Nova redução nos limites de financiamento para imóveis novos e usados

    17/08/2017 16:43:01

    Secovi

    A mudança abrange financiamentos da Caixa com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Por Agência Brasil 16 de Agosto de 2017 às 19:14 | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação. A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%. A mudança abrange financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - programa Minha Casa, Minha Vida e linhas Pró-Cotista e C...

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    Pessoas com deficiências têm direito a vagas marcadas em condomínios

    04/08/2017 14:09:31

    Secovi

    Além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, esta lei também deve ser aplicada nos condomínios. É importante salientar que são vedadas barreiras que limitem ou impeçam a acessibilidade, a circulação segura, o exercício dos direitos no condomínio (como em qualquer ou...

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    Empresa fiadora não pode descontar de rescisão dívida com imobiliária

    27/07/2017 15:22:36

    Secovi

    As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel.   Na ação, o trabalhador disse que a empresa se responsabilizou pela locação por causa de sua transfer...

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    Responsabilizar imobiliárias por mosquitos da dengue é ilegal, diz advogado

    13/07/2017 15:43:13

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    A Lei 7.351/2016, que responsabiliza proprietários de imóveis e administradoras pela vistoria de residências com possíveis criadouros de mosquitos aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e febre chikungunya, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em abril deste ano e já está repercutindo negativamente.  Isso porque, para especialistas, a lei está em desacordo com a natureza jurídica da relação entre os proprietários das imobiliárias e os imóveis administrados.   De a...

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    Governo consegue acordo para distratos

    06/07/2017 15:44:42

    Secovi

    Representantes de construtoras e consumidores chegaram a proposta ‘intermediária’ para regra 122 O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta considerada “intermediária”. mercado imobiliário Nova re...

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    Habite-se não isenta empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel

    29/06/2017 15:41:45

    Secovi

    O fato de uma obra ter "habite-se" não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel. O entendimento é do juiz Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma companhia de empreendimentos imobiliários devolva todo o dinheiro de um cliente — descontando a taxa de corretagem. Inicialmente a empresa devolveu apenas cerca de 50% do valor, alegando que a rescisão partiu do comprador e que as regras estavam no contrato. O cliente comprovou...

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    VALE A PENA COMPRAR UM IMÓVEL?

    23/06/2017 16:14:54

    Secovi

    Por Carlos Roberto Tavarnaro Em que pese a crise causada essencialmente pela situação política brasileira, é com muito respeito e otimismo que saudamos os empresários que continuam a trabalhar em prol da construção civil, da geração de empregos e da circulação de bens, proporcionando acesso à casa própria.   Assim, embora ainda persistam esporádicas argumentações em contrário, sustentando que a aquisição de um bem imóvel visando aluguéis ou revenda vantajosa, se revele particularmente difícil...

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    Paraná negocia R$ 2 bilhões em novos investimentos

    08/06/2017 17:27:54

    Secovi

    Empresários e potenciais investidores, que participaram ontem, em São Paulo, do evento Paraná CEOs Investment Meeting, demonstram interesse em desenvolver projetos industriais no Estado. O governador Beto Richa, que abriu o evento pela manhã, afirmou que neste momento o governo estadual negocia com diversas empresas, industriais e comerciais, investimentos próximos a R$ 2 bilhões.   Realizado pela Agência Paraná Desenvolvimento (APD) e Secretaria Estadual da Fazenda, o encontro reuniu cerca de...

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    Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa

    01/06/2017 15:48:18

    Secovi

    Para que uma empresa pague o aluguel de um vendedor porque ele armazena os produtos para venda em sua casa, deve haver um contrato de locação expresso entre as partes. Isto sequer foi alegado em um caso analisado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um vendedor externo que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da empresa.   Na primeira instância, a multinacional do ramo de produtos ...

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    Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados, diz STJ

    26/05/2017 16:20:52

    Secovi

    Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.   A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de um homem para quitar aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.   Após a decisão do TJ-SP, o locatário recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando a...

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