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Levantamento prévio do MP aponta que a maioria das leis criadas é de iniciativa dos vereadores e não do Executivo
O Ministério Público do Paraná instaurou inquérito civil, na última quarta-feira, para investigar eventuais irregularidades administrativas, legais e constitucionais no processo legislativo envolvendo dezenas de leis que alteraram o zoneamento de uso e ocupação do solo na área urbana de Ponta Grossa, bem como na concessão de alvarás para construção de prédios e outros empreendimentos nas áreas beneficiadas com tais alterações. O objetivo é tomar providências cabíveis para fazer cessar tais irregularidades e apurar eventuais responsabilidades da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa e da Prefeitura.
Conforme o promotor de Justiça, Honorino Tremea, o inquérito foi instaurado após denúncias verbas e formais que chegaram ao MP. Em um levantamento prévio, segundo o promotor, estão sendo investigadas 106 leis municipais, criadas de 2001 até o momento, sendo que a maioria delas é de iniciativa dos vereadores e não do Poder Executivo como deveria ser. “A criação dessas leis deveria ser discutida com a sociedade, com a realização de audiências públicas, enfim, para mensurar qual o impacto delas. Dá para notar que o interesse coletivo não é levado em conta”, frisa o promotor. Para ele, também deveriam ser analisados outros aspectos com a criação de leis de alteraram o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município. “Deveria ser analisado, por exemplo, qual o impacto de determinada obra no sistema viário, o impacto no saneamento, enfim, diversos aspectos que não são levados em conta”, afirma. O MP também vai investigar a concessão de alvarás na cidade junto ao departamento responsável no Executivo.
A partir da instauração do inquérito civil, o Ministério Público tem o prazo de um ano para concluir as investigações. Dependendo do que for apurado pode ser proposta uma ação civil pública. O atual presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, Aliel Machado (PC do B), que retornou ontem de Brasília, diz que a Casa de Leis ainda não foi oficiada a respeito do inquérito civil. Já a Secretaria Municipal de Planejamento, por meio da assessoria de imprensa, afirma que a Prefeitura dará início à revisão do Plano Diretor e com isso as questões ligadas ao zoneamento também serão discutidas.