Câmara de Vereadores de PG terá 90 dias para readequar cargos

Decisão em caráter liminar foi anunciada ontem pelo juiz da 2ª Vara Cível

Aline Rios

Publicado em: 23/02/2012 - 00:00 | Atualizado em: 20/05/2012 - 21:28

A Câmara de Ponta Grossa terá 90 dias para promover as adequações necessárias para que o número de comissionados na Casa não seja superior à quantidade de servidores efetivos, segundo decisão em caráter liminar do juiz da 2ª Vara Cível, Gilberto Romero Perioto, anunciada no final da tarde de ontem. A concessão da liminar, atendendo a um pedido do Ministério Público e Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, ainda poderá ser contestada por meio de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. O Legislativo possui 45 cargos efetivos, sendo 33 providos e 75 cargos em comissão, sendo que 73 estão preenchidos. O MP havia pedido que a alteração ocorresse dentro de 30 dias. Pelo menos 30 comissionados poderão ser exonerados.

O magistrado, diferente do que a Câmara havia solicitado em sua defesa, reconheceu que os assessores dos vereadores -em número de quatro por gabinete, de livre nomeação- devem ser considerados na conta para que sejam observados os princípios da “proporcionalidade e moralidade administrativa”. Perioto também destacou que ao cobrar a adequação entre os cargos, o MP não está pedindo que a lei municipal (que fixa o quadro administrativo) seja declarada inconstitucional, o que faria com que o caso passasse a ser de competência do TJ e invalidaria a ação do MP e MPT.

Segundo a decisão do juiz, a Câmara deve providenciar “no prazo de 90 dias, a exoneração de tantos ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior ao de cargos de servidores efetivamente providos; e que se abstenha de manter cargos comissionados em quantidade superior ao de cargos de servidores efetivamente providos”, registra. Mais informações na edição impressa do DC desta quinta-feira.