Os vereadores aprovaram, na sessão de segunda-feira (16), em primeira votação, projeto de lei 313/17, do Executivo de Ponta Grossa, que foi apresentado em regime de urgência e que institui o Programa de Adiantamento de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
O objetivo é efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Na prática, o projeto apenas muda a denominação do atual Fundo Rotativo, que prevê o repasse antecipado de recursos para uso das escolas, para o dia a dia e situações que não estejam previstas em licitação.
Cmeis e escolas beneficiados
A mudança leva em conta acórdão do Tribunal de Contas do Paraná e trata-se de adequação formal da Lei 12.814, que instituiu o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação. Ao todo, 143 Cmeis e escolas municipais são beneficiadas. Os valores chegam a R$ 291 mil por mês e o repasse é no valor de R$ 10 por aluno, com limite de até R$ 6 mil por escola. O repasse é feito através de um cartão de débito entregue às diretoras da rede municipal e o recurso utilizado conforme plano de aplicação mensal apresentado à Secretaria Municipal de Educação.