis com pedido de urgência especial que sugere votação imediata, porém apenas um deles foi debatido e aprovado. Os onze restantes tiveram o regime especial rejeitado, e seguem em trâmite ordinário, ou seja, devem passar pelas Comissões Permanentes para avaliação.
Susto
O segundo dia da missão composta pelos deputados estaduais Rasca Rodrigues (PV), José Carlos Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT) e Marcio Nunes (PSC), para avaliar os impactos do fraturamento hidráulico na Argentina terminou com um susto. No Senado argentino, a comitiva participava do Encontro Latino-Americano de Alternativas ao Extrativismo, quando um telefonema anônimo alertando sobre a presença de uma bomba mudou o roteiro da atividade. A Polícia Federal argentina evacuou o local e após uma hora de procura, sem sucesso, o evento teve continuidade.
Rápidas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu ontem a prorrogação do prazo para emissão e pagamento da Guia Única do Simples Doméstico, que termina na sexta-feira. A manifestação da entidade foi motivada por problemas técnicos no site do eSocial, página na qual os patrões devem emitir o boleto para pagar o tributo.
Há quatro dias consecutivos pessoas relatam dificuldades para imprimir a guia. No Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os patrões de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).