Sub-relator de CPI de crimes cibernéticos denunciou publicidade governamental em sites de conteúdo ilícito e vê necessidade de melhoras na lei
Sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes cibernéticos, o deputado federal Sandro Alex (PPS) tornou pública esta semana a informação de que sites com conteúdos ilícitos possuem verbas publicitárias do governo federal. Em seu mandato anterior, o parlamentar ponta-grossense já havia tocado no tema relativo à internet, colaborando na elaboração do Marco Civil da Internet, e acredita que o tema ainda precisa de avanços, que podem surgir, justamente a partir dos trabalhos da CPI em que ele atua, incluindo na regulamentação da publicidade online, a qual ele fez denúncias.
Sandro Alex também preside uma Comissão Especial sobre direitos autorais na Câmara, um tema, que segundo ele, também precisa avançar e está defasado no país.
Vice-presidente do Conselho de Ética da Câmara de Deputados, o deputado ponta-grossense evita comentar as acusações sobre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por temer que sua análise seja confundida com um ‘pré-julgamento’ do caso que pode ser pauta do Conselho nos próximos dias. Confira trechos da entrevista exclusiva que o parlamentar concedeu ao Diário dos Campos.
Denúncia sobre publicidade do governo
“Sou relator da área de crimes financeiros, publicidade e propaganda, comércio virtual. Fiz um levantamento há mais de 30 dias e descobri que há sites criminosos com publicidade que financia essas ilicitudes, De fevereiro a julho de 2015 os 50 maiores sites com conteúdo pirata no Brasil tiveram um bilhão de visualizações, e se tem audiência, tem interesse publicitário. Sites que têm conteúdo pornográfico, crimes federais, como por exemplo filmes, áudios e games pirateados, têm alto acesso. Apontei a presença de propaganda de marcas importantes do Brasil e entre elas peguei o governo federal, que acaba patrocinando link de filme pirateado. Onde tem sonegação, direitos autorais, propriedade intelectual, e com dinheiro do governo. E aí convoquei a Polícia Federal e o Ministério Público para investigar, prisão dos donos desses sites, e também todas as informações do governo federal nos últimos quatro anos de gastos em internet, o quanto foi gasto e para quem foi. Além da proposição de um Termo de Ajuste de Conduta, para que a publicidade agora, além do critério de audiência, tenha critério de conteúdo. O Ministro da Comunicação Edinho Silva reconheceu o erro, dizendo vai investigar e sustar imediatamente a publicidade nestes sites, e que vai mudar a publicidade no país. E tem a discussão que é da publicidade para os sites que têm editorial pró ou contra o governo, mas isso ainda está dentro de uma licitude. O blog que é a favor do governo ou tem uma linha editorial divergente, mas ele paga imposto, tem endereço.”
Avanços na legislação da internet
“Tem um projeto em andamento que é o que penaliza a pessoa por falar mal de um político, chamado de ‘Lei da Mordaça’, que votei contra. O agente público é alvo de criticas e se isso ultrapassar os limites e entrar no campo dos crimes de injuria, difamação, já está previsto em lei, o país tem legislação que faz com que você possa se defender. Semana passada eu ganhei uma ação contra um blog, seis meses de cadeia que foram transformados em multa. Como se garantir isso? Quando eu coloquei o artigo 13 no Marco Civil da Internet, eu garanti a guarda de logs, ou seja, se pode requisitar quem falou isso, eu entro na Justiça do meu país, abro um processo e provo. Nós melhoramos a legislação, mas tem muita coisa a se fazer. Hoje falamos da neutralidade da rede, algo muito importante, a Comunidade Europeia coloca exceções, onde tem uma velocidade maior ou corte, em casos de emergência, por exemplo, será que a velocidade da informação não tem que ser mais rápida? É uma discussão pesadíssima que se tem no Congresso, um debate profundo. Um cenário tão novo, desconhecido, muito recente. Ainda não se tem todas as respostas.”
Comissão Especial sobre Direitos Autorais
“É uma Comissão Especial que tem 41 projetos em andamentos sobre o Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad), todos agrupados. Temos uma legislação, mas sem regulamentação. Temos a pirataria, mas tem um escritório que arrecada. Tem muita discussão em cima disso, quem faz a fiscalização? Está se cobrando muito de alguns e pouco de outros? O Ecad é um escritório particular, não é público, não é um órgão do governo, e tem segmentos da sociedade discutindo isso, inclusive artistas que confrontam o Ecad e as próprias associações. Vamos chamar todos os segmentos, inclusive de igrejas, hotéis, veículos de comunicação. Temos um cenário muito novo, tem novas ferramentas, tem que estudar e aprimorar a lei.”
Pauta do Congresso e impeachment
“A pauta do Congresso hoje está muito pesada. Tivemos duas votações que não aconteceram por falta de quórum. O governo federal fez uma reforma ministerial e não conseguiu coloca no plenário 257 deputados, de uma base de quase 400. Ou seja, o problema não é da oposição, é do governo. O plenário está votando de olho no Tribunal de Contas da União (TCU), que votou pela rejeição das contas (do governo Dilma), por unanimidade. Isso, é claro, legitima o crime de improbidade fiscal e gera o processo impeachment. Se vai ter, eu não sei, mas a abertura dele é necessária. É legítimo e democrático, é normal. Investigue-se e depois vota. Agora, abrir o processo é constitucional.”
Investigações sobre Eduardo Cunha
“Eu não tenho falado sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não porque eu não quero, mas porque acho que não devo. Sou vice-presidente do Conselho de Ética, se eu emitir alguma opinião, pode acontecer o que aconteceu com o (Augusto Nardes, membro do TCU), em que arguiram suspeição, porque ele tinha dado o parecer com antecipação. Provavelmente vou votar no Conselho de Ética, e posso até ser o relator do caso, então não posso falar se ele deve ser cassado ou inocentado. Eu vou julgar e responder nos autos. Baseado, inclusive no que foi visto no TCU, eu não quero opinar.”