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Aplicativo ajuda empresas a parcelar o Simples Nacional

 

Aplicativo ajuda empresas a parcelar o Simples Nacional

 

 

Divulgação

 

 

Já está disponível nos portais do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac) e do Simples Nacional um novo aplicativo, disponibilizado pela Receita Federal, que permite o parcelamento do Simples Nacional. Através dele é possível dividir os débitos desse regime tributário simplificado em cobrança da própria Receita, além de outras funcionalidades, como consultar a situação do parcelamento e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). De acordo com a Receita Federal, o usuário poderá também registrar através do aplicativo se houver desistência do parcelamento.

 

Para acessar o serviço é necessário utilizar um certificado digital ou um código de acesso gerado nos portais do Simples e do e-Cac. Porém, o código de acesso gerado pelo site do e-Cac não é válido para o Portal do Simples Nacional e vice-versa. Quando o pagamento é solicitado, todos os débitos do Simples que estejam em situação de cobrança na Receita Federal são recuperados.

 

O saldo devedor apresentado pelo sistema é atualizado com os acréscimos legais devidos até a data de consolidação. Com isso, o valor pode ser dividido em até 60 parcelas com valor mínimo de R$ 300 reais para cada prestação. Para consultar seus débitos em relação à Receita Federal, você também pode fazer uma consulta de CPF.

 

Prazos

 

A Receita também informou que a parcela só é devida a partir do mês em que o solicitante opta pelo parcelamento. Para validar essa opção é necessário que o pagamento seja feito até a data de vencimento que consta nos documentos. Para as demais parcelas, o pagamento deve ser feito até o último dia útil de cada mês.

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