Mais dez dias. Este é o prazo que os brasileiros com bens no exterior não declarados têm para fazer a repatriação. Na região (64 municípios), a Receita Federal já trabalha com denúncias de contribuintes com valores vultosos não informados ao fisco. A regularização de imóveis ou valores deve ser feita até o próximo dia 31, através da Declaração de Regularização Cambial e Tributaria (Dercat). Já a retificadora poderá ser feita até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, Gustavo Horn, precisa declarar as pessoas físicas e jurídicas que tinham patrimônio fora do País até dezembro de 2014. É preciso fazer a declaração para ter a chance de pagar o imposto de forma definitiva e ficar com tudo certo na esfera tributária. Não é preciso trazer o patrimônio para cá, explica.
O contribuinte terá que pagar 15% de imposto de renda sobre o patrimônio declarado e 15% de multa sobre o valor apresentado em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Assim uma pessoa com US$ 10 milhões investidos terá que pagar US$ 3 milhões no Brasil, isto para se livrar do crime tributário que será perdoado.
Mas para repatriar, a pessoa terá que comprovar como obteve o imóvel ou conseguiu o dinheiro. É a chance das pessoas pagarem sem ter qualquer tipo de procedimento da Receita Federal. A partir do momento que começarmos a trabalhar vamos ver como crime tributário entre outros. A operação Lava Jato, por exemplo, começou dentro da Receita, lembra.
Quem não fizer a repatriação arcará com as consequências já a partir de novembro. Temos denúncias apresentadas em tempos passados que mandamos para representação de assuntos internacionais, mas já informamos que temos interesse em apurar por aqui e pedimos para a documentação vir para cá, conta o delegado. A Receita passou a ter acesso a informações de contribuintes brasileiros em 103 países, entre eles alguns onde já tínhamos indícios de que haveria recursos a mais na contabilidade não declarada pelas físicas, como na Suíça e no Panamá, revela.
Arrecadação
Com o pagamento de impostos e multas pelos contribuintes com bens não declarados no exterior, o Brasil quer elevar a arrecadação tributária.
Gustavo: temos denúncias apresentadas em tempos passados e temos interesse em apurar por aqui Foto: Arquivo
Patrimônio em nome de laranja precisa ser regularizado
O delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Horn, alerta que tanto a Declaração de Regularização Cambial e Tributaria (Dercat) quanto o pagamento do imposto devido e da multa precisam ser feitos até o próximo dia 31 de outubro. As pessoas precisam fazer a declaração até o fim do mês e pagar. Algumas já fizeram a declaração e ainda não pagaram, alerta.
Ele chama atenção ainda para o uso de laranjas. Se o contribuinte colocou o dinheiro em nome de laranja, no momento da declaração ele deve informar o nome dele e regularizar aqui e no exterior, transferindo o dinheiro no banco para ele próprio. Quem fizer no nome do laranja perderá o benefício e terá que pagar novamente depois, orienta.
Em caso de o contribuinte ter exercido função pública até 31 de dezembro de 2014 será necessário regularizar o patrimônio sem o benefício dos 15% no imposto e na multa. Neste caso, a multa será de 20% sobre o tributo e o imposto de 27,5% sobre o bem declarado.
O delegado observa ainda que como se está prevendo, neste momento, bens até 31 de dezembro de 2014, pode ser que o patrimônio não esteja mais nas mãos de quem o possuía. No entanto, mesmo assim o contribuinte terá que dar explicações e pagar o imposto e a multa devidos.
Sigilo
Quanto ao sigilo fiscal o delegado diz que isto está presente no mundo todo. O sigilo não é irrestrito, não é um direito absoluto do indivíduo. Permite proteger um pouco a privacidade, mas não pode ser absoluto que não permita que se identifique crimes tributários.
Regularização rende R$ 18,6 bilhões
O programa de repatriação, que terminará no próximo dia 31 de outubro, já rendeu R$ 18,6 bilhões ao Governo Federal. Esta marca foi registrada na última quarta-feira, 19.
Até o momento, a Receita Federal do Brasil recebeu 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados. Segundo o Fisco, os R$ 18,6 bilhões são provenientes dos 15% do imposto de renda e 15% de multa.
Para auxiliar os contribuintes a Receita Federal tem em seu site um serviço de perguntas e respostas sobre a Dercat.