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Prefeitura e Ministério Público firmam termo por transparência

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) fez uma série de recomendações à Prefeitura de Ponta Grossa, com relação às informações que deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência.

O acordo foi firmado em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Executivo municipal, mediado pela 12ª Promotoria de Justiça. A série de recomendações faz parte de um projeto estadual desenvolvido pelo Ministério Público, que visa dar mais transparências às administrações públicas. A recomendação do MP-PR é para que prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado aperfeiçoem suas ferramentas de transparência na gestão pública.

Entre as recomendações estão itens como organograma administrativo, leis e atos, quadro funcional, remuneração dos funcionários (comissionados e concursados), gastos com cartões colaborativos, informações sobre viagens com fundos públicos, editais de licitação e aditivos de contratos, entre outras.

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