Em sessão nesta quarta-feira (21), a Câmara de Ponta Grossa derrubou, por 12 votos a11, o veto do prefeito Marcelo Rangel (PPS) em relação lei 12.799, de autoria dos vereadores Vinicius Camargo (PMB) e Dr. Magno (PDT). A proposta é que a taxa de lixo não incidirá sobre imóveis do tipo garagens em condomínios verticais desmembrados em matrícula separada de apartamento. A justificativa do prefeito Marcelo Rangel (PPS) foi que a lei provocaria renúncia fiscal pelo Município. “Consultamos diversos advogados e montamos o projeto de forma que a renúncia fiscal não vai acontecer”, frisa Vinicius, defendendo que a proposta é, justamente, buscar maior “justiça fiscal”.
