Está definido: por força da pressão popular, estamos todos - nós, sociedade, povo, comunidade, cidadãos e eleitores - judicializando uma discussão politica. Agora a OAB aguarda, vejo nos jornais, uma posição da Justiça a pedido de liminar para que dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa não se aplique no caso específico da proposta de lei de iniciativa popular que - outra vez pressão popular - impede o aumento do número de vereadores.
Não vou entrar no mérito da questão, mas bem que poderia, porque sou francamente favorável ao aumento do número de vereadores e não acho que direito constitucional possa ser medido por preço ou percentual do orçamento público (já entrei no mérito). Mas não é disso que quero falar.
Vejamos: a comunidade fez a sua parte. Um número bem grande de pessoas assinou uma proposta para que haja uma reforma na legislação municipal e que o número de vereadores não seja recomposto (a palavra é essa: nos foram tiradas cadeiras sob um argumento que se revelou falacioso, ainda que não intencionalmente, acredito). Mas essa proposta não está de acordo com os ditames estabelecidos legal e antecipadamente pela própria Câmara Municipal. O que se faz então? Se busca a Justiça para mudar as regras do jogo DURANTE o jogo.
Não posso concordar com isso. Não posso aceitar isso em silêncio nem aplaudir que o faz. Legislativo é Legislativo, Judiciário é Judiciário. Queremos agora então - e na prática é isso mesmo que está acontecendo - que o Judiciário legisle, ainda que de maneira pontual, num caso específico que é de interesse de alguns (não todos)? Não posso, não quero e não vou concordar com isso. Fico constrangido ao perceber que pessoas a quem muito admiro abraçam essa tese com paixão. Respeito suas crenças e creio mesmo que posso entender seu desencanto com a classe politica ou a atual configuração da Câmara de vereadores de Ponta Grossa. O que não explica nem justifica qualquer tipo de iniciativa tendente a esvaziar os poderes do Legislativo Municipal ou de defender aberta e atipicamente, uma intervenção judicial num processo legislativo que não é, nunca foi e espero que nunca seja de alçada do Judiciário.
Não gostam da performance dos atuais vereadores? Acham que não trabalham, trabalham pouco ou que pouco ajudam? Que elejam vereadores melhores, em outubro! E mais, além de melhores. Para que todo cidadão se sinta enfim representado, legitimado e presente.
Mas o caminho é a urna, democrática, acessível e indiscutível. Não a intervenção judicial. Que pode ser justa, mas não vai ser democrática.