A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa requereu ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) a abertura de três ações civis públicas, por improbidade administrativa relacionadas ao setor de Meio Ambiente, em face do Prefeito Municipal Marcelo Rangel e secretários municipais.
Entre as motivações estão o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a recuperação do Aterro Botuquara e apresentação de novo destino para os resíduos sólidos do Município, a falta de repasses e prestação de contas no Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundam), e a prorrogação supostamente ilegal do contrato de limpeza pública, em 2016, por mais oito anos com a empresa PGA.
As proposições citam, além do prefeito Marcelo Rangel, os ex-secretários de Meio Ambiente Patrícia Tuma Hilgemberg e Valdenor Paulo do Nascimento, o ex-secretário Municipal da Fazenda Odailton José Moreira de Souza, o Controlador Geral de Despesas do Município Lauro Rodrigues da Costa Neto e o Procurador Geral Dino Athos Schrutt.
A requisição das ações dá prazo de 15 dias para que o MP-PR se manifeste a respeito dos pedidos, sob pena de responsabilização por omissão. Os ofícios foram encaminhados aos promotores Honorino Trémea, da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; e Márcio Pinheiro Dantas, da Promotoria de Patrimônio.
