A diretoria da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) recebeu na manhã desta quarta-feira (22) a visita do procurador-geral do Município, Marcus Vinícius Freitas e o secretário de Gestão Financeira Odailton José Moreira de Souza. O procurador explanou sobre projetos de lei recentemente protocolados para apreciação da Câmara Municipal e respondeu questionamentos diversos dos diretores presentes, sobre a situação econômica e medidas do Poder Executivo para estabilizar o caixa da Prefeitura.
Freitas relatou inicialmente que no início deste mês foram enviados 11 projetos de lei para a Câmara Municipal, entre eles o que dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal, que é cerca de R$ 110 milhões, bem como o que altera a Lei 6.857 de 2001, que abre a possibilidade da Prefeitura protestar o que está em dívida ativa, que é mais de R$ 300 milhões. A emenda constitucional 94 permitiu que os municípios, estado e o Distrito Federal e União, pagassem o precatório com a dívida ativa. Estamos cumprindo uma lei federal e saímos na frente dos outros municípios e apresentamos o projeto de lei, disse Freitas.
O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, comentou que as medidas expostas são passíveis de discussão e de apoio da Associação, pois altera o que está errado, e prestigia o bom pagador de impostos. No entanto, deixou claro o posicionamento da entidade em relação ao aumento do ITBI e ISSQN. Entendemos que o país e o município está em crise, que a Prefeitura sofre da mesma maneira que as empresas, mas não é apenas com o aumento de impostos que a situação resolve. Deve-se primar pela economia, se for o caso, vender patrimônio, entre outras medidas, para após eliminadas outras alternativas, aumentar os impostos, disse Douglas.