O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, na tarde desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), medida cautelar solicitando a anulação de todas as nomeações em cargos comissionados que tenham sido realizadas durante o período em que o município de Ponta Grossa extrapolou os limites de despesa de pessoal constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). A representação também pede que seja determinado ao município que se abstenha de realizar novas contratações até que o Tribunal de Contas julgue o mérito da solicitação do vereador.
Pietro lembra que o TCE/PR publicou, na última terça-feira (18), Alerta, assinado pelo relator, desembargador Ivan Lelis Bonilha, informando que o município extrapolou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, em 2016, e que, por isso, “deve seguir as determinações constitucionais” (Processo 989694/16, protocolado em 9 de dezembro de 2016; disponível no endereço eletrônico http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/ponta-grossa-foz-sao-jose-dos-pinhais-e-outros-17-municipios-recebem-alerta/4917/N).
“Durante todo o ano de 2017, o prefeito [Marcelo Rangel, PPS] já nomeou mais de 220 cargos comissionados”, diz Pietro, na representação. “Apenas nos últimos nove dias, entre 10 de abril até hoje [19], o município nomeou mais de 11 cargos comissionados”, completa.