O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu medidas cautelares suspendendo duas concorrências públicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para conservação rodoviárias, sendo uma para Ponta Grossa, que tinha previsão de abertura dos envelopes para esta terça-feira (25), e outra para a região de Cascavel, no Oeste do Estado.
O motivo de ambas as cautelares foi a exigência, considerada ilegal, de comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas concorrentes mediante emissão de certidão, atestado ou declaração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). As cautelares foram homologadas na sessão do Pleno do TCE-PR da última quinta-feira (20).
As duas representações são de autoria da empresa Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda., com sede em Guarapuava. Segundo os advogados da companhia, a exigência, constante do item 14.8.13 letra A, constitui vício no ato convocatório, comprometendo a legalidade da licitação e a eficiência da contratação, podendo repercutir negativamente na seleção da proposta mais vantajosa. Afinal de contas, argumentam, o Crea não reconhece e, portanto, não emite acervo em favor de pessoa jurídica.
Além de deferirem os pedidos de cautelar, o conselheiro Artagão de Mattos Leão e o auditor Cláudio Augusto Canha deram prazo de 15 dias, a partir da assinatura do Aviso de Recebimento da decisão, para que o DER apresente defesa.