A audiência pública realizada nesta quarta-feira (08) que tratou do projeto de lei 557/17, que prevê o reenquadramento das faixas de ICMS das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, resultou em um acordo para que entidades comerciais e industriais se reúnam com a Secretaria Estadual da Fazenda para discutir caminhos e soluções sobre o projeto. O objetivo é que seja encontrado um acordo que não represente o aumento de impostos
O primeiro encontro já foi agendado para esta semana com membros de diversas instituições Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e Associação Comercial do Paraná (ACP).
A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Marcio Pauliki (PDT). Para ele, é fundamental que as divergências entre poder público e as entidades comerciais e industriais sejam solucionadas. É preciso que seja encontrado um caminho para que esse projeto de lei não represente aumento de impostos para as nossas pequenas e médias empresas, que são um motor importante na economia do estado, ressalta o deputado.
O Paraná possui 623 mil microempresas ativas e 45 mil empresas de pequeno porte. Neste ano 18 mil novas micro e pequenas empresas foram abertas. Em 2016 o Paraná foi o estado foi o que mais empregos gerados por micro e pequenas empresas na região Sul, segundo o Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Em termos nacionais, as microempresas paranaenses só perdem, em geração de vagas, para São Paulo e Minas Gerais.
O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, apresentou dados sobre os estudos que levaram a proposta de lei. Ele afirmou que o projeto é necessário para poder adaptar a lei estadual à legislação nacional. No modelo atual há até o desestímulo ao crescimento. Quanto mais a empresa cresce, mais ela paga de impostos. O Estado não vai aumentar sua arrecadação. Vamos mudar das 20 faixas das alíquotas para seis, com tabela progressiva, afirma o secretário.
Já entidades comerciais e industriais apresentaram outros cálculos que apontavam aumento do pagamento do ICMS em relação ao que as empresas pagam atualmente. Queremos manter o que existe hoje, afirma o economista e especialista em Direito Tributário Nikolas Duarte Rosa, do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap).
Para Maurilio Schmitt, da Fiep, o ideal seria a preservação da atual tabela que existe no Paraná. Queremos que a carga tributária permaneça a mesma, ressaltou. O mesmo posicionamento foi adotado por representantes da ACP, Faciap e também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo Leonardo Sperb de Paola, vice-presidente da ACP, as entidades não querem ampliar os benefícios existentes. Não queremos perder o que existe. Não queremos também prejudicar o estado. Estamos abertos para conversação, ressalta.
Foi o líder do governo, o deputado Luiz Cláudio Romanelli, que propôs que as entidades e governo se reunissem para negociar os termos do projeto de lei.
O que é
O Simples Nacional estabelece um regime tributário diferenciado para companhias com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões. Além da redução da carga de impostos, o programa permite o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia. Logo que o regime foi criado foi aprovado uma lei estadual que estabeleceu alíquotas de ICMS menores que as definidas pela União. Com o projeto do atual governo, os impostos para as empresas estaduais terão valores ampliados