A Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa já está autorizada a protestar os débitos tributários e/ou não tributários inscritos em dívida ativa. Com isso, nos próximos dias serão protestados 20 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas, que já estão com cobrança judicial e o prazo para pagamento expirou. Com estes primeiros protestos, a expectativa da administração é de recuperação de R$ 1,4 milhão.
De acordo com o procurador geral do Município, Marcus Freitas, o valor atende à expectativa de arrecadação de uma primeira leva. Os protestos serão por lotes, já que não podemos mandar de uma vez só todas as certidões de dívidas ativas por uma questão de logística dos cartórios, explica.
Segundo ele, os contribuintes já foram notificados da dívida anteriormente e receberão um novo aviso assim que a dívida for a protesto, tendo então um prazo de três dias para regularizar a situação, antes da restrição do crédito. Funciona quase como um pré-protesto. Assim que notificado, o contribuinte pode vir até a Prefeitura e regularizar sua dívida, à vista ou em 48 vezes. Com o comprovante em mãos, procura o cartório e evita ter seu crédito restrito, aponta.
Além de ser uma ferramenta mais eficiente de cobrança, que pode contribuir para o município recuperar os R$ 300 milhões que tem a receber, o protesto representa ainda um mecanismo de cobrança mais barato para o próprio contribuinte, no que se refere às custas para regularização da dívida. Na execução judicial, o valor investido é cerca de R$ 450, enquanto que no protesto, o contribuinte irá gastar aproximadamente R$ 120 de custas. O protesto mostra-se uma ferramenta mais eficaz de cobrança, pois seus custos são menores. Pelo fato de restringir o crédito do inadimplente, esperamos que o pagamento ocorra de forma mais ágil. Já sentimos uma maior procura pelos contribuintes para regularização e isso deve se intensificar com o início dos protestos das dívidas, avalia o procurador. Registramos, entre janeiro e início de abril, comparecimento de mais de 12 mil contribuintes à Prefeitura para pagar ou parcelar dívidas, com incremento de cerca de R$ 13 milhões na arrecadação. Acreditamos que boa parte disso se deve ao fato de divulgarmos que haveria protesto e assim muitos se anteciparam, completa.
Os próximos protestos devem ocorrer no segundo semestre deste ano, após o levantamento de outras dívidas em juízo que se enquadrem nos critérios da regulamentação. Num segundo momento da transição dos mecanismos de cobrança, a Procuradoria prevê realizar o protesto da dívida antes da execução judicial, por ser uma ferramenta mais eficiente e de menor custo.
As principais dívidas dos contribuintes com o município são de ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), valores altos que deixaram de ser pagos por empresas. No caso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), os valores são menores, mas existe uma quantidade maior de devedores.
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Além do protesto dos valores inscritos em dívida ativa, a Procuradoria Geral do Município está realizando estudos técnicos com outras secretarias municipais, garantindo mais eficiência na cobrança de outros débitos. Entre as propostas, está a parceria com a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, verificando a viabilidade de protestar os valores não pagos de multas de trânsito, bem como multas emitidas pelas secretarias municipais de Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública, nos casos de irregularidades ambientais e pichações, respectivamente.
*Com Assessorias