Consumo de bebidas

Atualizado em: 21/04/2012 - 00:00

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O vereador Fábio Artero (PMDB) protocolou nesta sexta-feira na Câmara de Ponta Grossa projeto de lei que visa restringir o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos da cidade. Conforme a proposição, o Poder Executivo poderá firmar convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento desta norma. De acordo com o texto: “A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando o termo de ciência, tomando as medidas penais cabíveis em caso de reincidência, sendo lavrado o termo circunstanciado”. O projeto deve ser debatido pelos vereadores, em conjunto com autoridades ligadas à segurança pública, durante a audiência pública que será realizada na Câmara, no dia 3 de maio.

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