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Avaliação sem nota na escola?

Ao acordar num dos dias dessa semana e ler as notícias me deparei com uma que anunciava uma mudança na educação francesa, consistindo na abdicação do sistema de notas e na substituição desta por uma espécie de avaliação através de conceitos que levam em consideração o desenvolvimento dos estudantes e também suas posturas cidadãs, domínio da língua mãe, olhar do mundo, dentre outros fatores. É possível encontrar em países desenvolvidos esse modelo já, sendo o maior expoente dessa vertente educacional a famosa Escola da Ponte, em Portugal, e, aqui no Brasil, temos o exemplo das escolas do Projeto Âncora.

Mas, no meio de tanta discussão, nos perguntamos se o Brasil é capaz de ter uma educação organizada nesse modelo e, se o mesmo, seria bom para as estruturas sociais do nosso país. Um modelo como esse é pautado na liberdade e na flexibilidade até mesmo dos conteúdos a serem apresentados aos alunos, o que não temos experimentado até então. Como o foco é a uma educação útil aos educandos todo o conteúdo deve ser empregado em atividades diárias, propiciando assim a oportunidade dos alunos contemplarem, sem muita dificuldade, a utilidade dos ensinamentos e, deste modo, saber utilizá-los em seu cotidiano dentro da sociedade. Outro aspecto que visa mudança profunda é o afastamento do academicismo que temos visto desde o início da educação nacional, ou seja, o educar não para a vida e para a sociedade e sim para que o jovem possa adentrar a Universidade, como consequência dessa inclinação, temos uma sociedade que não sabe se respeitar e graduados que não sabem ler as questões, por mais simples que sejam, que o cercam no seu dia-a-dia.

Mas para que uma inovação realmente dê certo o primeiro passo está na formação dos profissionais que trabalharão na educação, do contrário o projeto se torna inviável, uma vez que as aulas devem ser diferenciadas e totalmente linkadas com fatores do cotidiano do aluno e do mundo que o cerca. Temos visto tantos professores que não são capazes de fazer a leitura do mundo e trazê-lo para dentro de suas aulas dando sentido e aplicabilidade dos conteúdos programáticos aos alunos. Se esse processo não ocorrer é impossível que os próprios alunos consigam enxergar a importância de se estar na escola, gerando assim desinteresse e evasão escolar, como temos assistidos há muito no sistema educacional nacional.

Mas há quem possa defender que os professores não tem tempo, mas vejo nisso uma inverdade, pelo menos para os professores do Estado paranaense. Aqui no Paraná, este ano o governo assinou uma lei, que passará a valer em sua totalidade em 2015, que cumpre com a lei federal 11.738/08 que prevê 1/3 das aulas sem contato com os alunos, as chamadas aulas-atividade, ou seja, o professor receberá para poder se planejar com eficiência. Mas então por que continuamos a ouvir queixas e impropérios quanto ao tempo? Temos o problema que a maioria dos profissionais da educação não é comprometida e não faz bom uso desse tempo que tem disponível para elaborar suas aulas e fazer suas pesquisas para levar aos nossos estudantes uma educação de qualidade que o ensinem a viver adequadamente em sociedade.

Para que haja uma mudança educacional é preciso haver comprometimento efetivo dos profissionais que escolheram o magistério como profissão, além de amplo envolvimento da comunidade a quem as escolas servem e apoio governamental, do contrário tudo permanecerá igual, inapropriado e ineficaz como está.

 

*Matheus M. Cruz, acadêmico de Licenciatura em História

Um erro da juventude

*João Baptista Herkenhoff

Não são apenas os acertos que nos ensinam. Também os erros podem ensinar. Este articulista começava as atividades no Ministério Público, servindo em Cachoeiro de Itapemirim, sua cidade natal.

Uma funcionária pública requer à Justiça a alteração de seu prenome. Tinha sido registrada como Sara. Mas na adolescência, porque lera um livro no qual a heroína tinha o nome de Sarah, com h no final, resolveu alterar também seu prenome.

Aproveitando-se do rebuliço de um período pré-eleitoral, fez-se eleitora como Sarah. E dali em diante, deixou de lado sua certidão de nascimento e passou a usar o título de eleitor como seu documento padrão. Assim, com o prenome de Sarah casou-se, ingressou no serviço público e pleiteava agora a aposentadoria. Um zeloso servidor, rebuscando as páginas do processo,  raciocinou: como aposentar Sarah, se Sarah não existia no mundo da lei? O nome da pessoa é o nome que consta do Registro Civil. Só havia um caminho para resolver a embaraçosa situação: obter a retificação do registro. Com o beneplácito da Justiça, tudo ficaria nos conformes.

Sarah pleiteia então o acerto do seu prenome. O juiz determina que se ouça o Ministério Público.

Lavro então, como Promotor, o parecer. A requerente estava pretendendo a adulteração de seu prenome. De acordo com o vocabulário ortográfico da Academia Brasileira de Letras, Sara grafa-se sem o h final. Assim, uma pessoa registrada corretamente como Sara não pode pretender a corrupção ortográfica de seu prenome para chamar-se Sarah. O que a lei admitia é o contrário, ou seja, o prenome grafado erroneamente podia ser corrigido.

Foi um parecer fundamentado, mas hoje eu não o subscreveria. Naquele tempo eu supunha que soubesse Direito. Mas me prendi à interpretação literal da norma jurídica. Há possibilidades hermenêuticas para apreciar de forma diferente a matéria, principalmente com o uso da interpretação teleológica. Esse tipo de interpretação ensina que a finalidade do preceito em exame é impedir que através da mudança irresponsável do nome civil as pessoas se valham do expediente para objetivos escusos. Não estava seguramente abrangida pela proibição legal a pretensão da Sarah, minha conterrânea, que queria apenas corrigir, na maturidade, um arroubo poético de sua adolescência e que agora lhe trazia prejuízo.

Com a vivência que os anos proporcionam, eu daria a Sarah até mais de um h no seu prenome, se isso fosse útil a sua vida.

Que a confissão deste erro seja um conselho aos jovens estudantes e profissionais do Direito. A lei é apenas um caminho no labor do jurista. O destino final, sem dúvida, é a Justiça. A lei nunca pode trair a Justiça.

 

*João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, professor e escritor

 

 

O desafio da gestão eficiente para gerenciar atividades na pecuária

Paulo Ribeiro*

Gestão eficiente, como redução de custos e melhoria dos indicadores operacionais, é uma busca incessante das empresas de todas as áreas de atuação. Mas será que há conhecimento efetivo do real significado de gestão eficiente? No dicionário, eficiência está relacionada a quem que desenvolve alguma coisa (trabalho ou tarefa), de modo correto e sem erros; obtém ou ocasiona resultado esperado; que alcança bons resultados com mínimo de desperdício.

Portanto, eficiência na produção significa garantir a velocidade necessária sem abrir mão da qualidade, para que não haja necessidade de retrabalho. E, para alcançar essa gestão eficiente, a empresa deve estar atenta ao seu desempenho organizacional. Ou seja, é preciso que a alta administração tenha controle pleno de tudo o que acontece, seja no micro ou macro ambiente.

O gestor deve ter em mente que a busca pela excelência é contínua – o mercado não permite descuidos com relação à qualidade do produto oferecido, mas, ao mesmo tempo, não quer pagar mais por isso. Dessa forma, se justifica a necessidade de um rígido controle de processo produtivo, com indicadores nas várias fases do processo, para garantir uniformidade do início ao fim.

Nesse sentido, inovação é a palavra de ordem para garantir a diferenciação no mercado. E, para inovar, é necessário que a empresa tenha velocidade na tomada de decisão que, por sua vez, deve ser amparada por informações gerenciais precisas e, portanto, confiáveis.

A pecuária brasileira cresce ano após ano, assim como a necessidade de o produtor de se profissionalizar e buscar tecnologias que o auxiliem na busca por rentabilidade. É necessário produzir mais e melhor, gastando menos, com o uso de tecnologias que possibilitam longevidade aos sistemas pecuários, os quais – normalmente – são passados por gerações.

É importante observar a forma de crescimento das empresas pecuárias para que isso não se transforme em um problema futuro. Os investimentos devem ser planejados para garantir o aumento de escala, no qual o custo de produção se mantenha ou, melhor ainda, diminua. Há milhares de exemplos de empresas que passaram por esse processo e contabilizaram grandes prejuízos, comprometendo seriamente seu negócio e até desaparecendo. Por isso, é preciso fazer planejamento eficaz de longo prazo para proporcionar a segurança necessária para o empresário tomar a decisão para investir corretamente.

A boa notícia é que há mercado há diversas ferramentas que auxiliam as empresas pecuárias a melhorar o seu modelo de gestão. A dica é extrair o melhor dessas ferramentas, de forma a desenvolver um modelo próprio de gestão, de acordo com as particularidades e recursos disponíveis de cada organização. O mais importante é que esses processos sejam utilizados de forma integrada entre todas as áreas e não caminhem individualmente.

Porém, o maior desafio não é desenvolver um bom planejamento, mas colocá-lo em prática. Para isso, é preciso ajuda de especialistas.

 

*Paulo Ribeiro é mestre em Engenharia de Produção pela UNESP, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Tecnólogo em Processamento de Dados

Narrativas

*Wanda Camargo

A soma dos repertórios sociais e familiares que a criança traz à escola, de modo geral, influirá no seu comportamento e aprendizado, podendo provocar até mesmo o sucesso ou fracasso do processo educativo. As mais modernas teorias da área, inovadoras, conservadoras ou revolucionárias, reconhecem a importância dessa bagagem, e é nela que se baseia a política de cotas: é justo e necessário nivelar oportunidades de quem conviveu em meio mais propício ao conhecimento, com quem não teve essa facilidade.

Similaridade de códigos representará vantagem educacional num primeiro momento, ser acolhido como igual, falar o mesmo idioma, exibir os sinais exteriores de uma mesma classe social, gostar dos mesmos ídolos, facilita o sentimento de pertencimento do estudante, indicando ao professor uma boa adequação da metodologia de ensino.

No entanto, ao lado desta aparente vantagem, pode haver o reforço de alguns aspectos inconvenientes. A expressão do que Jung chamava Inconsciente Coletivo tem formas variadas, cada povo ou segmento social a manifestando de sua maneira; para conhecermos bem uma população, precisamos saber do que ela ri: as cantigas, ditados, piadas, chistes, gírias, histórias de assombro e maravilhas, nos contam muito da sua alma, seus valores e sua visão de mundo.

Os preconceitos se revelam nas anedotas, o que se fala jocosamente sobre mulheres, negros, estrangeiros, gays, muito ricos, muito pobres, e quaisquer outros não pertencentes ao grupo que fala, ainda que seja declaradamente uma brincadeira, é seriamente uma opinião. Orgulhosos de pertencer a um país inclusivo e acolhedor, temos dificuldade no dia-a-dia de convívio com quem seja ou pareça diferente de nós, pratique outra religião, e até mesmo torça pra outro time (!).

Em ambiente escolar isso se torna particularmente notável, já que crianças e jovens não desenvolveram ainda a discrição e maior contenção verbal que a vida adulta ensina, e manifestam mais claramente as crenças e temores do meio em que vivem.

Sartre definia a criança como um polimorfo cruel, mas, possivelmente, ela é apenas um espelho de sua comunidade, refletindo seus rancores, crueldades e até mesmo qualidades. Dentro do ambiente escolar cada aluno desenvolverá suas narrativas, revelando bastante – não tudo, evidentemente – de sua forma de relacionar-se, dos valores transmitidos pela família e observados no grupo a que agora adere.

Além das histórias partilhadas, brincando revelarão a maneira com que irão compartilhar espaço com os diferentes, e, na prática, o real exercício dos direitos humanos, para além do mero discurso, pois rapidamente aprendem que, embora na teoria adultos defendam igualdade e fraternidade, nem sempre agem de forma compatível com estes termos.

A exigência de fazer o que se diz, mas não o que se faz, mais que uma frase feita, é reveladora de uma profunda necessidade de reflexão. Estas dubiedades marcarão profundamente seres em formação, perpetuando os gracejos que, por meio de palavras ou de imagens, expõem a dificuldade que temos de encarar a crua realidade.

 

*Wanda Camargo é professora e assessora da presidência do Complexo de Ensino Superior do Brasil

Planejamento escolar: entre o possível e o desejável

* Paloma Borba

Em meio aos debates eleitorais que passamos, a alusão ao Plano de Governo apresentado pelos candidatos foi usada como argumento para justificar a opção de milhares de eleitores. Não por acaso. Através de seus planos de governo, os candidatos tornavam públicas suas metas para o período de sua gestão.

Como a escola é uma reprodução da sociedade em escala reduzida, a concepção do planejamento escolar compartilha do mesmo caráter político de um Plano de Governo. Assim como ocorre na esfera governamental, a educacional precisa contemplar não apenas os interesses da instituição, determinados a partir de sua proposta pedagógica, mas também os de coordenadores, professores, estudantes e comunidade escolar em geral. A multiplicidade de interesses, que precisam convergir para tornar a proposta exequível, é um dos aspectos mais contundentes do planejamento escolar.

Assim como ocorre no âmbito da política, a garantia do caráter democrático no processo de produção do planejamento escolar também é bastante recente. Foi a partir da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 que os estabelecimentos de ensino passaram a ter como incumbência a elaboração e execução de sua própria proposta pedagógica, a qual deve, obrigatoriamente, articular-se com os interesses das famílias e da comunidade, promovendo a integração entre sociedade e escola.

Infelizmente, aspectos como status e comodidade se sobrepõem, recorrentemente, aos valores defendidos por uma proposta pedagógica que privilegie o respeito às diferenças, o atendimento às demandas sociais contemporâneas e a formação humana, filosófica e artística. Esse comportamento justifica-se pelo fato de que a origem do planejamento escolar está relacionada ao contexto de produção e administração capitalistas, característicos do século XX.

Uma nova visão de planejamento, condizente com os valores da sociedade contemporânea, deve privilegiar pilares como consciência, reflexão, participação e responsabilidade. A natureza holística que permeia os documentos oficiais, a exemplo dos Parâmetros Curriculares Nacionais e a Matriz de Referência do Enem, conduz à formação de indivíduos ativos, situados social, cultural e historicamente, em sintonia com a velocidade das mudanças promovidas pela sociedade e capazes de se adaptar a elas.

O planejamento escolar, desde sua versão mais ampla, que seria o projeto político-pedagógico do município, ou a proposta pedagógica da escola, até o nível mais singular, que se refere ao plano de curso ou de aula do professor, deve considerar três situações norteadoras: objetivos que já foram contemplados, metas a serem conquistadas e definição do plano de ação.

É necessário que os sujeitos que integram o processo de planejamento escolar conheçam profundamente os valores que a instituição deseja representar e consolidar; as necessidades da comunidade escolar e a realidade com a qual precisam lidar. O equilíbrio entre as necessidades a serem alcançadas e os meios disponíveis para essa realização constitui, muitas vezes, não o reflexo de uma situação ideal, mas a oportunidade de constantes reinvenções.

 

(*) Paloma Borba é doutora em Letras pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e assessora pedagógica de Serviços Educacionais da Saraiva

Descriminalizar é meio passo para legalizar

*Candido Santo Borsato

No DC de terça-feira, 9, o médico, Laércio Araújo, usa das mesmas desculpas utilizadas pelos abortistas para tentar amainar a gravidade do crime nefando do aborto. Pois nem sequer alude o direito do nascituro indefeso, que no caso de aborto paga com a própria vida seja uma veleidade materna (ou, melhor, antimaterna), seja um crime de estupro, seja algum defeito de malformação.

Como médico, deveria conhecer que a avassaladora maioria dos casos em que é cometido o aborto com o consentimento da mulher (isso é, o aborto provocado, já mesmo em clínicas especializadas, já o clandestino) resulta em consequências desastrosas na saúde psíquica dela, como síndrome pós-aborto com crises de angústia, perda da autoestima, letargia, misantropia e depressão; e as físicas: hemorragia, lesão e infecção, perfuração do útero e mesmo do intestino, além da predisposição para abortos espontâneos, nascimentos prematuros, câncer de seio, gravidez ectópica (=fora do útero).

Não é só uma questão de religião; é também uma questão de Estado, o qual tem obrigação de defender a vida e punir o criminoso que atenta contra esta, condenando e proibindo tanto o aborto quanto a eutanásia.

No título já se nota a manobra da gradualidade, pois primeiro se descriminaliza, para depois legalizar... Tática de amortecer as reações contra o aborto que possam aparecer.

A desculpa do autor é de que o estado é laico. Porém não existe antagonismo entre estado laico, religião e democracia. Estado laico quer dizer simplesmente que ele não tem religião oficial, e não que para ele Deus não exista ou a religião deva ser deixada de lado.

Em uma democracia que mereça este nome, em um Estado de Direito que seja real, e não apenas aparente, todas as forças autênticas têm o direito, senão o dever de influenciar o Estado, porque este é uma criação humana, e deve servir ao seu criador, e não este servir ao Estado.

A essência da democracia é o povo poder pensar, falar e agir livremente; e dirigir-se a si próprio e ao Estado, conforme o que julgar importante através do ente unitário, singular do povo, que é o ser humano. Este deve se guiar pelas suas convicções todas, sejam religiosas, morais, familiares, culturais, acadêmicas etc., e até exigir, se assim o desejar, daqueles dos seus empregados (não passam disto), os membros dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), pagos por ele, que não o ignorem, sob pena de, embora legal, o ato passar a ser imoral e ilegítimo, pois destacado do sentir e pensar do povo. (**)

Sendo o aborto o pior dos crimes, qualificado por João Paulo II como crime abominável, pois praticado contra um ser indefeso, há que haver, sim, sua criminalização e sua penalização. E a pena deve ser proporcional à gravidade do delito.

O objetivo principal da pena é reparar a desordem introduzida pela culpa, e secundariamente prevenir que se cometam novos crimes.

A função retributiva da pena tem sido esquecida por muitos penalistas modernos. Quanto ao aborto, o Catecismo fala explicitamente do dever de o Estado prever sanções penais: Como consequência do respeito e da proteção que devem ser garantidos ao nascituro, desde o momento da sua concepção, a lei deve prever sanções penais apropriadas para toda a violação deliberada dos seus direitos.

Daí o direito de os católicos e cristãos articularem-se na luta contra o aborto.

 

*Candido Santo Borsato, é católico e atua no ramo do comércio

**Colaboração de Pedro Luíz Bezerra de Barros, advogado em Curitiba

Pacotaço e ofensas à ordem jurídica

*Laércio Lopes de Araujo

A sociedade, neste fim de mandato dos governantes estaduais e federal, está sendo surpreendida pelos pacotaços majorando e criando tributos.

A questão que se põe é se não há ofensa à ordem jurídica quando procuram mitigar a incompetência e o descalabro administrativo com a imposição de mais obrigações numa verdadeira derrama contra o povo.

No Paraná, e vou me ater a um único imposto, o IPVA, há uma verdadeira ofensa aos princípios constitucionais que preservam o cidadão de ser tungado pelo Estado.

O poder público estadual resolveu elevar a alíquota do imposto sobre a propriedade dos veículos em 40%. Sim, porque passará dos atuais 2,5% para 3,5%.

Todos nós sabemos que após os regabofes de Natal e Ano Novo temos na conta o passivo de impostos e contribuições que consomem boa parte de nosso orçamento e nos subtraem o 13º salário.

Visando proteger o contribuinte a Constituição da República traz vários princípios e normas que buscam obstar a surpresa na majoração de tributos.

O princípio da não-surpresa do contribuinte é uma técnica que permite o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos.

Assim, o cidadão pode realizar um planejamento adequado de suas atividades econômicas levando em conta os ônus tributários a serem experimentados no futuro. Para o IPVA, o imposto é devido a partir de 1º de janeiro.

Ora, de acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora o tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando então produzirá todos os seus efeitos.

No entanto, como ocorre agora, os administradores são criativos na hora de tungar o bolso do povo, e para impedir que se aprovasse uma lei em 31 de dezembro e ela já o surpreendesse em 1º de janeiro, foi introduzido no Ordenamento Jurídico outra proteção, já que o princípio da anterioridade se revela uma garantia muito tênue.

A Emenda Constitucional n. 42, de 2003, acrescentou a seguinte alínea ao inciso III do artigo 150 da Constituição: "(é vedado cobrar tributos) antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b".

Pois bem, o projeto de Lei 513/2014 encaminhado pelo Executivo do Paraná à Assembleia, faz tábula rasa do princípio, ofendendo todas as garantias do cidadão, alterando casuisticamente o fato gerador do IPVA para 1º de abril de 2015, apenas para 2015, numa tentativa dissimulada, ou nem tanto, de burlar o princípio constitucional.

De fato, a redação do artigo 4º da proposta demonstra bem o desconhecimento da Ordem Jurídica tributária brasileira e um desrespeito ao cidadão que não pode ser referendado. A majoração só pode ocorrer para fatos geradores após 90 dias da aprovação da lei, e só pode ser alterada a data do fato gerador 90 dias após sua promulgação. Assim, para todos os veículos adquiridos e de propriedade dos cidadãos do Estado do Paraná, anteriormente aos 90 dias da majoração do imposto a alíquota só poderá ser de 2,5%.

A esperteza tem sempre seus custos, uma delas é a necessidade de deixar exposto um casuísmo que ofende o Ordenamento Jurídico e cria insegurança.

Ora, 40% de majoração do tributo já é uma ofensa ao cidadão que não esperava tal majoração agora, mudar a data de forma arbitrária e casuística, ao arrepio da Constituição, da hipótese de incidência é absolutamente inconstitucional.

 

*Laércio Lopes de Araujo é médico e bacharel em direito pela UFPR, exerce a psiquiatria há 25 anos

Pacote de maldades

*Péricles de Holleben Mello

Elevação da tarifa do IPVA em 40%. Aumento de 12% para 18% ou 25% do ICMS de 95 mil itens de consumo, que vão de medicamentos, eletrodomésticos, ração para animais até material escolar. Taxação dos servidores públicos aposentados e pensionistas em 11%.

Nenhum eleitor, nem o mais pessimista, jamais imaginou que o governador eleito em primeiro turno, com ampla aprovação, poderia simplesmente se voltar de maneira tão obstinada contra o povo que o elegeu.

Em seu delírio, o governador não ouviu sequer o setor que mais o apoia. Em reunião com o chamado G7, grupo que reúne as lideranças industriais e comerciais do Paraná, Richa se mostrou irredutível em relação ao pacote de maldades que enviou à Assembleia Legislativa, causando profunda decepção e muitas críticas.

O presidente da Fiep, Edson Campagnolo, uma das vozes mais autônomas e distintas do empresariado, disse em entrevistas à imprensa que Richa não mudou de opinião mesmo depois de alertado sobre o estrago que as medidas irão causar ao Paraná, como inflação e desemprego. Se um governador do PSDB não se mostra disposto a negociar sequer com os empresários, que dirá com o funcionalismo público, com os aposentados e com a população que vai pagar mais caro para viver a partir de 2015.

O que causa ainda mais perplexidade é que não há justificativa para o tarifaço imposto aos paranaenses. Entre as 27 unidades federativas, nosso Estado teve o maior aumento de receita corrente líquida entre os anos 2010 e 2014, 56%, o que significa mais que o dobro da inflação do período, que ficou em 24%.

Na Assembleia Legislativa o povo paranaense também não encontrou esperança. Mesmo sob protestos de alguns parlamentares, Richa manteve sua folgada margem de apoio e o pacote de maldades foi aprovado sem maiores dificuldades na Casa.

Junte-se a isso uma excrecência no Regimento Interno da Alep, que permite transformar as sessões em Comissão Geral e passar o trator por cima das prerrogativas da Casa no que tange à discussão dos projetos.

E o pesadelo pode estar apenas no começo. Segundo o futuro secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, outras medidas ainda poderão ser tomadas para sanar as contas de um estado que está quebrado, de acordo com suas próprias palavras. Dentre elas, cortes, como os que já ocorreram em alguns serviços nas áreas de Educação, Segurança e Saúde.

Todos lembram do corte de custeio das universidades, viaturas policiais sem gasolina, aluguéis de prédios das delegacias em atraso e do não cumprimento do investimento mínimo de 12% do orçamento em Saúde. De outro lado, exagero na contratação de comissionados, mais de R$ 100 milhões em publicidade e compra de ações da Sanepar por preço superestimado.

Costa não poupa seu vocabulário. Sinalizou que as despesas com pessoal devem ser estancadas porque o governo do Paraná gasta mais do que arrecada. Isso significa, na prática, nenhum reajuste para os servidores públicos estaduais, nenhum concurso público.

Um poema de Bertold Brecht nos alerta sobre a letargia que se abate em muitos de nós quando oprimidos pelo Estado, relatando o desespero de alguém que não se importou quando a opressão surpreendeu os negros, primeiramente, depois os operários, em seguida os desempregados. Quando chegou a sua vez, também não encontrou solidariedade. No Paraná, todos nós fomos afetados de forma indiscriminada, de uma única vez.

 

*Péricles de Holleben Mello é deputado estadual

 

Um mandato complicado

*Ayrton Baptista

A presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter ofuscado o seu segundo mandato com denúncias e julgamentos de figuras de destaque no mundo político e empresarial do país. O juiz Sergio Moro está temeroso de que o episódio da Petrobras tenha seguimento em outros órgãos no país e, talvez, até no exterior. Enquanto o mundo político se cala e aí se encontra o ex-presidente Lula, o Ministério Público, a Polícia Federal, estes organismos estão atuantes e dispostos a levantar os problemas em Ministérios e estatais senão equivalentes à Petrobras na participação corrupta que estamos vendo, em outros, que confirme a planilha apanhada em poder do doleiro Alberto Youssef.

Na verdade, a pergunta é óbvia – por que só na Petrobras? Por que ela é a nossa mais poderosa empresa? A dita planilha apresenta mais de 700 obras. Não estivéssemos tratando de um assunto muito sério, seria de se destacar o trabalho do doleiro, listando obras, empresas envolvidas em suas participações, tudo realmente capaz de se levar a entender que poderemos ter, infelizmente, um trabalho judicial para superar o tempo do Mensalão. Não é recorde que nos assusta. Mas o tempo em que estaremos ligados às investigações, julgamentos e possíveis punições.

A presidente da República, o Governo de modo geral, precisa de forma urgente jogar do lado de cá. A sorte está lançada. Quem propinou que se dane, seja de que lado for. E os que receberam essa dinheirama toda, que se expliquem na justiça como já está ocorrendo graças a atuação do nosso judiciário, em todos os níveis. Acrescente-se, agora, a participação da Controladoria Geral da União, tendo à frente o ministro Jorge Hage, figura destacada no âmbito administrativo da República, sempre muito atento às movimentações comprometedoras da ética no serviço público. Ele quer punir os culpados conforme deixa claro em sua última manifestação.

Dilma e seus assessores de todos os níveis só têm essa saída. Mostrar ao Brasil e ao mundo que nessa luta só há um lado: o da honestidade e da ética. Se ela demonstrar que marcha com os que estão combatendo o mau feito ganhará os aplausos gerais. Se não tem culpa no caso da Petrobras, deve, isto sim encampar a luta do bem contra o mal. Antes que seja envolvida talvez sem culpa, por uma avalanche de denúncias que manchará o seu segundo mandato, como já o feito no final do primeiro. E de graças a Deus que a explosão da Petrobras não ocorreu antes das últimas eleições. Teríamos, então, hoje, sem dúvida, um outro mineiro na condução do país, Aécio Neves.

Dilma deve ter assessoria competente. Que escute os amigos sinceros. Até no Congresso Nacional, que ela despreza, encontrará gente capaz de ajudá-la. Não faça como Jânio Quadros e Fernando Collor. Um ficou mais tempo que o outro, mas ambos caíram por falta de apoio político.

 

*Ayrton Baptista é jornalista

Descriminalizar não é legalizar...

A sociedade se questiona sobre legalização do aborto. A questão que se põe é da descriminalização ou despenalização, ligada a bases sociais e políticas das quais não pode ser separada. Primeiro, vivemos num Estado laico; segundo, os valores de crentes ou de políticos não podem se impor à toda a nação.

Descriminalizar consiste em reconhecer atípico um fato. Ora, é impossível que, sem uma dose de hipocrisia, não se compreenda que a descriminalização do aborto não significa a sua liberação, muito menos o seu estímulo ou o seu legalizar.

Permanecerá típico, imoral, indecente ou o que quer que se queira do ponto de vista moral, ético e reprovável nas comunidades de fé.

Descriminalizar consiste em retirar da esfera jurídica o ato de interromper voluntariamente a gravidez, deixando exclusivamente na esfera da saúde e da consciência da mulher, o exercício dos direitos reprodutivos de levar a termo a gravidez. Visa a supressão de aplicação da pena, quando a interrupção é praticada pela gestante ou de acordo com sua vontade.

Permanecerá como ilícito ou crime nos casos em que, vítima de qualquer violência, a mulher sofra o aborto contra a sua vontade e sua consciência.

No entanto ao confundirmos a interrupção voluntária da gravidez com o aborto, provocamos uma sanção moral e religiosa que se impõe arbitrariamente a toda a população.

Defender o direito da mulher de escolher sobre o prosseguimento ou não de uma gravidez está no campo das difíceis e dolorosas decisões que a mulher, e só ela, pode tomar quanto à sanidade do ato da maternidade.

Nos artigos 124 a 127 do Código Penal está inscrito o tipo penal aborto. Por tal, no voto do Ministro Cezar Peluzo, do qual discordamos em tese, quando alinhava inexistir motivo ético ou jurídico que justifique a decisão do STF de permitir o aborto de fetos anencefálicos, não foi possível autorizá-lo. Na ADPF 54 fica claro o repúdio à criminalização, ao sofrimento de milhares de mulheres e denuncia a hipocrisia reinante no Congresso Brasileiro que se nega a cumprir com o seu dever de mudar a lei para acompanhar o desenvolvimento da sociedade.

É direito fundamental e da dignidade humana a defesa da saúde mental e física da mulher.

Com Ronald Dworkin concordamos: Gostaria muito de convencer essas pessoas, caso estejam dispostas a ouvir-me, de que elas compreenderam mal o fundamento de suas próprias convicções. Ou, de qualquer modo, de que existe um enfoque convincente da controvérsia moral que lhes permitiria continuar a acreditar, com plena convicção, que o aborto é moralmente condenável, mas também a acreditar, com igual fervor, que as mulheres grávidas devem ser livres para tomar uma decisão diferente se suas próprias convicções assim o permitirem ou exigirem.

Compreender a gravidez como direito da mulher, e defende-la como uma escolha possível, torna incompreensível a aplicação do tipo penal aborto à interrupção voluntária da gravidez.

A pena a uma mulher que não pode concluir sua gestação produz duas situações absurdas: primeiro, o valor vida fetal se opõe à vida materna, e se impõe como valor absoluto; segundo, a pena, no caso do aborto, é meramente castigo que estigmatiza, desvaloriza e torna culpada de algo brutal psicológica, moral e socialmente.

Uma leitura atenta do aborto como problema social e de saúde denuncia que a atual situação é absolutamente insustentável. Que a penalização só se justifica na confusão entre Estado e Igreja, e pela covardia do legislador, que não cumpre com o dever de dar à nação brasileira uma legislação laica!

 

Laércio Lopes de Araujo é médico e bacharel em direito pela UFPR, exerce a psiquiatria há 25 anos