Artigos
ISS INDEVIDO PARA OS PLANOS DE SAÚDE EM PONTA GROSSA

Ricieri Gabriel Calixto

 

Não é novidade que a carga tributária para os contribuintes brasileiros é excessiva e injusta. E, na maioria das vezes, os novos aumentos dos tributos são vinculados ao Fisco Federal e ao Estadual, justamente por concentrarem a maior parte da arrecadação. Todavia, como se não fosse suficiente, o Fisco Municipal de Ponta Grossa também tem contribuído para aumentar ainda mais esta conta. 

No caso, a legislação tributária em Ponta Grossa sofreu recentes e indevidas alterações em relação ao Imposto sobre Serviços - ISS. Uma delas foi a mudança do critério da base de cálculo para os Planos de Saúde que estão domiciliados na capital dos Campos Gerais, acarretando um aumento médio de mais de 4 vezes o valor do imposto.

Até 31/12/2017 todas as operadoras locais poderiam deduzir os eventos indenizáveis no pagamento do ISS, em razão da própria lógica de funcionamento de um Plano de Saúde. Isto é, o ISS pago pelo médico ou clínica credenciada (que atendeu o usuário) poderia ser abatido da receita de serviços da Operadora, justamente para evitar a dupla tributação na cadeia do ISS. Esta sistemática de dedução, inclusive, aplica-se para o conceito de receita de PIS/COFINS, bem como é totalmente controlada pela Agencia Nacional de Saúde como uma despesa necessária na contabilidade de qualquer plano no Brasil.

Contudo, desde 01/01/2018 não é mais permitida esta sistemática por uma interpretação equivocada do Fisco Princesino, especificamente por compreender que tal dedução seria um benefício fiscal ou um grande favor que se estaria fazendo há anos para os Planos locais.

Registre-se que o contexto da revogação desta redução está vinculado a Lei Completar n. 157/2016 que, de uma maneira em geral, estabeleceu que nenhum município brasileiro poderia mais conceder quaisquer descontos ou vantagens no campo do ISS a partir de 2018. Mesmo porque, a regra da legislação nacional é absolutamente legítima e correta do ponto de vista de guerra fiscal, mas se aplica somente para casos em que as Prefeituras então concediam descontos aleatórios para atração de empresas ou atividades (prática esta que aconteceu por muitos anos no Brasil em se tratando de ISS).

Contudo, a falta de técnica na legislação tributária local foi justamente não compreender o real contexto da legislação nacional e supor, indevidamente, que a dedução dos eventos indenizáveis seria um favor fiscal, quando não é e nunca foi. O “x” da questão é que esta dedução de ISS sobre eventos indenizáveis sempre foi uma norma de não incidência, ainda que na lei local estivesse escrito como se fosse uma redução da base de cálculo.

Na contramão desta discussão, Maringá e Londrina simplesmente adaptaram sua legislação tributária neste mesmo tema com a não incidência do ISS sobre as despesas necessárias a partir de 2018, sem qualquer risco de ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito. Afinal, estes mencionados fiscos estão interessados na sobrevivência dos Planos de Saúde, principalmente dos menores e que tem atuação regional.

Ao agir desta forma, o Município de Ponta Grossa dá margem para questionamentos no judiciário, o que inclusive, foi recentemente favorável a um Plano de Saúde Local, conforme decisão de urgência da 2a Vara da Fazenda Pública. Aqui o feitiço virou contra o feiticeiro, pois o contribuinte obteve autorização judicial (em razão da flagrante ilegalidade) para depositar em juízo os valores corretos. Se o sistema de arrecadação Princesino fosse favorável, este dinheiro não precisaria estar depositado em juízo (que infelizmente ficará indisponível até o final da ação), mas sim já estaria nas mãos do Município para aplicar em tantas necessidades locais.

Por fim, o papel dos Municípios é justamente fomentar as atividades locais que geram riquezas, emprego e a dinâmica da economia, tal como Ponta Grossa vem acertadamente fazendo em muitos assuntos. Mas, neste tema de ISS, infelizmente o Município está contribuindo (e muito) para uma triste estatística da carga tributária irracional do Brasil.

 

 

O autor é advogado e consultor tributário. Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação em Gestão Tributário da Faculdade Sant´Ana. Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Internacional. Especialista em Contabilidade e Finanças. [email protected]br

FUI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, TENHO DIREITO A NOMEAÇÃO?

 

Hanna Caroline Krüger

Em tempos de crise, muitas pessoas estão em busca de estabilidade financeira, fazendo com que busquem as vagas oferecidas pelos órgãos públicos. Para tanto, pelo princípio da legalidade na Administração Pública, é necessário a aprovação nos concursos públicos.

O concurso público é uma forma de escolha, de maneira impessoal, garantindo que todos tenham as mesmas chances, submetendo os candidatos a uma prova em igualdade de condições, ressalvados os casos previstos em lei.

Com o aumento da demanda e da aprovação, a dúvida que muitos têm é: “fui aprovado! Serei nomeado ao cargo pretendido?”.

Primeiramente, vamos compreender o que o texto constitucional discorre a respeito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, e III, em suma, discorre que a Administração Pública deve obedecer os princípios que a rege assim como para a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, salvo exceções e que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Ou seja, a aprovação, dentro do número de vagas previsto no edital de abertura, gera um direito subjetivo à nomeação, observado o prazo de vigência do concurso, obedecendo o disposto no art. 37, IV, da nossa Carta Magna, onde o aprovado em concurso convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

Ainda, firmou entendimento pelo Superior Tribunal Federal, no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público.

A nomeação dos aprovados passou a ser um ato vinculado, sendo o Estado obrigado a cumprir com a obrigação. É claro que, cabe a Administração Pública analisar os critérios de oportunidade e eficiência, porém não podem ser impeditivos para a nomeação dentro do números de vagas, uma vez que publicado o edital do concurso com o número específico de vagas, o ato do Ente Público que declara os candidatos aprovados cria um dever de nomeação para o próprio Ente, e, portanto, um direito a nomeação pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

E após o prazo de vigência do concurso, o candidato que não foi nomeado perde o direito? Se caso ocorra o descrito na situação fática narrada, o candidato deverá buscar a sua nomeação judicialmente, através de mandado de segurança. Mas atenção, ele deve se atentar ao prazo decadencial de 120 dias a contar do encerramento da validade do concurso. Após esse prazo, o candidato perde o direito potestativo em virtude da decadência do prazo.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao direito adquirido pelo aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público. Caso não ocorra dentro do prazo de vigência do concurso, é importante que o candidato procure um advogado, para impetrar o Mandado de Segurança, contados 120 dias após expirado o prazo do concurso.

Advogada - 79.641/PR, em Dickel Advogados Associados. Professora de Direito Civil e Constitucional na Faculdade Secal e professora de Direito Processual Civil na FATEB (Faculdade de Telêmaco Borba). Contato [email protected] e (42) 3027-4747.

 

 

 

1 ano do tiro na UEPG

 

Eric Acuña Navarro

 

Oi, sou Eric Acuña Navarro, o peruano que levou um tiro no peito na escuridão do ponto de ônibus na UEPG. Minha saúde graças a Deus é boa, agradeço a todos que se preocuparam e ainda se preocupam por mim. Mesmo assim, perdendo parte do pulmão, eu me sinto ótimo e muito agradecido de ainda estar vivo.

Muito tem acontecido aqui em Ponta Grossa desde essa noite de maio, você acredita que já passou um ano desde aquela data? Em um ano a violência passou a estar não só nos pontos de ônibus do campus e chegou até nossas casas, como no caso de feminicídio que faz pouco tempo bateu os nossos corações estudantis.

Então, eu pergunto para vocês estudantes da UEPG, quantos boatos de roubos no campus você já ouviu este ano? E se não for só boatos, quantos de vocês já foram ameaçados com facas ou armas dentro do campus? Quantos loucos já atentaram estudantes nos banheiros femininos? Será que no ponto de ônibus onde recebi o tiro a lâmpada ainda está estragada?

Será que as coisas mudaram na nossa universidade ou nossas autoridades realmente vão esperar até que esses atos de violência se tornem homicídios para fazer alguma coisa?

Eu peço, por favor, que nunca se esqueçam do que aconteceu nesse 24 de maio quando um estudante, um de vocês, quase morreu por conta da inação de nossas autoridades.

Porém, peço para vocês que esqueceram do meu nome, do meu rosto e da minha famosa foto com roupa formal que acompanhou tanta notícia triste no ano passado, a retornarem o pedido de melhorar a segurança da UEPG como seu próprio, porque nossos pedidos como estudantes tem direito a ser ouvidos.

Os nossos atos pacíficos podem fazer a diferença, temos que lembrar nossas autoridades universitárias que não podem colocar a culpa na vítima, eu quero que não esqueçam da sua responsabilidade. Eles têm muito a ver com o tema da nossa segurança dentro do campus, e se não cobrarmos por mudanças vamos terminar sendo as vítimas da sua falta de atuar.

Eu acredito que não podemos esperar alguém morrer nessas condições para fazer alguma coisa. A verdade é que a violência é violência em todo lugar e para todas as pessoas. E como estudantes e moradores desta maravilhosa cidade, não podemos ficar de braços cruzados, ou pior, esperando que algum de nós seja a próxima vítima.

 

O autor é estudante da UEPG.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO MATÉRIA DE DEFESA

Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que tiver lesado um direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter uma tutela jurisdicional garantindo-lhe a reparação quanto ao prejuízo suportado. Este é o Direito de Ação.

No entanto, existe um instituto jurídico chamado Prescrição, que funciona como limitador do Direito de Agir, ao estabelecer prazos para que o interessado busque o amparo do poder judiciário. Na maioria dos casos este prazo é de 5 anos, a contar da data em houve a efetiva lesão do direito, ou que dela se tomou conhecimento.

Mas não é só isso. Este prazo prescricional pode ter sua contagem recomeçada após a propositura da ação, caso o autor deixe de promover atos compatíveis com o adequado prosseguimento do feito. Permanecendo o processo paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, adote as medidas necessárias ao seu andamento, há que se reconhecer um outro tipo de Prescrição, a Prescrição Intercorrente.

Nestes casos, o lapso temporal necessário para a sua caracterização é o mesmo prazo da Prescrição comum para o ajuizamento da ação, e a consequência do seu reconhecimento é a extinção do processo, sem que o autor possa tentar cobrar a dívida novamente.

O reconhecimento da prescrição intercorrente se faz ainda mais justo e necessário, considerando-se que a parte contrária não pode restar eternamente vinculada a um processo judicial em virtude da manifesta inércia do autor. Ademais, o texto atual do Código de Processo Civil assentou em seu art. 4º, como direito fundamental das partes litigantes, o trâmite processual em prazo razoável.

Esta é uma matéria de defesa muito comum nas ações de execução, em especial as Execuções Fiscais, de cobrança de tributos, onde frequentemente os processos são suspensos por longos períodos de tempo por não encontrarem bens do devedor passíveis de penhora.

Como os municípios, estados e a união possuem milhares de processos em andamento, muitos deles acabam ficando esquecidos no arquivo provisório, sem qualquer impulsionamento. Portanto não só os autores, mas também os executados devem estar atentos a este detalhe, que pode solucionar a lide.

O autor é formado em Direito pela UEPG, com pós-graduação em Processo Civil na mesma instituição. Atua na área Cível do escritório DICKEL Advogados Associados, especialmente em matéria empresarial, contratual e de cobrança. Os dados para contato são “[email protected]”, fones (42)99966-7025 e (42)3027-4747.

 

 

MOTORISTA NÃO PODE SER MULTADO POR SE RECUSAR A FAZER O BAFÔMETRO

Flávio Filizzola D’Urso

Esta foi a manifestação do Ministério Público Federal - MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro, quando parado na fiscalização (“blitz”) da denominada “Lei Seca”, realizada no estado do Rio de Janeiro.

Tal posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez, isto porque existe no Brasil a proibição da obrigação do indivíduo se autoincriminar, uma vez que cabe à autoridade fiscalizadora a prova da embriaguez, para a aplicação das sanções previstas no art. 165 do CTB. A prova da embriaguez poderá ser realizada de várias maneiras, de acordo com o previsto no art. 277 do CTB, como, por exemplo, pelo exame pericial, pela prova testemunhal, ou até pela descrição do estado físico e mental do motorista.

Esta manifestação do MPF também teve por base o disposto na Resolução nº 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispunha que, quando da recusa à realização dos testes, dos exames e da perícia, a infração poderia ficar caracterizada, de acordo com esta Resolução, mediante a obtenção de outras provas, acerca da presença de sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente.

No caso em questão, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou as penalidades impostas ao motorista, anulando a aplicação da multa pela simples recusa em fazer o teste do bafômetro, isto porque, se assim não fosse, caracterizaria uma violação à vedação da autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência.

Neste mesmo sentido entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o auto de infração e afirmou, em acórdão, que o simples fato do condutor não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro, não justifica a sua autuação com as mesmas penas previstas à quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool.

Portanto, com esta decisão do TJ/RJ, agora também cristalizada na manifestação do MPF junto ao STJ, e também com a decisão do TJ/SP, fica evidente que, apesar da luta para se enfrentar o alcoolismo ao volante, não é possível, nem aceitável, num Estado Democrático de Direito, que garantias e princípios, legais e constitucionais, sejam flexibilizados ou desprezados, sob pena de se criar precedentes perigosos de violação às garantias do cidadão.

O Estado deve agir preventivamente para diminuir tantas mortes no trânsito, conscientizando a população, para que jamais beba e dirija; caso isso não resolva, que se puna o infrator, todavia sempre dentro da lei, pois não é permitido ao Estado, por seus agentes, cometer ilegalidades para obrigar o cidadão a cumprir a lei.

O autor é advogado criminalista, conselheiro Estadual da OAB/SP, mestrando em Direito Penal na USP, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu, e em Processo Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), com Especialização em Garantias Constitucionais e Direitos Fundamentais pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha) e integra o escritório de advocacia D’Urso e Borges Advogados Associados.

A FOME EMOCIONAL: DEIXE OS SENTIMENTOS FORA DO PRATO

Diante dos acontecimentos de nosso cotidiano, como por exemplo o término de um relacionamento, ansiedade antes de alguma prova, são alguns motivos que sem perceber, sem tomar consciência disto, comemos demais. Este comportamento de comer quando estamos deprimidos, tristes ou insatisfeitos é como se nos desse uma sensação de bem-estar, porém, passageira, isto pode levar a compulsão alimentar, e com isto, pode impedir de ver o real problema: uma busca de preencher o vazio em outras áreas de nossa vida, temos a perda do controle emocional, tendo o alimento como um substituto. Essa compulsão reflete na hora de alimentar e, podendo ser muitas vezes, um desespero no campo emocional.

As dietas não têm resultado não porque o problema é a comida e o peso, estes são os sintomas apenas e não o real problema. As pessoas se concentram apenas no peso e não as razões pelas quais levam estas a comerem compulsivamente e nossa sociedade, naturalmente, reforça isso quando focam nos quilos a mais e as calorias consumidas, principalmente pelas mulheres.

Nas telenovelas, séries de televisão e nos filmes, mostram mulheres com dificuldades para lidar com emoções, aí são criados episódios desta comendo exageradamente uma barra de chocolate ou um pote de sorvete, por exemplo.

Na tensão pré-menstrual a mulher tem tendência ao humor deprimido ou irritável em determinados momentos ou períodos, podendo aí gerar comportamentos de consumo alimentar compulsivo. Consciente ou inconscientemente, a fome é comandada pelas nossas emoções e não pelas necessidades nutricionais, criando assim um padrão alimentar exagerado atacando o próprio corpo.

Essa fome que é desencadeada pelo emocional e não fisiológico, aparece de uma forma urgente exigindo saciação imediata, por isso, as pessoas que estão num momento mais frágil, ou tenha algum transtorno alimentar, procura apenas aqueles alimentos: rápidos, calóricos, rico em açúcares e gorduras.

A comida tem se tornado como um calmante, é aquele momento para descarregar sentimentos como a tensão e raiva, provocando assim, elevação de humor, porém, temporário. O problema é que depois destes excessos vem sentimentos como culpa, tristeza, arrependimento e sofrimento. Precisa algo ser feito para frear este comportamento disfuncional, caso contrário, irá se repetir o apoio na comida para lidar com as emoções e logo após o arrependimento, tornando assim um ciclo vicioso. A comida é como se tornasse um mecanismo de compensação para lidar com experiências negativas ou por exemplo, o estresse. Comer de forma emocional traz muitas consequências grades para a saúde tanto física como psicológica, entre as quais depressão, excesso de peso e até mesmo obesidade.

O comer compulsivamente, na verdade, é o reflexo de nosso sofrimento emocional. Compreender como lidar com a fome emocional é, sem dúvida, um importante passo em direção à mudança de um padrão alimentar disfuncional. Mais importante ainda é buscar conhecer o que está por trás dos excessos que cometemos na vida. O que está faltando na sua vida para que a comida ocupe um lugar tão grande? Onde mais você poderia encontrar o prazer de viver? Que aspecto da sua vida precisa da sua atenção?

A autora é bacharel em Psicologia, formada pela Faculdade Sant’Ana, atuante em Psicologia Clínica.

Desde 23/04, não vale mais a Medida Provisória que complementava a Reforma Trabalhista

Edicléia Santi Dickel OAB/PR 81.337

A medida provisória 808/17 que regulamentava alguns pontos da reforma trabalhista perdeu a vigência nesta segunda-feira, 23, ou seja, as mudanças feitas pela MP para regulamentar a nova lei trabalhista perderam a validade. O texto não foi analisado pela comissão mista do Congresso.

Sendo assim os artigos alterados pela MP voltam ao texto original da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.

Alguns pontos alterados pela MP e que agora precisarão de nova interpretação:

  • Jornada 12 x 36 – com a MP esse tipo de jornada só poderia ser adotado por meio de acordo ou convenção coletiva, com a perda da vigência, volta ao artigo da reforma, que permite o acordo individual para tal regime;
  • Dano Extrapatrimonial – na MP a quantificação do dano moral era baseada no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na reforma a base para fixação é último salário contratual do ofendido;
  • Trabalho Autônomo – havia previsão da MP que não poderia haver cláusula de exclusividade para esses trabalhadores e agora esse limite não mais existe;
  • Trabalho Intermitente – sem a MP, não é mais necessário a empresa aguardar dezoito meses para contratar um ex empregado neste regime;
  • Insalubridade de Gestantes e Lactantes - voltando o texto original, a empregada gestante para ser afastada de atividade insalubre grau médio ou mínimo, deve apresentar atestado emitido por médico de sua confiança recomendando o afastamento durante a gestação/lactação.

Com a queda da MP tanto trabalhadores como empregados saem perdendo, sem a regulamentação trazida pela MP, pontos relevantes da reforma ficam sem definição, resultando em maior incerteza para as duas partes do contrato de trabalho.

A autora é formada em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão de Pessoas e Direito e Processo do Trabalho, pós-graduanda em Direito Empresarial com Foco na Reforma Trabalhista. Atua na área trabalhista no Escritório Dickel Advogados Associados. Os dados para contato são [email protected], fones (42) 9.9950-1010 e (42) 3027-4747.

A RIGIDEZ QUE LIMITA

Marília Nunes

 

De um modo geral a pessoa rígida é a chamada “cabeça dura”, os seus pensamentos, escolhas e decisões não dão abertura para indagações. Ela se limita em sua própria ideia, tendo dificuldade em escutar ou aceitar opiniões dos outros que são diferentes das suas. Normalmente, não costuma cogitar o ponto de vista dos outros, muito pelo contrário, rejeita as dicas, conselhos ou conhecimentos dos outros que estão ao seu redor, como amigos, colegas e familiares. Podemos perceber que muitas vezes, mantém a ideia mesmo quando percebe que agiu de forma errada ou se enganou, raramente dá o chamado “braço a torcer”, porque ela considera que isso seria admitir que falhou, o que a levaria se sentir um “fracasso”.

A pessoa inflexível costuma ser insegura e ter medo de julgamentos. É possível pensar que foi criada com muitas cobranças e exigências, com punições dolorosas (físicas ou emocionais) caso não cumprisse as regras. Por esse motivo ela se torna dura consigo e com os outros. Isso pode causar problemas, como por exemplo:

• Conflitos nas relações amorosas, de amizade ou profissional, dificultando a enxergar o lado do outro e ter empata, deixando a comunicação ficar complicada, pois normalmente apenas o rígido fala e não escuta. Como consequência, quem está próximo se sente desvalorizado e desrespeitado, consequentemente se afasta da mesma.

• Perde oportunidade de aprender, de realizar trocas de experiências e conhecimento durante uma conversa, pois só aceita as ideias dela mesma. Como consequência, a pessoa não amplia a sua visão sobre o mundo e sobre si mesma.

• Lida com os problemas de forma pesada e inflexível, principalmente quando o problema está relacionado a reconhecer os próprios comportamentos inadequados. Ficando assim o autoconhecimento comprometido gerando resistência para realizar mudanças importantes na sua vida.

• Com sua rigidez acaba transparecendo arrogância e dificuldade para trabalhar em equipe. Às vezes também podemos perceber que é aquela pessoa que não atualiza o conhecimento, pois fica resistente a novas perspectivas.

Sabemos que o novo assusta, pois nem sempre é fácil ou até mesmo confortável abrir espaço para novas ideias e discussões, para isto é necessário enfrentar os receios, inseguranças e também o orgulho para conseguir escutar o que os outros têm a dizer. Escutar é um treino, com o tempo vai se tornando mais fácil e temos a noção de que isto ajuda a pessoa a ser mais tolerante e compreensiva. Adquirindo esta abertura e aceitação de pontos de vista diferentes, podem ajudar essa pessoa a amadurecer e potencializar as suas habilidades e qualidades.

Não somos pessoas perfeitas, estamos em constante transformação, uma eterna construção. Para evoluirmos precisamos estar abertos para novas reflexões e pontos de vista (isto também não quer dizer que tenhamos que concordar com tudo que os outros apresentam, apenas abrir possibilidades para a escuta e reflexão). Na evolução humana, o questionar e se avaliar fazem parte do processo. Ampliando esta visão, você enfrenta os problemas emocionais que prejudicam a vida no trabalho, nas relações e também na saúde de uma maneira mais leve. Quem é rígido e inflexível pode perder muito em várias áreas de sua vida, por esse motivo é indicado o acompanhamento com o psicólogo para pessoas com esse perfil.

Ser flexível significa ter a capacidade de se adaptar, ponderar e, se necessário, MUDAR!

 

A autora é psicóloga

O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E SUAS POLÊMICAS

Com a Lei 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, trouxe consigo o fim da Contribuição Sindical Obrigatória, o que é alvo de discussões em nosso dia-a-dia sem que haja, até o momento, uma definição clara do que fazer.

Primeiramente é importante entender o que é a contribuição sindical. Todo mês de março era descontado um dia de atividade do trabalhador empregado, tal desconto era repassado às instituições sindicais para manutenção e funcionamento das mesmas.

CLT - Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Com o advindo da ‘Reforma Trabalhista’ o desconto, que até então era obrigatório, tornou-se opcional e condicionado à autorização expressa do empregado, entretanto, não chegou-se a um consenso quanto a tal manifestação. Enquanto alguns sindicatos defendem a premissa de que a autorização expressa pode ser obtida por meio de uma assembleia que, em tese, representa toda a categoria, existe outro entendimento de que a autorização deve ser expressa e individual.

A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, comunga do entendimento de que a autorização por meio de assembleia convocada especificamente para este fim é suficiente para autorizar o desconto dos empregados, independente de associação, ainda porque entende que a alteração de tal contribuição por Lei Ordinária padeceria de vício de origem.

Assim, o desconto ou não de tal contribuição ainda é alvo de muita discussão, inclusive por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal e em que pese o entendimento da ANAMATRA poder ser usado como uma base para o recolhimento, a insegurança jurídica ainda assombra os empregadores.

Por isso, a cautela na hora de tomar qualquer decisão acerca do assunto, sempre com a devida orientação Jurídica para que minimizem todos os riscos oriundos de tal discussão.

 

Luiz Felipe da Veiga (OAB/PR 85.867) é formado em Direito pelas Faculdades Secal. Atua na área Trabalhista e Criminal do escritório Dickel Advogados Associados, especialmente em matéria preventiva empresarial. Os dados para contato são “[email protected]”, fones (42)99121-2090 e (42)3027-4747.

 

Diferenciação, autopoiesis e comunhão

O livro O tao da libertação (M. Hathaway e L. Boff, 2012) discute diferenciação, autopoiesis e comunhão, conceitos fundamentais hoje, quando no Brasil e no mundo há retrocesso de valores civilizatórios e democráticos. Confundimos estadistas, que se dedicam à justiça e inclusão social e à soberania frente a tirânicos poderes hegemônicos globais, com oportunistas, que se dedicam a satisfazer inconfessáveis ambições e atavismos pessoais, às vezes a serviço à tirania internacional ou à insânia pessoal. Confundimos esclarecimento com manipulação e ilusão. Confundimos valores civilizatórios como tolerância e solidariedade com posturas que desagregam a sociedade, como segregação e violência.

Segundo o livro, o cosmos já nos mostra os três conceitos: diferenciação é o big-bang, a energia concentrada num ponto expande-se e diferencia-se nos inúmeros mundos que conhecemos; autopoiesis é a evolução dos mundos, tal como a Terra, que evoluiu bilhões de anos até ter as condições para dar suporte à vida; comunhão é o colapso no big-crunch, quando todo o universo voltará a contrair-se. O cosmos também “respiraria” ciclos, como noite e dia, verão e inverno, glaciais e interglaciais, expiração e inspiração, os batimentos cardíacos...

Os conceitos também são aplicáveis à natureza humana, às pessoas e à espécie. Diferenciação seria a nossa individuação, quando passamos a ter personalidade própria e deixamos de ser massa de manobra. A rebeldia seria seu primeiro sinal, é bom que entendamos que um jovem rebelde mostra sinais de que está evoluindo para além da mesmice das massas amorfas, é bom que saibamos orientá-lo para avançar para os conceitos seguintes. A diferenciação, ou individuação, é essencial para que comecemos a refletir sobre as trocas entre nosso interior e o exterior. Passamos a ser mais críticos, passamos a pensar, passamos a discernir.

Autopoiesis ou autopoesia é a construção da poesia em si mesmo. Poesia no sentido de sensibilidade, reconhecimento e valorização do belo e do sublime, evolução da sabedoria e força interior, fortalecimento e aperfeiçoamento do caráter. É quando construímos nossa identidade, nossa subjetividade, nos organizamos interiormente através de valores e condutas harmoniosas e edificantes.

Comunhão começa quando conseguimos sair de nós mesmos, é a empatia com os outros seres humanos, os outros seres, o planeta. A comunhão nos torna mais tolerantes, compreensivos, generosos e responsáveis, conosco mesmo, com a diversidade de seres humanos, com animais e plantas, as águas, os solos, as florestas, o ar que respiramos... Tão quimérico quanto imaginar o big-crunch da cosmogênese seria imaginar onde nos levará o clímax da comunhão. Talvez o congraçamento das almas numa única alma iluminada, como é a crença de algumas religiões orientais.

Deveríamos refletir sobre estes conceitos. Quanto já conseguimos nos diferenciar, isto é, quanto já deixamos de ser massa de manobra? Quem estaria hoje a nos tanger? Talvez a grande mídia, talvez as fake-news que incorporamos e replicamos sem discernimento? Talvez um consenso construído sabe-se lá por qual soma de agentes que têm o propósito de nos manipular?

E como anda a nossa autopoieisis, expressa na nossa educação, na cultura, no cultivo de valores civilizatórios e generosos que nos ampliem e melhorem nossa visão de mundo e humanidade?

Parece que estes três conceitos estão contidos nas mensagens dos grandes missionários das religiões do mundo. Cristo teria dito “amar ao próximo como a ti mesmo, e a Deus sobre todas as coisas”. É possível que não estejamos sabendo amar nem a nós mesmos, quanto mais ao próximo. Quanto a Deus, visto que mesmo os teólogos divergem sobre quem seja, podemos admitir que ele esteja manifesto na Natureza, no Universo. Está manifesto também nesta maravilhosa singularidade que é o planeta Terra. Como temos cuidado dela?

 

Mário Sérgio de Melo

Geólogo, Professor do Departamento de Geociências da UEPG