O Tribunal de Contas (TCE-PR) acaba de colocar um ponto final nas discussões iniciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que veio a público reclamar do aperto orçamentário que o órgão está sofrendo por conta da falta de repasses do Estado. Em despacho concluído no dia 14 de janeiro de 2016, elaborado pelo analista de controle Livio Fabiano e atestado pelo diretor de Contas Estaduais do TCE-PR José Mário Wojcik, foi comprovado que os recursos enviados ao TJ-PR se encontram na mais perfeita ordem e não apresentam nenhuma irregularidade.
A manifestação do TCE-PR ocorreu em resposta ao requerimento externo feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, que pedia no processo sob o número 1000999/15 a instauração de procedimento administrativo para investigar se o Estado cumpriu seu dever legal de transferir ao Tribunal de Justiça do Paraná 9,5% das receitas.
A Diretoria de Contas do TCE-PR esclareceu que tanto na prestação de contas anual do Poder Judiciário do Estado do Paraná para o exercício de 2015, autos nº 27.185-4/15, como na prestação de contas do Governador do Estado, autos nº 26.830-6/15, não foi noticiado qualquer fato atinente ao alegado na petição inicial, que acusava o Poder Executivo de não atender o regulamentado em lei com respeito ao volume de recursos que deveria ter sido enviado ao TJ-PR.
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