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PREFEITURA DE PONTA GROSSA CONCEDE DESCONTO DE 50% NA ALÍQUOTA DO ITBI

Leandro Damasceno

Com a publicação da Lei Municipal nº 13.256 em 03/09/2018, a Prefeitura de Ponta Grossa concederá desconto de 50% na alíquota do ITBI, para pagamentos ocorridos até 31/12/2018, passando de 2% para 1%. Referida lei trouxe também a previsão de parcelamento deste imposto em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, desde que o vencimento de ambas ocorra até o final deste ano.

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incide nas operações imobiliárias envolvendo compra e venda, permuta, dação em pagamento, usufruto além de outras situações previstas em lei. Este benefício insere-se dentro do programa municipal “Só é dono quem registra”, que visa incentivar a regularização de imóveis que foram objeto destas operações mas que não foram registrados até o momento.

Dessa forma, o contribuinte terá um incentivo maior para buscar a regularização de seu imóvel por ter a possibilidade de utilizar uma das menores alíquotas de ITBI aplicadas no Estado do Paraná. A título de comparação, Curitiba aplica uma alíquota de 2,7% sobre o valor de mercado, uma diferença de 170%. 

O objetivo do Município é que a arrecadação aumente em virtude da corrida pela regularização dentro do período de vigência do benefício.

A Lei também traz a obrigação dos cartórios em exigir a comprovação da quitação do ITBI para a elaboração das escrituras públicas ou documentos similares.

Maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributá[email protected]

 

 

O autor é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-graduado em Direito Tributário.

A ACIPG e o voto consciente

Alegro-me deveras de constatar a ACIPG engajar-se em campanha a favor do voto consciente. Concluo que agora a prestigiosa associação estará ela mesma esforçando-se por conscientizar-se das posições que tem abertamente defendido na cidade.

Primeiro, a posição de que os cidadãos que são beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e outros não possam votar, pois sobre tais cidadãos poderia pesar a acusação de compra de voto. Fico muito feliz de ver a associação repensar esta assertiva por ela feita anos atrás. Até eu cheguei a pensar que, perante tal ponto de vista, não teria legítimo direito de votar, pois participava de projetos de pesquisa financiados pelo governo. Como beneficiário, era também alguém propenso a querer dar meu voto ao governo que me beneficiava. E como eu, também tantos outros beneficiários de programas governamentais, de crédito rural, de casa própria, de financiamento de veículos, negócios, empreendimentos, eletrodomésticos, não poderiam votar.

Depois, a posição de que a proteção ambiental atravanca a produção e a economia. Essa posição já havia sido fortemente defendida quando da criação das unidades de conservação federais na região nos idos de 2005-2006, como o Parque Nacional dos Campos Gerais. Mas foi nos ataques à Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana, no ano passado, que a defesa dessa posição ganhou mais veemência. Entendo que ao propor a conscientização, a associação está se propondo a refletir sobre o papel das unidades de conservação, uma preocupação internacional prioritária. Elas têm a função de preservar condições ecológicas e ambientais imprescindíveis para proteger a vida no planeta, não só da biodiversidade que nos cerca, mas da própria espécie humana, garantindo inclusive o equilíbrio ecológico necessário para a manutenção da produtividade agrícola que nos abastece de alimentos e outros recursos vitais.

A terceira posição que espero que a Associação esteja revendo em sua proposição de consciência é a do anúncio da defesa da intervenção militar como solução para os problemas atuais do Brasil. Quem faz tal defesa ou ignora história ou ignora o que sejam valores civilizatórios. Quem acredita que intervenção militar seja diferente de ditadura militar é de uma irremediável credulidade. Deveria conhecer melhor a história da ditadura militar no Brasil, que começou como um golpe para salvar o país. Deveria ler o livro “Brasil nunca mais”, com prefácio do conceituado Dom Paulo Evaristo Arns, uma expressão do Catolicismo no Brasil, para conhecer a quais barbáries o estado de exceção pode conduzir. Barbáries que impõem sequelas ao país até hoje, ainda não nos recuperamos da violenta repressão a uma geração inteira de pensadores, de artistas, de nacionalistas, de homens públicos com verdadeiro espírito democrático.

Confiante que sou no poder da solidariedade e inclusão social, do senso de empatia e respeito pela natureza e dos princípios republicanos para a transformação da sociedade de desacertos que vivemos hoje, saúdo o convocação da associação ao voto consciente. Mas fico com a forte impressão que, se pensamos em uma sociedade melhor, é ela, a associação, a que com mais urgência precisa fazer um severo exame de consciência.

 

Mário Sérgio de Melo

Geólogo, Professor do Departamento de Geociências da UEPG

O NOVO BRINCAR: UM DESAFIO PARA A SAÚDE FÍSICA, SOCIAL E MENTAL

Fabiana Kadota Pereira

 

 

Ao pensar na criança de hoje e na criança dos últimos 10 anos, podemos perceber uma importante mudança no brincar. Quantas crianças, em seus diferentes universos sociais, brincavam de pipa, amarelinha, futebol de rua, boneca, casinha, carrinho, bicicleta, subiam em árvores, entre outras manifestações do repertório infantil? Com a evolução dos jogos eletrônicos, podemos observar um novo jeito de brincar, em que o futebol, o brincar de casinha ou mesmo de boneca, passam a ser virtuais. A criança não deixou de viver o mundo do faz de conta, do brinquedo simbólico - o que mudou foram as interações. No passado recente, o brincar de boneca delegava-se a um objeto de plástico ou de pano, com inúmeros acessórios: roupas, mamadeira, carrinho, cobertor, banheira, outros. Hoje, o brincar ocupa pouco espaço na casa ou quintal, os brinquedos não ficam espalhados, pois na tela a criança pode interagir com diferentes bonecas, mudar a cor dos olhos, cabelo, tamanho, escolher a roupa, alimentar, dar banho ou enfeitar com laços. Isso tudo com apenas um clique, um mundo em suas mãos.

Para os pais, significa economia financeira, tempo e espaço. Um pacote perfeito, que mantém seu (sua) filho (a), horas em silêncio, concentrado (a), sem correr risco de cair, de brigar, de quebrar objetos. Um cenário conveniente no qual o investimento é pequeno, já que um único programa pode multiplicar as possibilidades do brincar. E o melhor, quando a brincadeira acaba, não tem bagunça para recolher: é só desligar a máquina.

Mas a “tranquilidade” tem preço. O que parece um cenário perfeito e envolvente, vem apresentando defeitos. A dose administrada pelos pais é excessiva, causando dependências e efeitos colaterais. Nossas crianças estão vivendo em isolamento social, ansiosas, com sobrepeso e dificuldade de expressar os seus sentimentos. O mundo virtual é envolvente, mas deve ser utilizado com cautela e moderação.

Entre os alertas do uso excessivo da tecnologia, destacamos o sedentarismo como um aspecto importante a ser observado. O brincar de 20, dez anos atrás, em que a criança passava de duas a quatro horas em movimento brincando com os amigos e primos na rua, andando de bicicleta, subindo em árvores, muros ou construindo casinha de boneca com diferentes materiais, não existe mais. Hoje elas passam de duas a quatro horas sentadas, assistindo à televisão ou jogando virtualmente - comportamento que está preocupando pais, médicos, professores e psicólogos.

  1. saúde física e mental das nossas crianças está correndo um sério risco. Embora tenhamos que ter consciência de que os avanços tecnológicos são importantes e irreversíveis, devemos buscar alternativas para incentivar a prática de atividade física, seja de forma espontânea com caminhadas em família, passeios em parques, ou de forma sistemática, oportunizando a prática de algum esporte. Não podemos ser negligentes, é urgente a busca de novas possibilidades de integração social, estímulos físicos e mentais.

A autora é professora do curso de Educação Física do Centro Universitário Internacional Uninter.

 

A terceira geração chega ao comando no Paraná

 

 

Gino Oyamada

 

A terceira geração está começando a assumir o comando das empresas do Paraná e chega com uma visão bastante diferente da que tinham seus avós e pais. Os novos gestores têm formação acadêmica mais sólida, muitos frequentaram escolas de renome, estudaram no exterior e dominam línguas estrangeiras. Esse fenômeno oferece um momento estratégico para as empresas avançarem na implantação de sistemas de governança baseados na meritocracia, e não em “arranjogramas” familiares – ou seja, organogramas para acomodar parentes pouco qualificados.

Os jovens administradores estão na faixa dos 30 anos. Em sua grande maioria são mais críticos e mais ligados a questões macroeconômicas e políticas. Ainda são em menor número nos postos de decisão do que seus pais e tios. E nem todos são formados para continuar tocando os negócios da família. Os que buscam formação acadêmica distinta do negócio muitas vezes frustram os pais ao perseguir caminhos próprios, longe da vida da empresa.

Mas há aqueles que “nasceram” para suceder seus pais e avós nos negócios, alguns com efetiva capacidade e vários nem tanto. E é aqui que residem os grandes problemas de sucessão, colocando em risco dezenas de anos de construção. A governança será sem dúvida a palavra chave para garantir a continuidade e longevidade destas organizações.

Mas é importante qualificar o que vem a ser uma boa governança, sem cair no risco do modismo. Não se pode acomodar na governança familiares que não adicionem valor aos negócios; ou levar por razões emocionais ex-diretores para os conselhos administrativos.

A boa governança, aquela que tem foco no futuro, prioriza conhecimento, competência, capacidade de avaliar o negócio na linha do tempo, de analisar riscos e oportunidades, de adotar as melhores práticas de gestão, de olhar pelo “parabrisa” e não pelo retrovisor. Neste fórum não cabe ser tático-operacional, há que ser estratégico, ser capaz de fazer uma análise competitiva, de avaliar macrotendências que possam afetar ou vir a beneficiar os negócios. Aqui não cabe a micro gestão; há que ser macro! E igualmente não é mais lugar para ‘figurões’ como no passado.

Pensar no futuro, no crescimento com resultados consistentes é o que permitirá às famílias controladoras o conforto da maximização de valor dos negócios, o fluxo de dividendos e a geração de riqueza, até para que cada grupo controlador, cada membro do grupo familiar, siga seus próprios caminhos, suas reais vocações.

Como a efetiva industrialização do estado ainda é relativamente recente – em torno de 30 a 35 anos – é no setor primário e na cadeia do comércio que se concentram boa parte das empresas paranaenses em que os netos chegam aos postos de direção. Estão nessa condição também as empresas com raízes no setor agrícola e que ao logo do tempo agregaram valor à cadeia produtiva industrializando seus produtos.

Ainda é grande o número de dirigentes da segunda geração e muitas empresas têm vários controladores, compartilhando a gestão dos negócios com o patriarca ou tendo o filho mais velho como principal executivo. Em outras palavras, nestas organizações ainda residem resquícios de efetiva gestão familiar, onde necessariamente a meritocracia não se faz presente.

Em geral, a formação dos gestores das duas primeiras gerações se deu dentro de casa. Em casos raros os filhos tiveram experiências em outras organizações, ou mesmo vivência ou estudos fora do país. Isso leva a um baixo nível de oxigenação, intercâmbio ou mesmo outras referências. Em consequência, são poucas as empresas que contam com uma governança melhor estruturada.

Se analisados seus desempenhos econômicos e financeiros, encontra-se de tudo: de empresas de inegável sucesso àquelas que já se foram. As que sucumbiram ou correm o risco de desaparecer, são justamente as que não se atualizaram, em que o modelo de gestão não privilegiou o mérito.

 

O autor é diretor da 3G Consultoria – Governança, Gestão e Gente, atuou nos últimos 15 anos como Sócio Gerente da FESAP, holding controladora das empresas FESA Global Executive Search, ASAP Executive Recruiters e FESA Advisory, respondendo pela gestão de todas as regionais fora de São Paulo.

O Ponto de Equilíbrio

Cida Borghetti

Antes de propor o descongelamento da data-base dos servidores públicos do Poder Executivo, tive o cuidado de analisar exaustivamente com as equipes das áreas econômica e jurídica todas as possibilidades financeiras e legais, e os impactos que tal medida traria para o Estado. Não pretendia frustrar as expectativas dos servidores, não poderia prejudicar os mais de 11 milhões de paranaenses e não permitiria infringir qualquer norma legal ou comprometer as finanças do Estado.

Respeitando estes princípios, após muitos estudos, tomamos duas medidas: na primeira, encaminhamos à Assembleia Legislativa emenda à LDO de 2019 retirando dispositivo que impedia aumentos de salários no ano que vem – portanto, uma garantia para o futuro; na segunda, enviamos projeto de lei propondo aumento de 1% para este ano.

Este é o aumento possível para manter o Paraná nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dentro do que o Estado pactuou com a União na renegociação da sua dívida. Além disso, o aumento proposto, ainda que pequeno, é um gesto responsável da administração, pautada pelo diálogo transparente e honesto com toda a sociedade.

Por isso, faço aqui alguns esclarecimentos aos paranaenses: 1) os outros Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) propuseram a reposição da inflação, de 2,76%; 2) os recursos vêm do Tesouro do Estado, por isso solicitei que todos propusessem aumento de 1%, o que foi recusado; 3) numa medida eleitoreira, irresponsável e ilegal 31 deputados (a maioria da casa) apresentaram emenda para elevar o aumento proposto pelo Executivo de 1% para 2,76% - muitos destes deputados votaram a favor do aumento zero no orçamento deste ano. Cabe a pergunta: por que mudaram de opinião agora?

Diante disso, retirei a proposta de aumento de 1% e vetei o aumento de 2,76% aprovado para os outros Poderes. Entendo que os servidores públicos devem receber tratamento igual, porque a fonte dos recursos é a mesma: o contribuinte paranaense, que merece saber onde e como seu dinheiro é investido. O aumento pretendido, e em parte aprovado pela Assembleia e por mim vetado, coloca em risco as finanças do Estado e cria desconforto ao alimentar uma desnecessária divisão entre os Poderes.

Mais do que nunca, a responsabilidade dos gestores públicos – homens e mulheres, de todos os Poderes e de todos os níveis – é colocada a prova. Os paranaenses esperam de nós não menos do que bom senso, respeito e compromisso com o equilíbrio das contas públicas. Nossos servidores, de todos os Poderes, merecem remuneração justa (e a reposição virá no momento oportuno), mas não podemos colocar em risco o que conquistamos com o esforço de todos para beneficiar a poucos.

Minha decisão, que considero adequada à realidade do Estado, do País e dos cidadãos, me deixa ainda mais segura diante da posição idêntica adotada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, que defendeu reajuste zero para o Poder Judiciário. O momento ainda é de fazer economia para colher os benefícios mais à frente.

Meu apelo aos senhores deputados e as senhoras deputadas que têm compromisso com o Paraná de hoje e do futuro: mantenham o veto ao aumento de 2,76% e vamos rediscutir a questão após as eleições, sem o componente eleitoral, sem paixões exacerbadas, sem cor partidária, pensando apenas no interesse do Paraná. Não haverá prejuízo aos servidores, pois o aumento será retroativo. Vamos buscar o ponto de equilíbrio, não o da discórdia.

 

A autora é Governadora do Paraná

PRODUTOR RURAL - PRECISA DE JURÍDICO?

É comum, quando pensamos em produtores rurais, em imaginarmos, de forma leiga, um segmento rústico e simplório em todas as tratativas.

Entretanto, não é assim que tal segmento se apresenta nos dias de hoje. O Agronegócio, principalmente em nossa região, é um segmento extremamente avançado em diversas áreas, seja na questão da tecnologia assim como em vários investimentos diversificados.

Diante desse avanço, o Produtor Rural por muitas vezes se depara com negociações, de contratos com cooperativas, empresas multinacionais, ou outros produtores, que demandam uma análise para sua concretização ou não. Tal análise é determinante para que se vislumbre um sucesso nas negociações, bem como previna qualquer tipo de prejuízo vindo daquele contrato.

A Assessoria não deve restringir-se aos casos judiciais, mas também deve buscar soluções extrajudiciais, que trazem maior celeridade para as tratativas, contudo, sempre visando a garantia jurídica para o Produtor Rural.

Ainda, a relação do produtor com seus empregados deve observar as disposições trabalhistas vigentes em nosso ordenamento, mesmo que de maneira diversa àquela que verificamos para os trabalhadores urbanos.

Existem peculiaridades na relação de trabalho no âmbito rural, que devem ser observadas, a fim de evitar futuras ações trabalhistas, ou diminuir prejuízos das já em curso.

Em Janeiro de 2019 valerá também para o Produtor Rural a implementação do eSocial, que o corpo jurídico, juntamente com o corpo contábil, poderá auxiliar no uso correto de tal instrumento, entretanto não é o objetivo deste artigo esmiuçar o objetivo ou meios de se adequar ao eSocial.

Outro viés que pode ser analisado juntamente com o corpo jurídico é a questão tributária, onde pode-se observar pagamentos de tributos onde há isenção, restituição de algum tributo, bem como outros mecanismos de diminuir qualquer prejuízo em questão de tributos e impostos.

Quando trata-se de propriedades rurais, ainda deve-se observar a questão Ambiental, que pode gerar desde multas até processos criminais, neste viés, a propriedade deve estar ciente de todas as possibilidades e riscos que suas ações podem culminar.

Enfim, o Produtor Rural, mesmo contendo diversas peculiaridades em suas relações, seja trabalhista, tributária ou cível, merece atenção e consequentemente a assessoria de profissionais habilitados e aptos a melhorar todos os aspectos, minimizando prejuízos, regularizando e viabilizando meios estipulados em lei, reduzindo demandas trabalhistas e até criminais.

Para isso, se você possui uma Propriedade Rural, seja ela de grande porte ou de pequeno/médio porte, procure um Advogado de sua confiança, para que possa lhe auxiliar nas questões mais diversas que sua propriedade possa necessitar, e que muitas vezes, você ainda não se deu conta.

 

Luiz Felipe da Veiga (OAB/PR 85.867) é formado em Direito pelas Faculdades Secal. Atua na área Trabalhista e Criminal do escritório Dickel Advogados Associados, especialmente em matéria preventiva empresarial. Os dados para contato são “[email protected]”, fones (42)99121-2090 e (42)3027-4747.

Você sabe o que é o eSocial?

 

Edicléia Santi Dickel OAB/PR 81.337

 

 

É um sistema instituído pelo Decreto nº 8373/2014, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), onde os empregadores passarão a comunicar o Governo, utilizando esta plataforma, de maneira unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O principal objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. Já a partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual, ou seja, desde 1º de julho de 2018, independente faturamento anual, os empregadores devem utilizar a plataforma virtual para envio das informações, inclusive as micro e pequenas empresas.

São 15 obrigações que serão comunicadas de forma unificada:

  • GFIP  -  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE -  Livro de Registro de Empregados;
  • CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD -  Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.

Se a empresa não aderir ao programa ou não enviar corretamente e dentro do prazo as informações, certamente será penalizada, por meio de multas e autuações, se antes já era importante que o setor contábil trabalhasse em conjunto com o jurídico, agora será imprescindível para que a empresa cumpra todas as obrigações trazidas pelo eSocial acertadamente.

Citamos algumas situações que geram multa:

  • atraso na comunicação de admissão do empregado;
  • folha de pagamento fora das normas;
  • não informar alteração de dados cadastrais e contratuais;
  • irregularidade no ASO;
  • não comunicar acidente de trabalho;
  • irregularidade no PPP;
  • não informar afastamento temporário;
  • não entregar relatório de informações;
  • férias não comunicadas antecipadamente;
  • falta de depósito ou irregularidades no FGTS;

Converse com seu contador, busque auxílio jurídico, pois o sistema gerará automaticamente multas, evite custos inesperados, procure profissionais atualizados.

 

A autora é formada em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão de Pessoas e Direito e Processo do Trabalho, pós-graduanda em Direito Empresarial com Foco na Reforma Trabalhista. Atua na área trabalhista no Escritório Dickel Advogados Associados. Os dados para contato são [email protected], fones (42) 9.9950-1010 e (42) 3027-4747.

 

ISS INDEVIDO PARA OS PLANOS DE SAÚDE EM PONTA GROSSA

Ricieri Gabriel Calixto

 

Não é novidade que a carga tributária para os contribuintes brasileiros é excessiva e injusta. E, na maioria das vezes, os novos aumentos dos tributos são vinculados ao Fisco Federal e ao Estadual, justamente por concentrarem a maior parte da arrecadação. Todavia, como se não fosse suficiente, o Fisco Municipal de Ponta Grossa também tem contribuído para aumentar ainda mais esta conta. 

No caso, a legislação tributária em Ponta Grossa sofreu recentes e indevidas alterações em relação ao Imposto sobre Serviços - ISS. Uma delas foi a mudança do critério da base de cálculo para os Planos de Saúde que estão domiciliados na capital dos Campos Gerais, acarretando um aumento médio de mais de 4 vezes o valor do imposto.

Até 31/12/2017 todas as operadoras locais poderiam deduzir os eventos indenizáveis no pagamento do ISS, em razão da própria lógica de funcionamento de um Plano de Saúde. Isto é, o ISS pago pelo médico ou clínica credenciada (que atendeu o usuário) poderia ser abatido da receita de serviços da Operadora, justamente para evitar a dupla tributação na cadeia do ISS. Esta sistemática de dedução, inclusive, aplica-se para o conceito de receita de PIS/COFINS, bem como é totalmente controlada pela Agencia Nacional de Saúde como uma despesa necessária na contabilidade de qualquer plano no Brasil.

Contudo, desde 01/01/2018 não é mais permitida esta sistemática por uma interpretação equivocada do Fisco Princesino, especificamente por compreender que tal dedução seria um benefício fiscal ou um grande favor que se estaria fazendo há anos para os Planos locais.

Registre-se que o contexto da revogação desta redução está vinculado a Lei Completar n. 157/2016 que, de uma maneira em geral, estabeleceu que nenhum município brasileiro poderia mais conceder quaisquer descontos ou vantagens no campo do ISS a partir de 2018. Mesmo porque, a regra da legislação nacional é absolutamente legítima e correta do ponto de vista de guerra fiscal, mas se aplica somente para casos em que as Prefeituras então concediam descontos aleatórios para atração de empresas ou atividades (prática esta que aconteceu por muitos anos no Brasil em se tratando de ISS).

Contudo, a falta de técnica na legislação tributária local foi justamente não compreender o real contexto da legislação nacional e supor, indevidamente, que a dedução dos eventos indenizáveis seria um favor fiscal, quando não é e nunca foi. O “x” da questão é que esta dedução de ISS sobre eventos indenizáveis sempre foi uma norma de não incidência, ainda que na lei local estivesse escrito como se fosse uma redução da base de cálculo.

Na contramão desta discussão, Maringá e Londrina simplesmente adaptaram sua legislação tributária neste mesmo tema com a não incidência do ISS sobre as despesas necessárias a partir de 2018, sem qualquer risco de ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito. Afinal, estes mencionados fiscos estão interessados na sobrevivência dos Planos de Saúde, principalmente dos menores e que tem atuação regional.

Ao agir desta forma, o Município de Ponta Grossa dá margem para questionamentos no judiciário, o que inclusive, foi recentemente favorável a um Plano de Saúde Local, conforme decisão de urgência da 2a Vara da Fazenda Pública. Aqui o feitiço virou contra o feiticeiro, pois o contribuinte obteve autorização judicial (em razão da flagrante ilegalidade) para depositar em juízo os valores corretos. Se o sistema de arrecadação Princesino fosse favorável, este dinheiro não precisaria estar depositado em juízo (que infelizmente ficará indisponível até o final da ação), mas sim já estaria nas mãos do Município para aplicar em tantas necessidades locais.

Por fim, o papel dos Municípios é justamente fomentar as atividades locais que geram riquezas, emprego e a dinâmica da economia, tal como Ponta Grossa vem acertadamente fazendo em muitos assuntos. Mas, neste tema de ISS, infelizmente o Município está contribuindo (e muito) para uma triste estatística da carga tributária irracional do Brasil.

 

 

O autor é advogado e consultor tributário. Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação em Gestão Tributário da Faculdade Sant´Ana. Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Internacional. Especialista em Contabilidade e Finanças. [email protected]br

FUI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, TENHO DIREITO A NOMEAÇÃO?

 

Hanna Caroline Krüger

Em tempos de crise, muitas pessoas estão em busca de estabilidade financeira, fazendo com que busquem as vagas oferecidas pelos órgãos públicos. Para tanto, pelo princípio da legalidade na Administração Pública, é necessário a aprovação nos concursos públicos.

O concurso público é uma forma de escolha, de maneira impessoal, garantindo que todos tenham as mesmas chances, submetendo os candidatos a uma prova em igualdade de condições, ressalvados os casos previstos em lei.

Com o aumento da demanda e da aprovação, a dúvida que muitos têm é: “fui aprovado! Serei nomeado ao cargo pretendido?”.

Primeiramente, vamos compreender o que o texto constitucional discorre a respeito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, e III, em suma, discorre que a Administração Pública deve obedecer os princípios que a rege assim como para a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, salvo exceções e que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Ou seja, a aprovação, dentro do número de vagas previsto no edital de abertura, gera um direito subjetivo à nomeação, observado o prazo de vigência do concurso, obedecendo o disposto no art. 37, IV, da nossa Carta Magna, onde o aprovado em concurso convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

Ainda, firmou entendimento pelo Superior Tribunal Federal, no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público.

A nomeação dos aprovados passou a ser um ato vinculado, sendo o Estado obrigado a cumprir com a obrigação. É claro que, cabe a Administração Pública analisar os critérios de oportunidade e eficiência, porém não podem ser impeditivos para a nomeação dentro do números de vagas, uma vez que publicado o edital do concurso com o número específico de vagas, o ato do Ente Público que declara os candidatos aprovados cria um dever de nomeação para o próprio Ente, e, portanto, um direito a nomeação pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

E após o prazo de vigência do concurso, o candidato que não foi nomeado perde o direito? Se caso ocorra o descrito na situação fática narrada, o candidato deverá buscar a sua nomeação judicialmente, através de mandado de segurança. Mas atenção, ele deve se atentar ao prazo decadencial de 120 dias a contar do encerramento da validade do concurso. Após esse prazo, o candidato perde o direito potestativo em virtude da decadência do prazo.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao direito adquirido pelo aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público. Caso não ocorra dentro do prazo de vigência do concurso, é importante que o candidato procure um advogado, para impetrar o Mandado de Segurança, contados 120 dias após expirado o prazo do concurso.

Advogada - 79.641/PR, em Dickel Advogados Associados. Professora de Direito Civil e Constitucional na Faculdade Secal e professora de Direito Processual Civil na FATEB (Faculdade de Telêmaco Borba). Contato [email protected] e (42) 3027-4747.

 

 

 

1 ano do tiro na UEPG

 

Eric Acuña Navarro

 

Oi, sou Eric Acuña Navarro, o peruano que levou um tiro no peito na escuridão do ponto de ônibus na UEPG. Minha saúde graças a Deus é boa, agradeço a todos que se preocuparam e ainda se preocupam por mim. Mesmo assim, perdendo parte do pulmão, eu me sinto ótimo e muito agradecido de ainda estar vivo.

Muito tem acontecido aqui em Ponta Grossa desde essa noite de maio, você acredita que já passou um ano desde aquela data? Em um ano a violência passou a estar não só nos pontos de ônibus do campus e chegou até nossas casas, como no caso de feminicídio que faz pouco tempo bateu os nossos corações estudantis.

Então, eu pergunto para vocês estudantes da UEPG, quantos boatos de roubos no campus você já ouviu este ano? E se não for só boatos, quantos de vocês já foram ameaçados com facas ou armas dentro do campus? Quantos loucos já atentaram estudantes nos banheiros femininos? Será que no ponto de ônibus onde recebi o tiro a lâmpada ainda está estragada?

Será que as coisas mudaram na nossa universidade ou nossas autoridades realmente vão esperar até que esses atos de violência se tornem homicídios para fazer alguma coisa?

Eu peço, por favor, que nunca se esqueçam do que aconteceu nesse 24 de maio quando um estudante, um de vocês, quase morreu por conta da inação de nossas autoridades.

Porém, peço para vocês que esqueceram do meu nome, do meu rosto e da minha famosa foto com roupa formal que acompanhou tanta notícia triste no ano passado, a retornarem o pedido de melhorar a segurança da UEPG como seu próprio, porque nossos pedidos como estudantes tem direito a ser ouvidos.

Os nossos atos pacíficos podem fazer a diferença, temos que lembrar nossas autoridades universitárias que não podem colocar a culpa na vítima, eu quero que não esqueçam da sua responsabilidade. Eles têm muito a ver com o tema da nossa segurança dentro do campus, e se não cobrarmos por mudanças vamos terminar sendo as vítimas da sua falta de atuar.

Eu acredito que não podemos esperar alguém morrer nessas condições para fazer alguma coisa. A verdade é que a violência é violência em todo lugar e para todas as pessoas. E como estudantes e moradores desta maravilhosa cidade, não podemos ficar de braços cruzados, ou pior, esperando que algum de nós seja a próxima vítima.

 

O autor é estudante da UEPG.