A Receita Federal do Brasil anunciou, nesta quarta-feira, que vai encaminhar os débitos em atraso dos contribuintes para inscrição em Dívida Ativa da União. O encaminhamento será logo no início de setembro.
Serão encaminhados os débitos com ações administrativas de cobrança encerradas e as que não forem regularizadas através do Programa de Regularização Tributária (PRT) ou do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), este último com adesão terminando no próximo dia 31 de agosto (passível de prorrogação).
Uma vez inscrito em dívida ativa o contribuinte arcará com todos os encargos legais na esfera da execução fiscal. Desta forma, a orientação da Receita Federal é que os contribuintes com dívidas vencidas optem pelo PERT, que traz a redução de multas e juros, bem como a possibilidade de utilização de créditos do prejuízo fiscal.
Segundo o delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Horn, todas as dívidas vencidas até 30 de abril deste ano podem ser incluídas no PERT.
Receita Federal alerta para o prazo do PERT Foto: Arquivo