A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa arquivou dois projetos de lei nesta quarta-feira, sob a justificativa de que as propostas eram inconstitucionais. O plenário acatou os vetos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação às propostas dos vereadores Celso Cieslak (PRTB) e Ricardo Zampieri (SD). O projeto de Cieslak previa vagas de embarque e desembarque em frente a hotéis, no entanto, a Comissão de Constituição entendeu que não é função do Legislativo elaborar normas de trânsito ou interferir sobre tráfego de veículos.
Novamente, o mérito não se discute neste momento. Apenas colocamos o que a lei exige. O que não pode é passar projetos que são inconstitucionais. O que se discute não é de competência da Câmara, estamos respeitando leis maiores, que são a Constituição Federal e o Código Nacional de Trânsito. É simplesmente a letra da lei, argumentou Rudolf ‘Polaco’ (PPS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O parecer da Comissão acabou sendo aceito por 15 votos e com isso a proposta foi arquivada.
Já o projeto de Zampieri propunha que pacientes idosos ou portadores de necessidades pudessem ter o direito de receber em domicílio os medicamentos prescritos pelos médicos do município. Neste projeto, dois dos integrantes da Comissão acabaram dando pareceres favoráveis, separadamente: Geraldo Stocco (Rede) e o próprio Zampieri. Acredito que está sim, na nossa competência, uma medida como essa, argumentou Stocco. No entanto, o veto ao projeto acabou sendo acatado por 12 votos.