Associação Paranaense dos Advogados do Mercado de Imobiliário
A questão sucessória nos contratos de locação

Concluiremos a abordagem de que se trata, exercitando alguns aspectos da hipótese prevista no art. 11 da Lei de Locações, a saber:

Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:

I- nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

II- nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Interessante destacar a finalidade intrínseca desta previsão, que é justamente a proteção aos objetivos sociais — inspiradores maiores do espírito do próprio texto legal —, principalmente no tocante a locação de cunho residencial, que de forma inconteste, agasalha o caráter essencialmente familiar. Neste caso específico, a lei elenca aqueles que poderão — sub-rogados nos direitos e obrigações do contrato correspondente —, dar continuidade a relação originalmente firmada com o então locatário, agora falecido.

última parte deste primeiro parágrafo analisado, faz menção às pessoas dependentes economicamente do de cujus, com a ressalva da imprescindibilidade de residência no imóvel objeto, à época do óbito; trazendo de início certas controvérsias referentes a amplitude de seu conceito. Entretanto, a título de esclarecimento primordial, cumpre ponderar, que a redação aludida tende a propiciar excessos de interpretação se não forem coibidos os abusos na verificação de uma dependência econômica — permanente, estável, vinculante — de forma a recomendar a sub-rogação contratual; que por outro lado, não respeitará a princípio a ordem enumerada no corpo da lei; estando inicialmente submissa, a preferência condicionada à circunstância da residência no imóvel, a data do falecimento.

Assim, exemplificando, se houver cônjuge sobrevivente e herdeiros necessários do locatário morto, mas que com ele não residiam no prédio locado, sub-rogar-se-á seu dependente econômico que ali residisse.

Ainda assume feição relevante, o fato de se encarar a sub-rogação meramente como uma faculdade a ser exercida ou não por aqueles legalmente autorizados, cabendo ao locador que almejar resistir, a prova de que o eventual pretendente não se enquadra nas categorias expostas no artigo examinado.

Finalmente, no que diz respeito a sucessão na locação definida como não residencial, o espólio do locatário, representado pelo inventariante — a quem cabe a administração dos bens correspondentes — responderá primeiramente pela locação em curso, devendo o herdeiro que suceder o negócio ser sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de aluguel. Se entretanto, a firma for individual, ou se tiver o seu encerramento previsto com a morte do sócio, findo o inventário, resolve-se o contrato.

Carlos Roberto Tavarnaro

A diferença entre informação e conhecimento no exercício do direito - Parte II

No âmbito da matéria tratada, o que se constata é que a elaboração de teses com a sustentação de argumentações para promover a defesa dos direitos e interesses de alguém ou mesmo para a prolatação de decisões, neste estágio de informatização crescente, relegou a um plano quase imperceptível o glamour de um trabalho que outrora poderia ser considerado quase artesanal (porque estritamente personalizado e fruto de aprofundada meditação, ou seja, resultado de vertical estudo).

Ora, é realidade corrente que esse conjunto de informações (se não for bem assimilado, ou seja, depurado) traz inevitavelmente em seu bojo a massificação das mesmas (informações) e, de consequência, muitas vezes (com honrosas exceções), a banalização no utilizar deste “pseudosaber”.

 

Carlos Roberto Tavarnaro

Assim, não é raro nos depararmos com peças que se constituem numa autêntica colcha de retalhos, disseminando sem qualquer critério (e quiçá, de forma equivocada) ideias e conceitos não apropriados à hipótese trabalhada, fazendo com que, por exemplo, petições sejam abundantemente recheadas com decisões impertinentes, porque sem qualquer conexão com o assunto enfocado.

O progresso e suas ferramentas são sempre bem vindos. O que não parece ideal é que o acesso a essa fonte inesgotável de informações termine por afastar a tarefa de se cuidar dos direitos e interesses de outrem, com os olhos voltados para a sua singularidade.

Isso porque, todo aquele que quer ver seu direito triunfar, merece ter o seu caso tratado como único e, portanto, com esmero, sem ser afogado por um turbilhão de informações esvaziadas, porque superficiais.

E para que isso ocorra, um trabalho bem feito de garimpagem e lapidação de um texto que reflita a depurada análise daquele casuísmo; acaba por evocar a nostalgia de um tempo em que os operadores do direito eram artífices da palavra e não apenas meros reprodutores de textos e expressões “recortadas” de um site qualquer.

Para arrematar este artigo, que em síntese visava instigar a reflexão acerca da diferenciação entre informação e conhecimento (também e não só no campo do Direito), bem apropriado é observar a manifestação do crítico literário Wilson Martins (já falecido) já em 2004, alertava que: “Estamos no terreno da informação e não no terreno do conhecimento, que é o grande engano da internet no mundo atual. A internet fornece informações, mas não conhecimento. Estamos nos contentando com a informação. Se você, por exemplo quiser fazer um trabalho sobre Machado de Assis, liga a internet e recebe uma porção de informações sobre ele, mas é preciso organizar isso num corpo coerente de pensamento. Só então, será conhecimento”.

Concluindo: que a facilidade na obtenção da informação, não nos embote a ponto de não conseguirmos construir o conhecimento, isto é, pensar, repensar, criticar e, principalmente, ousar divergir, principalmente quando o Direito e a Justiça forem a nossa missão.

Mercado imobiliário deve ficar estável na comparação com 2016, diz CBIC

Apesar dos sinais de recuperação da economia brasileira, o mercado imobiliário ainda opera no campo negativo em 2017, segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 11, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). No terceiro trimestre deste ano, as vendas de imóveis caíram 5,1% na comparação com o segundo trimestre. A quantidade de lançamentos recuou 11%. Os números são do estudo Indicadores Imobiliários Nacionais, uma iniciativa da CBIC e do Senai.

Considerando os dados acumulados no ano, de janeiro a setembro as vendas apresentam queda de 1,5% na comparação com igual período de 2016. A quantidade de lançamentos recuou 8,6% no mesmo período.

Mas, na comparação do terceiro trimestre deste ano com o terceiro trimestre de 2016, os números já mostram reação. As vendas tiveram elevação de 4,2% e os lançamentos, de 14,7%. "O resultado consolidado do ano será conhecido no início de 2018, mas a tendência é que esse segmento fique estagnado em 2017", informa a entidade.

A expectativa do setor é de melhora em 2018, a depender da capacidade do governo de destravar o crédito e melhorar o cenário jurídico para os investimentos.

O estudo aponta que, se o número de lançamentos não tivesse caído, as vendas de 2017 já poderiam ter superado as de 2016. Mas, segundo o presidente da entidade, José Carlos Martins, o grande número de imóveis devolvidos fez com que as construtoras não conseguissem saldar suas dívidas junto aos bancos. Com isso, não puderam iniciar novos empreendimentos.

 

Fonte: CBIC

LOCATÁRIO PODE DESPEDIR O LOCADOR? parte final

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Em conformidade com o anunciado na primeira parte desta matéria, vale oportunizar uma espiadela no novo Código Civil Brasileiro, objetivando observar o tratamento reservado à locação de serviços, aqui abordada no que respeita especificamente à contratação de uma imobiliária para administrar um imóvel.

O que se constata é que, a única alteração substancial virá direcionada ao vocábulo, posto que o Capítulo VII do Título VI do novo Código que cuida “DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO”, define como prestação de serviço (e não mais, locação), a relação hoje prevista no artigo 1.228 do texto ainda vigente.

Assim, o novo artigo 603 destinado a substituir aquele que deu mote a este breve estudo (art. 1.228) mantém a essência da previsão analisada, estabelecendo que :

 

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

 

Nota-se, portanto que num contrato de administração, a imobiliária, de locadora do serviço, passa a ser denominada de prestadora e o proprietário, antes locatário, na falta de uma locução mais precisa (contratante, cliente ou tomador), ocupará o espaço que lhe cabe, exibindo simplesmente a designação de “outra parte”.

Mas como reza a máxima de que “a lei não possui palavras inúteis”, tal mudança de nomenclatura permite que se arrisque o palpite de que a rotulação escolhida (prestação de serviços) ganhou inspiração na lei consumeirista, até porque tal classificação facilita o eventual enquadramento nos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

De qualquer forma, não é demais frisar que o disciplinamento permanecerá incólume e, no caso, sendo rompido o contrato de que se cuida, o senhorio continua obrigado a remunerar a administradora do modo como vem sendo estipulado desde 1916.
LOCATÁRIO PODE DESPEDIR O LOCADOR?

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Esta coluna tem invariavelmente dedicando-se a matérias afeitas ao universo imobiliário e, dentre essas, a locação de imóveis _ seus desdobramentos, particularidades e implicações _ tem sido alvo de variados artigos, até porque, constitui-se numa fonte inesgotável de interesse, dada a diversidade e amplitude do leque de assuntos que lhe dizem respeito.

A provocativa chamada da presente crônica, versa também sobre locação, só que, aquela relacionada a serviços.

Tal modalidade de contratação vem disciplinada no Código Civil Brasileiro (arts. 594 e seguintes) e de certa forma, não se distancia do fator imobiliário, visto que, por exemplo, ao contratar uma administradora objetivando disponibilizar seu imóvel para ocupação de terceiros, o proprietário estará adentrando nesta outra categoria de locação (de prestação de serviços).

E nesse ambiente, o locador (do imóvel) passa a ser o locatário (do serviço), podendo então despedir (leia-se, dispensar) o locador do serviço (a imobiliária).

O art. 603 assim estabelece:

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato

Em ambiente imobiliário, numa demonstração prática, é possível visualizar a aplicabilidade deste regramento: o proprietário ajusta com a imobiliária um contrato de administração (para locação de seu imóvel) pelo prazo de 36 meses, mas sem que haja qualquer justificativa, nascendo o desinteresse pela continuidade da prestação de serviços ajustada, poderá desvincular-se (da administradora) desde que a remunere por inteiro no que compete à retribuição vencida e pela metade no respeitante ao valor que ainda faria jus a administradora se o contrato tivesse normal curso.

Dentro desta hipótese, se a interrupção pretendida pelo proprietário ocorresse no vigésimo quarto mês, sua obrigação em pagar a imobiliária deveria ser calculada em 50% dos valores referentes aos doze meses faltantes, sem prejuízo da regular remuneração pelo período já ultrapassado ou cumprido do contrato (e que normalmente é repassada mês a mês).

De qualquer forma, a maior curiosidade que este primeiro comentário encerra, é a de destacar o fato de que nunca se deve analisar uma situação fora do seu integral contexto, pois a leitura do dispositivo legal aqui reproduzido pode causar admiração se não estiver atrelado ao seu verdadeiro capítulo, que é a de locação de serviços.

Na próxima semana, prosseguiremos com o trato da matéria.

DIREITO DE PREFERÊNCIA - pluralidade de interessados

Por Carlos Roberto Tavarnaro

O artigo 27 da Lei 8.245/91 ao estabelecer a faculdade do locatário em preferencialmente adquirir a propriedade que ocupa nesta especial condição, não se omitiu em regular a hipótese do imóvel posto à venda, eventualmente acomodar mais de um ocupante, inclusive a título de sublocação.

Ao cuidar do tema (e notando-se o cuidado do legislador em efetivamente privilegiar aqueles que detêm a posse direta do bem), a regra disciplinadora do tema prevê que se vários forem os sublocatários, dita preferência caberá a todos em comum (art. 30 da citada lei).

No entanto, é no parágrafo único desse dispositivo que é possível visualizar com mais apuro, a preocupação da lei em prestigiar o direito (aqui entendido na acepção do que seja correto caber a cada um), impulsionando assim, a realização daquilo que o senso comum, se consultado, por certo consideraria mais justo:

Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo e, se da mesma data, ao mais idoso.

Ora, se a locação resulta na entrega temporária da posse direta do imóvel aos ocupantes ali instalados por força desta relação (art. 1.197 do Código Civil Brasileiro), nada mais elementar que, numa eventual disputa de interessados que tecnicamente se encontrem em “pé de igualdade” para concorrer à aquisição do bem, a vitória seja assegurada àquele que há mais tempo exerça dita posse.

E, não havendo como desempatar neste quesito, o critério da antiguidade seja então direcionado à idade do pretendente que, quanto mais avançada, melhor para garantir a primazia na compra da propriedade.

Sob tal aspecto, interessante refletir que em última análise, o parâmetro da maturidade aqui examinado, na verdade limita-se a reproduzir a conhecida regra da boa educação salpicada de respeito, cortesia e polidez: “primeiro, os mais velhos”.

O que afinal, somente confirma que uma das fontes mais seguras a inspirar a formatação e a aplicação das leis, vem a ser justamente, a observação dos bons hábitos praticados pela sociedade em geral.

Até porque, entre outras orientações, é sabido que a própria legislação determina que o juiz decida o caso de acordo com os costumes (artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 140 do Código de Processo Civil), em homenagem à máxima de que: o direito não deve jamais afastar-se do bom senso.

CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO - PARTE II

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Como visto na semana anterior, a Lei n. 8.245/91 disciplina as formas de se colocar termo a relação locatícia.

 

O então reproduzido art. 46 da Legislação do Inquilinato cuida daquelas locações que sob a égide do judiciário são passíveis de sofrer a denominada “denúncia vazia”. Sua finalização, assim, independe de motivação, ocorrendo naturalmente no prazo estipulado, sem reclamar qualquer notificação ou aviso prévio.

 

Isso equivale dizer também, que havendo oposição do locador, ou seja, não assentindo este com a permanência do inquilino no imóvel, após o escoar do prazo originalmente contratado (igual ou superior a trinta meses), o pedido judicial de despejo, não exigirá qualquer motivação.

 

Outro casuísmo tratado ainda pelo mesmo art. 46 referido, diz respeito à hipótese de que na ausência de qualquer manifestação contrária do locador quanto à prorrogação da locação (§ 1º), tal relação assim estendida somente poderá ser desfeita mediante a concessão do prazo de trinta dias para desocupação (§ 2º).

 

No entanto, tal lapso temporal concedido, poderá eventualmente ser convolado em seis meses, se ajuizado o despejo o locatário, no prazo da contestação manifestar sua concordância com o pedido, a desocupação (no mencionado prazo de seis meses) será então fixada pelo juízo, inclusive com a isenção do pagamento pelas custas e honorários advocatícios, originários da comentada demanda despejatória, caso o locatário efetue a restituição do imóvel com tempestiva observância do avençado judicialmente (art. 61).

 

Voltando à sequência antes estabelecida, e ainda em ambiente de locação residencial, o art. 47 (ao contrário do 46, que como já visto, cuida da denúncia vazia que é a prerrogativa concedida ao locador de propor o despejo sem qualquer justificativa), determina o tratamento reservado à “denúncia cheia”, que é a resilição unilateral provocada pelo locador, devidamente justificada (leia-se, fundamentada em interesse respaldado por lei).

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu     emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

 

No próximo artigo, será dada continuidade a matéria, que na conformidade do anteriormente explanado, ainda cuidará da locação por temporada, da locação não residencial e ainda daquela ajustada por contrato verbal.

CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORMAS CORRETAS DE SEU ENCERRAMENTO

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Um contrato de locação seja de que natureza for (residencial, não residencial, comercial ou por temporada), a exemplo dos demais ajustes bilaterais, pressupõe um marco inicial a partir do qual começa a fluir toda gama de direitos e obrigações correspondentes e uma data na qual será finalizado o pacto.

 

A Lei Inquilinária vigente (8.245/91) regula as corretas formas de finalização de uma avença, muito embora não o faça de modo ordenado, posto que para cada espécie de locação é reservado um tratamento oportuno, a medida em que as respectivas categorias se desenham na lei.

 

Neste sentido e para uma melhor assimilação do assunto, vale elencar que à matéria é dispensado um primeiro cuidado já no art. 4º:

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

 

Em seguida, são determinados os casuísmos em que poderá ocorrer o antecipado desfazimento da locação (art. 9º):

A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

 

A complementação deste último inciso (IV), vem regulada pelo parágrafo único do artigo 26, determinador de que, se os reparos durarem mais de trinta dias poderá o locatário resilir o contrato, ou seja, pleitear a extinção daquele ajuste locatício.

 

Essas, portanto, são as hipóteses contempladoras de ruptura precoce de um contrato de locação, isto é, variantes nas quais é facultada a inobservância do prazo final originalmente contratado.

 

A seguir, o capítulo segundo que cuida das disposições especiais, vem atender em seu artigo 46, as locações residenciais e as respectivas previsões dos modos de extinção contratual:

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

 

Tal elucidativo regramento, põe fim a habitual indagação quanto a necessidade de aviso ou não para o término desta modalidade de locação.

 

Dada a amplitude do tema, na próxima semana daremos continuidade ao estudo, com a interpretação dos textos legais aqui reproduzidos, sem prejuízo do comentário acerca daqueles ainda não abordados.

DIREITOS DO LOCATÁRIO - Lei nº 8.245/91

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Nesta semana, este espaço dedica-se a abordagem dos direitos do locatário e deveres do locador, face à lei do inquilinato vigente, no intuito de tentar elucidar alguns aspectos controvertidos da relação de locação de prédios urbanos, objetivando dirimir as dúvidas originadas do binômio explosivo: locador x locatário.

 

A lei de locações relaciona, pois, as principais obrigações do locador e do locatário, que por raramente tomarem conhecimento, os leva com frequência a violar os deveres impostos, a saber:

Art. 20 - Salvo as hipóteses do artigo 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Art. 22 - O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII -  pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX -  exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X  -  pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

 

Na semana vindoura, daremos continuidade ao exercício do tema, comentando acerca dos deveres do locatário.

 

 


VISTORIA NO IMÓVEL À VENDA: NECESSIDADE OU EXCESSO DE ZELO?

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Com o advento da Lei 8.078 de 11.09.90 instituindo o denominado Código de Defesa do Consumidor, as administradoras de imóveis no “boom” da implantação daquele texto legal — relevando-se a situação de que lei nova sempre suscita dúvidas –– foram assoladas por uma avalanche de reclamações –– muitas delas infundadas –– acerca de divergências envolvendo a relação escrita do estado do imóvel, cuja vistoria, inclusive está presente no elenco dos deveres do locador, inserido na seção IV, art. 22, inciso V da Legislação Inquilinária (Lei 8.245/91):

 

O locador é obrigado a:

...omissis...

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

 

Tal descrição registrando as condições do imóvel, ainda que não obrigatória –– já que fica ao arbítrio do locatário a iniciativa por sua solicitação ––, revela-se medida invariavelmente adotada pelas administradoras, haja vista constituir-se em seguro instrumento capaz de atestar as circunstâncias materiais do bem dado em locação, permitindo assim um cotejo com aquelas apresentadas por ocasião da devolução do mesmo.

 

Entretanto, a complexidade das relações advindas de atos negociais envolvendo imóveis, torna imperiosa a extensão desta providência de vistoria –– anteriormente restrita ao setor de locações –– pelo departamento de vendas, para que a corretora, a exemplo da administradora, possua um confiável assento do estado geral do bem alienado, atestando a sua exata situação quando da entrega do mesmo, para que assim possa salvaguardar-se de eventuais responsabilizações posteriores, baseadas em intempestivas arguições, a respeito das quais torna-se fragilizada qualquer discussão sem a inafastável presença da prova documental.

 

Assim procedendo a vistoria circunstanciada do estado do imóvel é possível constatar eventuais deteriorações ou a presença de danos de uso ou provenientes de vandalismo (para o caso do imóvel estar desocupado), bem como defeitos relacionados a construção.

 

O momento vivenciado não mais comporta improvisações, urgindo que o trabalho desenvolvido na área, conjugue a imprescindível conscientização de que não se pode efetivar qualquer intermediação sem os necessários pressupostos básicos de informação circunstanciada do estado do imóvel (novo ou usado) com o alcance de um profissionalismo norteado pela precaução e bom senso.