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O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E SUAS POLÊMICAS

Com a Lei 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, trouxe consigo o fim da Contribuição Sindical Obrigatória, o que é alvo de discussões em nosso dia-a-dia sem que haja, até o momento, uma definição clara do que fazer.

Primeiramente é importante entender o que é a contribuição sindical. Todo mês de março era descontado um dia de atividade do trabalhador empregado, tal desconto era repassado às instituições sindicais para manutenção e funcionamento das mesmas.

CLT - Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Com o advindo da ‘Reforma Trabalhista’ o desconto, que até então era obrigatório, tornou-se opcional e condicionado à autorização expressa do empregado, entretanto, não chegou-se a um consenso quanto a tal manifestação. Enquanto alguns sindicatos defendem a premissa de que a autorização expressa pode ser obtida por meio de uma assembleia que, em tese, representa toda a categoria, existe outro entendimento de que a autorização deve ser expressa e individual.

A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, comunga do entendimento de que a autorização por meio de assembleia convocada especificamente para este fim é suficiente para autorizar o desconto dos empregados, independente de associação, ainda porque entende que a alteração de tal contribuição por Lei Ordinária padeceria de vício de origem.

Assim, o desconto ou não de tal contribuição ainda é alvo de muita discussão, inclusive por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal e em que pese o entendimento da ANAMATRA poder ser usado como uma base para o recolhimento, a insegurança jurídica ainda assombra os empregadores.

Por isso, a cautela na hora de tomar qualquer decisão acerca do assunto, sempre com a devida orientação Jurídica para que minimizem todos os riscos oriundos de tal discussão.

 

Luiz Felipe da Veiga (OAB/PR 85.867) é formado em Direito pelas Faculdades Secal. Atua na área Trabalhista e Criminal do escritório Dickel Advogados Associados, especialmente em matéria preventiva empresarial. Os dados para contato são “[email protected]”, fones (42)99121-2090 e (42)3027-4747.