A partir de agora, a Prefeitura de Ponta Grossa pode iniciar a cobrança de dívidas através de protesto judicial. Tais ações podem render a recuperação de até R$ 300 milhões. O decreto foi assinado na última sexta-feira pelo procurador geral do Município, Marcus Freitas.
De acordo com o texto da Lei, o município vai promover o protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) nos termos da Lei Federal 9.492/1997, que regulamenta os protestos de títulos e outros documentos de dívidas. Também serão adotados os critérios previstos e que constam no Decreto. A execução será de competência do Cadastro da Dívida Ativa da Procuradoria. Poderão ser protestadas todas as certidões, independente da natureza do crédito, como IPTU, ITBI, ISS, de taxas municipais, contribuições de melhoria e multas em geral.
Decreto foi assinado por Marcus Freitas na última sexta-feira Foto: Divulgação