Constituição prevê valor máximo e Legislativo pode fazer devolução de recursos aos cofres públicos, como ocorreu ao longo dos últimos anos
O Legislativo de Ponta Grossa terá à disposição ao longo deste ano cerca de R$ 24 milhões. O valor que a Câmara de Vereadores tem é equivalente a 4,3% do orçamento executado do município no ano passado. O valor é próximo do percentual máximo previsto na legislação municipal.
A Câmara ponta-grossense já tem definido, conforme planilha detalhada pelo Executivo no Diário Oficial do Município, cronograma de execução deste orçamento ao longo do ano, no entanto, o presidente da Casa assegura que nem todo o recurso repassado pelo Executivo será gasto pelo Legislativo. Ao longo do ano vai se adequando este orçamento, existem algumas questões vão sendo atualizadas, a contratação de servidores, por exemplo, que existem concursados aprovados em 2014, por exemplo. Será gasto estritamente o necessário, o restante, será devolvido aos cofres públicos, como ocorreu no final de 2015, por exemplo, e tem acontecido todos os anos, explica Mainardes. No ano passado a Câmara devolveu cerca de R$ 5 milhões à Prefeitura, dinheiro que estava no orçamento do Legislativo mas que acabou não sendo gasto.
De acordo com o cronograma de gastos, a maior parte do orçamento do Legislativo deverá ser para a folha salarial e encargos sociais: R$ 14 milhões.
De acordo com um entendimento recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), há um limite percentual e não uma obrigação do orçamento do Poder Executivo para ser repassado ao Legislativo. A Constituição determina que o valor máximo que as prefeituras podem passar para o Legislativo é de 5% de seu orçamento para cidades com população entre 300.001 e 500 mil habitantes, caso que se enquadra Ponta Grossa.
Os mesmos tipos de repasses do Executivo para o Legislativo ocorrem na esfera estadual, inclusive, com a devolução do dinheiro não gasto. No ano passado, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) devolveu R$ 250 milhões para o Estado. De acordo com o primeiro secretário, Plauto Miró Guimarães e segundo secretário Ademir Bier (PMDB), a Alep repassou ao governador Beto Richa (PSDB) o valor que representa 40% de todo recurso que o poder legislativo estadual tem disponível. Conforme estipulado na lei orçamentária, a Alep recebeu ao longo de 2015 R$ 627,7 milhões.