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Trabalhando pela geração de empregos

Marcio Pauliki

É com orgulho e com um grande senso de dever que assumi a liderança da Comissão de Indústria e Comércio na Assembleia Legislativa do Paraná. Nos próximos dias, começaremos a discutir as duas primeiras mensagens do Executivo referente à criação do Cadin e da Nota fiscal Paranaense.

Inclusive protocolei o pedido de mudança de nome para Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. O objetivo é que fique claro que serão defendidos temas importantes que têm impacto na economia e na vida de todos os cidadãos. Entendo que as leis não podem servir apenas para o aumento de receitas e combate à sonegação, mas também precisam gerar benefícios para os contribuintes, sejam eles pessoa física ou jurídica.

Na última sexta-feira, foi publicada Medida Provisória 669/2015 que eleva as alíquotas de contribuição para a Previdência das empresas sobre a receita bruta. Ela prevê que quem pagava 1% de contribuição, passa agora a pagar 2,5%. Quem tinha a alíquota de 2%, vai para 4,5%.

Na prática, trata-se de mais um aperto fiscal lançado na tentativa do Governo Federal de reequilibrar as próprias contas. Mais aumento de impostos a ser somado ao já pesado fardo carregado pelas empresas e pela população. O mais contraditório é que a Medida Provisória 669/2015 põe fim ao programa de desoneração da folha de pagamento, criado para estimular a produtividade e a competitividade das empresas, aumentando a oferta de postos de trabalho e o aquecimento da economia. Sendo assim, também quero expressar minha indignação à infeliz frase do Ministro da Economia, Joaquim Levy, que chamou de "brincadeira cara" a desoneração da folha. No meu entendimento, as brincadeiras mais caras são aquelas lançadas sobre empresas e cidadãos, através das pesadas e crescentes cargas de impostos, que certamente afetarão o emprego e comprometerão ainda mais a renda das pessoas.

E esse recado serve não apenas ao Governo Federal, mas também ao nosso Governo Estadual. Em maio teremos aqui no estado mais uma alta de impostos, mais de 95 mil produtos terão uma alíquota maior.

Isso é extremamente preocupante. Está na hora de tratarmos com seriedade essa questão. Uma sociedade com economia saudável baseia-se na competitividade e no compromisso de setores importantes da economia, como indústria, comércio e serviços, garantindo empregos. Baseia-se também no empreendedorismo dos trabalhadores autônomos, dos médios e pequenos empresários, contribuindo para avanços importantes no processo econômico.

Por isso, defendo que os ajustes fiscais têm que ser baseados no controle dos gastos e não no aumento da tributação e no corte de investimentos.

O meu objetivo dentro da Comissão de Indústria e Comércio é lutar pela aprovação de leis que realmente proporcionem e estimulem a competitividade das empresas, o aumento do emprego e da renda e leis que tragam incentivos fiscais para o crescimento da economia.

Marcio Pauliki é deputado estadual eleito pelo PDT.

Dívida com carro pode levar você para o buraco

Por Lélio Braga Calhau

O brasileiro, em muitos casos, se deixa levar pelas efusivas propagandas das grandes fábricas de automóveis e termina por fazer o primeiro mal negócio de sua vida com a compra de um carro. Às vezes, para piorar, chega a ser um duplo mal negócio, porque ele compra financiado um veículo fora de suas reais necessidades e acima de sua capacidade financeira

Infelizmente, a maioria dos brasileiros, quando vai comprar um carro, só olha o valor da prestação e se ela encaixa no bolso. É só olhar para as propagandas de consórcio de veículos espalhadas pelo Brasil onde, quase sempre, o foco (ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor) é o valor da prestação e não o valor total do bem financiado.

Normalmente, vem ainda para cima do consumidor com aquele papo de custo zero, o jeito mais fácil de comprar o seu carro, etc. Na verdade, sabemos que o jeito mais simples de comprar um carro é o mesmo de todas as outras coisas: trabalhar, poupar e pagar à vista.

Os vendedores de automóveis, muito bem treinados, sabem que um consumidor que entra numa loja já está 60% motivado a comprar um carro. Para outros, os que fazem o inocente test-drive, a conversão em vendas, na média, atinge valores superiores a 80% dos clientes.  O consumidor desatento já entra numa posição desvantajosa na negociação, sem saber que uma decisão impensada deste porte tem a capacidade de prejudicá-lo financeiramente por muitos anos.

Frases de efeito, todas preparadas nos treinamentos de vendas e disparadas em sequências pré-ordenadas, ajudam a alterar a percepção do consumidor. Algumas dicas, como chamar o cliente pelo primeiro nome para buscar uma maior proximidade, repetir sempre frases com grande conteúdo emocional, como você merece isso ou seus filhos vão adorar fazem o estrago na percepção do consumidor desatento ou despreparado para a realização do negócio dessa importância.

Comprar um carro é algo muito bom e sempre nos fascina. Mas, tem ônus e responsabilidades muito maiores que só as maravilhas apresentadas nos comerciais das grandes fábricas. O dono do carro tem grandes despesas para a sua manutenção, tributos, multas de radares, seguros (cada vez mais caros), combustíveis subindo fortemente. Compre com a razão e evite se endividar por um bem, que por mais que seja desejado, vai trazer grande impacto para o seu patrimônio e pode afetar a vida de toda sua família por anos.

Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Psicologia pela UNIVALE, é Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ e Coordenador do site e do Podcast "Educação Financeira para Todos".

Neutralidade da internet: como Brasil e EUA regulamentam o assunto?

Por Dane Avanzi

Após meses de debates e batalhas judiciais entre operadoras de telecomunicações norte americanas, o FCC - Federal Communications Commission, autoridade americana equivalente à Anatel, decidiu semana passada que não irá alterar as regras de acesso e cobrança pelo serviço de internet. Mais que isso, num verdadeiro Dia D da internet, o FCC reclassificou o serviço de internet à categoria equivalente ao serviço de telefonia, tendo doravante competência indiscutível para gestão sobre o tema, fato que vinha sendo questionado até então.

Se de um lado o tema foi promessa de campanha assumida por Barack Obama, Hillary Clinton e outros democratas, estando o FCC através de seu chairman Tom Wheeler, honrando um compromisso com o eleitor, de outro, as operadoras alegam que sem cobrar os conteúdos de modo diferenciado não tem como investir em inovações e melhorias.

O cerne da questão da neutralidade da internet é financeiro, e promete ainda muita celeuma. Afinal de contas, como a neutralidade da internet pode impactar o consumidor? Hoje o acesso a internet é livre para qualquer tipo de conteúdo, independente do espaço de banda que ocupa para sua transferência.

É assim por conta de um princípio básico, denominado neutralidade. Se o FCC não acolhesse o princípio da neutralidade, abriria brecha para as operadoras criarem regras de limitação ou até mesmo bloqueio de determinados conteúdos que ocupam mais banda para transferência.

Considerando que banda é custo e, por isso quem usa mais deve pagar pela prioridade na transferência, ano passado foi questionado na Justiça um contrato entre AT&T e Netflix, no qual a última pagava à operadora em questão, valor maior que o de mercado para oferecer a seus clientes maior rapidez e qualidade no acesso ao seus filmes. Na época, o FCC declarou que o contrato era válido, desde que os consumidores não tivessem que pagar mais pelo serviço.

Aqui no Brasil o governo também acolheu o princípio da neutralidade. Temos uma lei federal que regulamenta o assunto. Estamos preparando uma norma complementar para disciplinar pontos importantes como o armazenamento de registros de acessos, só não temos uma autoridade constituída com competência definida em lei para gerir e fiscalizar a internet com força coercitiva. Há a CGI - Comitê Gestor da Internet, que é um órgão acadêmico e paraestatal.

A questão da guarda dos registros de internet dos usuários brasileiros, por exemplo, demandará acompanhamento e fiscalização de um órgão do Estado para que não haja uso indevido dessas informações. Estes e outros temas relevantes deverão ser definidos na lei complementar do Marco Civil da Internet para que haja de fato eficácia e efetividade no cumprimento da lei.

Pode até parecer que os EUA começou pelo fim, mas de fato, começou bem, dando investidura e competência para o FCC gerir o assunto. Do contrário, de que adianta se ter uma lei sem antes definir quem é a autoridade competente para fiscalizá-la?

O autor é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras (Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil)

Nosso respeito à educação

Beto Richa

Antes mesmo de iniciarmos a primeira gestão, destacamos em nosso Plano de Governo que a Educação seria prioridade absoluta. E continua sendo.

Houve, infelizmente, o episódio da greve de servidores, que reconheço como legítima. No entanto, é importante registrar também o oportunismo político-partidário de adversários que ainda não absorveram a derrota nas últimas eleições, e que tentaram pegar carona na paralisação, espalhando falsas versões sobre o conteúdo das propostas enviadas à Assembleia Legislativa.

Depois de rodadas exaustivas de negociações, com toda a pauta de reivindicações atendida, não vejo motivos para a continuidade da greve, não há mais sentido para a manutenção deste movimento. Faço um apelo aos professores, que sempre mereceram todo o meu respeito e não é só da boca pra fora. Na prática, demonstrei o respeito na valorização dos professores, na busca de um ensino de qualidade para os estudantes de toda a rede estadual. Depois dos resultados do diálogo entre o governo e os representantes dos servidores, os estudantes e as famílias paranaenses não podem ser prejudicados.

Este é o desejo de pais e mães de estudantes. Repito: sempre tive a educação como prioridade absoluta do meu governo. Assim fiz na Prefeitura de Curitiba e agora na administração estadual.

Por uma questão de justiça, é preciso recordar ainda que foi o senador Roberto Requião que, quando governador, gravou vídeo dizendo que iria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o piso nacional de salário dos professores. Hoje, pagamos acima do piso. Ele também entrou com uma Adin contra a hora-atividade, que é uma grande reivindicação dos professores. Ampliamos a hora-atividade em 75%. Professor do padrão de 20 horas ficava quatro horas fora da sala corrigindo provas, preparando aulas, e hoje fica sete horas fora da sala. Quem tem padrão de 40 horas fica 14 horas.

Meu antecessor vetou a lei da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali), angustiando 30 mil professores e pedagogos que já aguardavam havia 10 anos o reconhecimento do curso de licenciatura em Pedagogia. Em seis meses, reconhecemos o curso.

Ele repassou R$ 118 milhões em quatro anos aos prefeitos para cobrir gastos com transporte escolar; nós repassamos R$ 318 milhões na primeira gestão, quatro vezes mais. Melhoramos a qualidade dos alimentos da merenda escolar, na qual foram investidos R$ 90 milhões de 2007 a 2010 e nós, de 2011 a 2104, investimos R$ 403 milhões; criamos as brigadas escolares, garantindo segurança aos alunos e profissionais que trabalham nas escolas. Para exemplificar, não havia nem extintor de incêndio nas escolas; compramos 7,5 mil extintores.

Trouxemos as Escolas Especiais (vinculadas às Apaes) para dentro da rede estadual de educação, com o programa Todos Iguais pela Educação, no qual foram investidos R$ 736 milhões em dois anos. Valorizamos os salários dos professores, com 60% de aumento, o maior da história do Paraná. Além disso, 37% dos professores e funcionários da rede estadual de educação foram contratados de 2011 a 2014. O fundo rotativo para a educação passou de R$ 209 milhões de 2008 a 2010 para R$ 340 milhões de 2011 a 1014, com 61% de aumento.

Para resumir a história: fechamos o ano de 2014 investindo 37,6% das nossas receitas em educação básica e superior, quando a Constituição Estadual nos impõe um índice mínimo de 30%. Esse investimento adicional representou mais R$ 1,8 bilhão aplicados na educação no ano passado.

Tivemos avanços importantíssimos que foram conquistados pelos professores e reconhecidos pelo nosso governo. Depois, quando tivemos um atraso de dois meses do terço de férias, causado inclusive por dificuldades financeiras criadas até pelo aumento de despesas com o próprio funcionalismo, o sindicato da categoria marcou uma greve.

Friso que não foi má vontade ou falta de vontade para pagarmos o terço. É que não tínhamos mesmo condições naquele momento de pagar o terço de férias e a rescisão dos professores temporários. Porém, já pagamos cerca de R$ 70 milhões dos temporários vamos pagar em março, em parcela única, o terço de férias aos professores, que foi o motivo de convocação da greve.

Continuo com crença inabalável de que a educação merece o respeito de todos. O nosso respeito é traduzido por investimentos, valorização dos profissionais e dos estudantes, melhorias em infraestrutura. E, saibam todos, assim será.

Beto Richa é governador do Paraná

 

É hora de poupar água... Mas só fechar a torneira não basta

Ricardo Granja

O Brasil acordou – muito tardiamente – para a questão da falta d’água. A preocupação começou a se intensificar em São Paulo, com o rápido esvaziamento de importantes reservatórios, e em poucos meses já se estendeu para os outros estados do Sudeste, que também se encontraram frágeis e despreparados para enfrentar estações mais secas. Outras regiões do país, momentaneamente, parecem estar em posição mais confortável, mas ninguém deve esperar para ver o pior acontecer.

A comoção precisa ser nacional. Chegamos ao limite e não há escapatória: será necessário mudarmos nossos hábitos, mesmo sabendo que o uso doméstico não é o maior vilão do desperdício e mau planejamento. É verdade que o problema só será amenizado com ações firmes e transparentes do governo e das grandes corporações – porém, essa constatação não altera o fato de que nós, brasileiros, somos um dos povos que mais gastam água no mundo.

Após inúmeros alertas, a população começou a incorporar diversos hábitos visando evitar o desperdício. Seja com banhos mais curtos, reutilizando água da chuva para lavar o carro ou substituindo a descarga por baldes, a mobilização é grande. Mas será que a nossa capacidade de colaboração se limita a essas pequenas atitudes?

Na verdade, por maior que seja o nosso esforço pessoal, o consumo pode continuar excessivo caso não tenhamos cuidado na escolha e manutenção dos equipamentos da casa. Isso pode ocorrer em qualquer ambiente, como cozinha, banheiro e área de serviço. Pouco adianta, por exemplo, fecharmos as torneiras ao ensaboar utensílios se ela estiver com vazamento e escoar água por longos períodos de tempo – e o mesmo se aplica aos canos.

Para evitar tais problemas, vistorias regulares são importantes, mas podemos também instalar acessórios indicados para diminuir o volume que gastamos. Simples peças podem gerar grande economia. Uma delas é o redutor de vazão, um pequeno anel controlador do nível hídrico, de fácil instalação e acessível no mercado, que reduz em média 50% do consumo das torneiras.

Outra dica é a inserção de pias e chuveiros de baixo fluxo. Além de oferecer vantagens como preços baratos e rápida montagem, a pressão fica inalterada, diminuindo os gastos. Os vasos sanitários, da mesma forma, podem ser adquiridos em modelos de fluxo duplo, ou seja, que permitem a descarga com menos água para líquidos, e mais para sólidos, poupando o seu uso total.

Os tempos são outros. Não podemos mais esbanjar, exagerar e ignorar o problema da água. Estamos percebendo, da pior maneira, que ela é, sim, finita. Enquanto as autoridades responsáveis se mexem para controlar a crise, a população sente na pele os gastos excessivos de tantas décadas. Só nos resta fazer nossa parte e aprender com nossos erros.

O autor é Diretor Geral da GTRES Metais Sanitários.

Greve de caminhoneiros e a paralisação do país

Christian Menin

O Brasil está parado. Esse é o cenário do país desde a última quarta-feira, 18 de fevereiro, dia em que estourou uma das maiores greves de caminhoneiros de que se tem notícia. A paralisação se concentra, principalmente, nos estados do Sul e Centro-Oeste, com bloqueio de rodovias federais. Já são 11 os estados afetados.

Os motivos principais seriam a redução do valor do frete, além do aumento do preço do óleo diesel, fatores cruciais e que determinam a funcionalidade da categoria. Também são reivindicadas a redução dos valores de pedágio e a prorrogação nas parcelas para financiamento de caminhões. A categoria ainda pede alteração na Lei dos Caminhoneiros e a mudança das oito horas mais duas horas extras estipuladas para 12 horas mais duas horas extras.

O segmento mais afetado com essa grande paralisação é o agronegócio como um todo, principalmente por ser um momento intenso para o setor, época de escoamento da safra. Dentre os problemas, as criações estão carentes de ração, há falta generalizada de óleo diesel, bloqueio de cargas perecíveis e postos de combustível sem gasolina nas bombas, entre outros.

O bloqueio dos grãos com destino aos portos para a exportação gera, inclusive, mudanças nos preços nas negociações à vista com as tradings responsáveis pelo processamento.

O desabastecimento já é sentido em várias cidades, principalmente no interior do Paraná e de Santa Catarina, tais como Guarapuava, Foz do Iguaçu, Pato Branco, Concórdia e Chapecó. Conforme a greve se estenda, é grande a possibilidade de o desabastecimento atingir outras cidades.

A paralisação gera um efeito dominó sobre a produção agropecuária, pois sem insumos a produção e a colheita param. Sem produção e colheita, não há escoamento. Com o escoamento parado o mercado interno fica desabastecido, além de os portos ficarem sem o processamento de exportação da produção.

Medidas fiscais e de subsídios devem ser discutidas nos próximos dias em diferentes esferas do governo, numa tentativa de atenuar o impacto financeiro sentido pela categoria dos caminhoneiros. E quanto mais as autoridades tardarem em tomar uma atitude, a situação só tende a piorar.

Christian Menin é advogado do setor de Agronegócios

A inconstitucionalidade do impeachment da presidente Dilma

Thaís Lara Guedes

Diante dos fatos que vieram à tona com as investigações da Operação Lava Jato, surgiram questionamentos sobre o envolvimento da presidente Dilma e a possibilidade de um processo de impeachment contra ela. Com isso, muitas ideias distorcidas sobre esse processo têm sido apresentadas.

Cabe esclarecer primeiramente que nosso regime de governo é o presidencialista. Sendo assim, existem duas formas para derrubar o Presidente da República: através do voto, aguardando uma nova eleição ou pelo processo de Impeachment, ou impedimento, que implica o julgamento do chefe de governo e de Estado por ato ilícito característico de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade, previstos no artigo 85 da Constituição e pela Lei nº 1.079/50.

São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final, mas tal instauração só seria válida se presentes as provas ou indícios suficientes de crime de responsabilidade por ato do presidente, após a devida investigação parlamentar.

Ocorre que até o momento não há provas de que a presidente Dilma estaria envolvida no escândalo da Petrobras, portanto é um equívoco postular o impedimento da presidenta por um mau juízo a respeito de seu governo, por considerá-lo genericamente corrupto ou ineficiente.

Os que defendem a realização do processo de Impeachment afirmam que a teoria do domínio do fato poderia ser utilizada. Essa teoria foi criada por Hans Welzel e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin. Com essa teoria entende-se que uma pessoa que tenha autoridade direta e imediata a um agente ou grupo de agentes que pratica ilicitude, em situação ou contexto que tem conhecimento, essa autoridade poderia ser responsabilizada pela infração do mesmo modo que os autores imediatos.

Assim, eles alegam que, por a Dilma Roussef ser a presidente do conselho da Petrobras, ela teria conhecimento sobre os fatos e, portanto, deveria ser responsabilizada. Todavia, segundo o jurista Claus Rouxin, quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem e isto deve ser provado. Ele afirma ainda, que a posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero saber não basta. Essa construção (dever de saber) é do direito anglo-saxão e ele não a considera correta.

Desse modo, embora muitos não concordem com a forma de governo da presidente Dilma, podemos perceber que a teoria do domínio do fato não poderia ser utilizada e tampouco há provas para ser aberto um processo de Impeachment.

Não podemos nos basear em suposições no Direito. Não há fundamentos, nem base para um processo de impeachment contra a presidente. Como disse o jurista Dalmo de Abreu Dalari O impeachment seria um desastre, seria a porta aberta para a ditadura; ao tirar um presidente eleito com folgada maioria, pelo povo, acaba a Constituição.

Dilma Roussef teria conhecimento sobre os fatos e, portanto, deveria ser responsabilizada.

A autora é acadêmica de Direito.

Uma questão de prioridades

Caio Campos

Em seu primeiro discurso de posse como presidente da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) o deputado Ademar Traiano (PSDB) elegeu como prioridade a valorização contínua do quadro de servidores daquela casa de leis. Todos serão reconhecidos e prestigiados pelo trabalho que desempenham seja nas comissões, no plenário, nos cargos de direção ou na atuação política, disse. Faltou aparecer por lá um eleitor menos incauto ou um professor mais atento para dar-lhe um chacoalhão e lembrar o excelentíssimo quais são as verdadeiras obrigações de um legislador. Mas isso não aconteceu! Por isso, políticos profissionais como Traiano, no sétimo mandato, vão se eternizando no poder.

A propósito, o mandato dos políticos deveria abrir a pauta de reivindicações de toda manifestação grevista. Por exemplo: Os professores da rede publica do estado do Paraná só retornarão as suas atividades quando for aprovada a lei decretando o fim da reeleição e limitando a quatro anos o mandato de deputados e vereadores, ou ainda: motoristas e cobradores só voltarão ao trabalho quando o orçamento anual da assembléia legislativa e das câmaras municipais forem reduzidos a dez por cento do atual valor. Convém lembrar que o orçamento da ALEP para 2015 será de R$636 milhões o que significa que cada um dos 54 deputados custará aos paranaenses quase R$1,2 milhão por mês.

É preciso mesmo essa montanha de dinheiro! Afinal, de que outra maneira o Legislativo pagaria o salário de seus 2458 funcionários dos quais 1942 são comissionados ou de confiança? Será dura a tarefa de Ademar Traiano para os próximos dois anos: reconhecer e prestigiar esse valoroso exército de confiança pelo seu trabalho, e ainda fazer leis para o resto do povo. Aliás, quando o assunto é cargo em comissão o Poder Executivo é igualmente pródigo. São mais de quatro mil cargos na burocracia estadual ao custo de R$18 milhões por mês e servindo a rigor para moldar o estilo de gestão ditado pelos interesses do governador. Algo está muito errado com a sociedade conformada com tantos descalabros!

Uma sociedade impassível à vergonhosa inversão de valores guiada pelos políticos do Paraná, onde professores são tratados como operários de segunda categoria, mas que alguns deputados podem empregar até 36 assessores. Uma sociedade cega diante da demissão de funcionários essenciais para a escola publica dos nossos filhos e muda sobre a notícia de que apenas as três secretarias mais próximas do governador abrigam 461 servidores sem concurso, em cargos de confiança. Está na hora de reavaliar e refazer a lista de exigências antes de iniciar uma greve. É tempo de priorizar reivindicações que despertem os sonhos e desejos inconscientes do povo. Sonhos de moralidade na política, por exemplo.

Vocês não conseguem o que querem porque não pedem a Deus. E, quando pedem, não recebem porque os seus motivos são errados (Tiago, 4); numa alusão às petições do povo não atendidas por Deus.

O autor é vice-presidente do Conselho de Administração do Observatório Social Campos Gerais.

Os servidores redescobrem sua força

Péricles de Holleben Mello

Quando a multidão de servidores paranaenses interrompeu a Sessão que ocorria a portas fechadas no Restaurante da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no último dia 12, e que pretendia impor o segundo pacote de maldades do governo Beto Richa, foi escrita uma página única da história, a da redescoberta da força da mobilização.

Dessa pressão, surgiram vitórias importantes. A primeira foi o recuo do governo com relação ao fim dos quinquênios e anuênios, corte no vale-transporte durante as férias e outros pontos que destruíam o plano de carreira - conquista histórica dos trabalhadores da Educação.

Além disso, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, se comprometeu em acabar com a Comissão Geral, dispositivo que permite ao governo submeter e aprovar seus projetos no Legislativo sem discussão aprofundada, passando por cima das comissões da Casa e desrespeitando o trabalho dos deputados, o famoso tratoraço.

O fim da Comissão Geral é uma luta antiga dos deputados do PT do Paraná, entre outros, e está incluída na proposta elaborada pela comissão de modificação do Regimento Interno, que havia sido arquivada no final de 2014, e que ressurge agora para que seja implementada.

Uma vitoria parcial refere-se ao Paranaprevidência, questão central do pacotaço desde o princípio. Com esse projeto, o governo pretendia se apropriar de mais de R$ 8 bilhões do fundo previdenciário, que seria extinto, dinheiro economizado pelos servidores através de suas contribuições. Em rodada de negociação com o comando de greve, o governo se comprometeu a não enviar novamente essa proposta sem antes discutir com os servidores.

Mesmo assim, toda atenção é necessária, pois se no futuro o projeto voltar à Assembleia isso pode significar o fim do Paranaprevidência, trazendo um alívio momentâneo ao caixa do Estado e comprometendo a aposentadoria de milhares de servidores. Além disso, há outros projetos que ferem a autonomia das instituições de ensino superior do Paraná, a Defensoria Pública, entre outros.

Tudo para sustentar a irresponsabilidade e incompetência da gerência do Estado. Quando assumiu, o governador trabalhava com uma despesa de R$ 4 bilhões de custeio. Planejou inúmeras medidas de cortes de gastos desde então, sufocando serviços públicos. Mesmo assim, o custeio hoje está em R$ 9,85 bilhões.

Os gastos com pessoal, por exemplo, cresceram 29,9%, ao passo que o valor gasto com cargos em comissão aumentou em 324,9%. Outra opção equivocada foi o crescimento de serviços terceirizados, como a contratação de consultorias, aumentando essa despesa em 183%.  Na locação de mão de obra, o aumento de gastos foi de 89%. Esses números fazem a comparação do período entre os anos de 2010 e 2014. Somente na rubrica outros serviços de terceiros – pessoa jurídica o gasto aumentou em mais de R$ 800 milhões, comparando o ano de 2014 com 2010.

A má gestão gerou um rombo nos cofres públicos de R$ 6,3 bilhões e a resposta tem sido aumento brutal da carga tributária, com 40% de acréscimo no IPVA, aumento de ICMS para 90 mil itens e taxação dos aposentados.

De outro lado, o Estado do Paraná teve um crescimento de suas receitas líquidas correntes acima dos 61% enquanto a inflação foi em torno de 27% nos últimos quatro anos, crescimento real de 34%. Ou seja, o problema não é a falta de recursos, mas as opções preferenciais desse governo, que é mais gastador do que gerenciador.

Somente a mobilização da sociedade pode salvar o futuro do Paraná e garantir os recursos do Paranaprevidência. Só a resistência do povo pode garantir as verbas da Saúde, da Segurança e da Educação. O último dia 12 de fevereiro é uma prova de que isso é possível.

O autor é professor e deputado estadual.

Fies: incertezas para universitários e faculdades

Jacir J. Venturi

No apagar das luzes de 2014, as normas do Fies foram alteradas mediante portarias, que somadas às manifestações públicas e intempestivas das autoridades do MEC resultaram em um conjunto de medidas extemporâneas para o setor.

Iniciou-se o ano letivo nas Instituições de Ensino Superior (IES), e as inscrições para novos contratos do Fies, que estiveram bloqueadas desde 1.º de janeiro, serão abertas apenas no dia 23 de fevereiro. Enquanto isso, coube ao pretenso candidato a esse financiamento estudantil arcar com as mensalidades de janeiro e fevereiro ou permanecer inadimplente. Sem garantia de crédito, intensa é a angústia dos universitários e das faculdades.

Eis as mudanças, em breve epítome: a) reajuste máximo de 4,5% permitido às mensalidades, diante de uma inflação aproximada de 8% para o setor; b) pontuação mínima de 450 pontos no Enem, o que elimina entre 20% a 30% dos candidatos ao Fies; c) o repasse dos certificados às IES com mais de 20 mil contratos ocorrerá em 8 parcelas anuais, não em 12 como era anteriormente, o que dilatará em 2 anos o término do pagamento.

Com todo esse imbróglio, depois de iniciadas as matrículas altera-se a execução do planejamento financeiro das IES. E, tão grave quanto, conforme o desenlace, quantos alunos trancarão a matrícula por falta de suporte econômico? Embora o impacto negativo seja proporcionalmente maior sobre as IES de porte médio ou pequeno, o mais percebido pela mídia – até por ser mensurável – foi a desvalorização média de 26% nas ações dos grupos educacionais na bolsa de valores.

Intensas são as negociações e a pressão das entidades representativas do Ensino Superior Privado, inclusive da Fenep, com disposição para medidas judiciais. Até o momento, o governo recuou em dois temas, importantes, sim, mas não suficientes: a) o teto de reajuste foi esticado para 6,4%; b) o corte da nota do Enem deixa de ser uma exigência para contratos novos do Fies firmados no intervalo de 23/02 a 30/03.

Importante ressaltar que cerca de 74% das vagas do ensino superior estão nas instituições privadas e, mesmo assim, o percentual de universitários com 20 anos ainda é muito acanhado. Compare: no Brasil apenas 18%, enquanto na Argentina está em 34%, Chile 45%, EUA 52% e Coreia 71%.

Em 2014, 26% dos estudantes matriculados nas IES privadas foram beneficiados pelo Fies. Isso significa um dispêndio de R$ 9 bi por parte do governo. Reconheço que estamos passando por um forte ajuste fiscal, mas, em defesa do Fies, reproduzo a conclusão do economista Naércio Menezes, do Insper: a remuneração de um profissional com diploma universitário é o dobro comparada à dos que concluíram apenas o Ensino Médio, promovendo ascensão social e maior produtividade, o que no futuro decorre em mais tributos ao próprio governo. Ademais o conjunto Fies e ProUni tornou-se o programa social de Estado mais bem sucedido na área educacional. Em relação ao ProUni, o Reitor de uma universidade privada me afirma que essa renúncia é de apenas R$ 380,00 por aluno/mês, o que corresponde a 15% do custo médio de um discente numa universidade pública.

O autor é presidente do Sinepe/PR (Sindicato das Escolas Particulares do Paraná), o qual é filiado à Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares)