A pandemia e os questionamentos judiciais

Diante da pandemia do novo coronavírus, Municípios, Estados e União rapidamente passaram a baixar decretos visando a conter o avanço da Covid-19. Em alguns casos, porém, há dúvidas sobre as prerrogativas legais e constitucionais de determinadas medidas. Agora, esses questionamentos estão sendo encaminhados à Justiça.

Um exemplo é o decreto do governo do Paraná que proibiu a entrada de ônibus de outros Estados – inicialmente eram só do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal -, que nesta segunda-feira (30) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciativa da Advocacia Geral da União (AGU). Sustenta a AGU que constitucionalmente tal medida cabe apenas à União.

O decreto estadual impede a entrada, mas as saídas de ônibus do Paraná para os todos os outros Estados permanecem ocorrendo - em menor número, é fato. As pessoas estão evitando, tanto quanto possível, sair de casa e se juntar a aglomerações, especialmente em ambientes menos arejados e em situações de longa permanência.

A liberdade de ir e vir é um princípio constitucional, mas há de se discutir se o decreto realmente fere a Carta Magna, já que o documento não impede as pessoas oriundas dos três Estados e do DF de entrarem no Paraná. Proíbe, sim os ônibus. As divisas estaduais estão abertas para veículos de passeio e caminhões, por exemplo.

A impressão é que o questionamento federal ao decreto estadual é movido por conceitos divergentes quanto à política pública que se deve adotar no combate ao novo coronavírus. Uma parte busca ações mais flexíveis em relação ao isolamento social, propondo o chamado isolamento vertical, a outra tende a uma rigidez maior.

Enquanto não houver entre todos os entes federativos um alinhamento na política pública de combate à pandemia, que concilie a redução dos impactos econômicos com a preservação de vidas, são grandes as possibilidades de medidas administrativas contraditórias e, consequentemente, de aumento no número de ações judiciais.

Portanto é urgente que, por meio do diálogo e do bom senso, haja união das lideranças de todas as instâncias de poder. Ou, em poucas semanas, as filas judiciais serão tão numerosas quanto às previstas para os hospitais de referência da doença.