Após ter aprovada apenas parte do pacote de medidas administrativas que enviou à Câmara de Vereadores, o Executivo terá de aguardar o fim do recesso do Legislativo para tentar emplacar o restante das propostas que entendem ser necessárias para conter gastos.
Dos 16 projetos de lei que enviou para a Câmara votar, metade foi aprovada na sessão extraordinária da última quarta-feira. Cinco propostas não foram a votação, incluido a que pedia pelo aumento das tarifas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), ou porque houve pedido de vistas, ou não recebeu parecer das comissões. São matérias complexas, e tem que se respeitar. O caso do aumento dos impostos é mais complexa e exige mais discussão, disse o presidente da Casa, Sebastião Mainardes Júnior (DEM).
O presidente do Legislativo também criticou a rejeição do projeto que propunha a extinção da TV Educativa e da Funepo. É preciso tomar cuidado, analisar a legalidade, o Legislativo não pode interferir no Executivo. Se foi mandado um projeto pedindo alguma coisa, é porque alguém estudou. Se houver legalidade, tem que aprovar, afirmou. O projeto que propunha o fim da TV Educativa teve 14 votos favoráveis, no entanto, para ser aprovado precisaria de mais de dois terços do plenário, ou seja, um a menos do que obteve. O Executivo ainda pode enviar novamente a mesma proposta para o Legislativo assim que a Câmara retornar as atividades, em fevereiro deste ano.
Como a Câmara analisou o pacote enviado por Rangel?
Extinção da Fundação de Turismo: Não foi votada
Extinção da Aras: Aprovada
Extinção da Funepo e TV Educativa: Rejeitada
Aumentos do ISS e ITBI: Não foi votado
Fusão da Secretarias de Administração e Recursos Humanos: Aprovada
Mais de R$ 44 mi em abertura de créditos: Parte foi aprovada e outra não foi votada