Guzzo
O fosso aumenta

Por J.R. Guzzo

De todas as tragédias trazidas pela covid-19 ao Brasil uma das mais angustiantes é a devastação que a necessidade de combater o vírus está causando nas escolas. Esqueça um pouco a universidade e os colégios particulares; a calamidade que mais importa é a do ensino básico na rede pública de educação. Estudam ali, hoje, cerca de 50 milhões de crianças e adolescentes. Basicamente, não tiveram aulas em 2020 - e estão simplesmente condenados a perder o ano.

É claro que os governos sempre podem assinar um papel fazendo todo mundo passar para o ano seguinte do currículo. Mas é impossível ensinar alguém por decreto. O que esses 50 milhões de garotos não aprenderam em 2020 não será mais aprendido; a matéria que não foi dada pode ser socada em cima dos alunos, em forma de ensino "condensado", quando as escolas voltarem a funcionar, mas uma hora perdida é uma hora perdida. Não há como criar o tempo de novo.

Tudo o que esses 50 milhões de jovens não precisam, hoje ou em qualquer época, é perder um ano de escola. São os mais pobres - e, portanto, a imensa maioria - e os que mais precisam adquirir conhecimento para ter alguma oportunidade objetiva de levar uma vida melhor que a dos seus pais. Como observou um editorial recente de O Estado de S.Paulo, citando palavras do secretário-geral da ONU, não há nenhuma esperança de se reduzir as desigualdades sociais, econômicas e culturais sem fornecer educação de qualidade aos jovens - é aí que está "o grande equalizador".

Não há distribuição de dinheiro, ou de casas, ou de "quotas" capaz de substituir o avanço que a educação pode trazer para a condição social de um ser humano; não há "programas sociais", nem "políticas públicas", com a potência que uma boa instrução tem para possibilitar o acesso ao trabalho mais bem remunerado, às oportunidades de realização pessoal e ao conjunto de condições que compõem uma existência distante da pobreza.

A perda do ano letivo de 2020 é com certeza uma das piores notícias que a questão social poderia receber no Brasil de hoje. Não há nenhum causador mais efetivo de pobreza, desigualdade, concentração de renda e injustiça do que a falta de instrução que castiga a maioria da população brasileira.

Num país em que a atividade econômica está sofrendo como nunca, e continuará a sofrer nos próximos meses, a distância entre os brasileiros vai se tornar maior ainda do que já é. Não apenas os jovens das classes mais modestas sofrem um prejuízo real e imediato. Os alunos das escolas particulares, de um jeito ou de outro, vão acabar aprendendo mais durante este período de desgraça - e o fosso, em vez de diminuir, vai crescer.

Ouve-se falar muito, desde o início da paralisação trazida pela epidemia, da utilização de novos métodos de ensino, baseados no computador, que permitam um ensino à distância mais efetivo; fala-se em "inclusão digital", "escolas virtuais" e outros portentos. Mas isso tudo, na vida real, tem significados diferentes de acordo com o dinheiro que as pessoas têm no bolso.

O "ensino remoto" é uma coisa para a moçada que está em escolas particulares onde se cobra mensalidades de 5.000 reais, ou por aí. Para a massa dos estudantes da rede pública é completamente outra. As duas realidades não têm praticamente nada a ver entre si. Como ensinar por computador a alguém que não tem computador? Como dar aulas pela internet onde não há internet? De novo: está se falando de 50 milhões de alunos. Não há a menor possibilidade de que seja mantida a distância, já muito grande, que os separa dos que estudam na rede particular. Ela vai ficar muito pior, e a conta vai aparecer no futuro.

Mistura grossa

Ministério Público, pelo que está escrito na lei brasileira, é pago para agir na acusação contra delinquentes e para representar o interesse público quando entender que ele esteja sendo contrariado; seu papel é ficar contra os criminosos Da mesma maneira, cabe aos advogados agir na defesa de quem é acusado pelo MP; seu papel é ficar a favor dos clientes. O primeiro tem de procurar a condenação. Os segundos têm de procurar a absolvição. Mas isso aqui é o Brasil, e no sistema de justiça do Brasil quase nada funciona como determinam a lógica, a decência e as próprias leis.

Temos, assim, que o MP, segundo a postura pública de seu funcionário mais alto, o Procurador Geral da República, se coloca contra quem faz as denúncias e a favor de quem é denunciado - ou, pelo menos, é assim quando se trata de combate à corrupção. Na sua visão de justiça, exposta pela última vez numa palestra eletrônica que fez nesta semana, o dr. Augusto Aras nos informou que o grande problema da corrupção no Brasil não são os corruptos que durante anos a fio transformaram a administração pública em sua propriedade privada. O problema, diz ele, é a Lava Jato.

É realmente um espanto, mesmo para um país em que os marechais-de-campo da justiça são esses que há por aí.

Acredite se quiser, o PGR lançou o seu manifesto contra a maior e mais bem sucedida operação de combate à corrupção jamais feita nos 520 anos de história do Brasil numa emissão fechada de imagem e som para cerca de 300 advogados criminalistas - em grande parte sócios de bancas milionárias e com clientes, ainda mais milionários, atolados na Lava Jato sob acusações de ladroagem em primeiro grau. Como assim? Numa de suas mais conhecidas lições de ética, um antigo e afamado criminoso do Rio de Janeiro já ensinava: "Bandido é bandido, polícia é polícia". Então: procurador é procurador, advogado é advogado. O lugar onde eles têm de se falar é no fórum, diante do juiz - só lá. Se não for assim, e durante o tempo todo, vira uma mistura grossa com a pior cara possível.

A Lava Jato foi possivelmente o mais precioso momento já vivido pela justiça deste País na execução do que deve ser a sua tarefa superior - fazer justiça. Num país classicamente desgraçado pela corrupção sem limite e pela impunidade quase absoluta dos ladrões, a operação colocou na cadeia

300 dos mais perigosos, bilionários e influentes corruptos que já atuaram entre o Oiapoque e o Chuí ao longo da história nacional. Fez os criminosos devolverem bilhões ao Erário Público Liquidou uma praga que se imaginava invencível - as empreiteiras de obras públicas, que desde então pararam de governar o Brasil. (Querem voltar, é claro; mas aí já são outros 500.) Levou para a prisão um ex-presidente da República, tido como homem mais poderoso e intocável do País. Pois é: o PGR acha que tudo isso está errado.

Aras acusa os procuradores do seu próprio MP das piores coisas - insinua, inclusive, chantagem e extorsão - mas não foi capaz de apontar, objetivamente e com o apoio de fatos, um único delito cometido por eles. Fica escandalizado por haver na Lava Jato informações sobre "38.000" pessoas, que "ninguém sabe como foram colhidas". E daí? Com a quantidade de ladrão que há neste país, poderiam ser 380.000. E se não sabe, deveria saber; problema dele. É um despropósito. Os atos do MP, e os do juiz Sergio Moro - que como magistrado vale uns 150 Aras - estiveram o tempo todo sujeitos ao exame dos tribunais superiores. E se houve erros, por que diabo a Corregedoria do próprio MP jamais foi atrás deles?

O problema não o que a Lava Jato fez. É o que o PGR está fazendo.

Insulto declarado

Por J. Guzzo

Mesmo para os padrões de safadeza da Câmara de Deputados do Brasil, de seus presidentes e de suas mesas diretoras, regularmente colocados entre os mais lamentáveis do planeta, é um exagero o que estão fazendo ali com o projeto de lei que acaba com uma das mais espetaculares aberrações da vida política nacional - o "foro privilegiado".

Trata-se, pura e simplesmente, de um insulto declarado aos 200 milhões de brasileiros. Por meio desta fraude legal maciça, os parlamentares, ministros de Estado, governadores, juízes, procuradores e comandantes das Forças Armadas podem cometer o crime que quiserem, do roubo ao homicídio qualificado, sem ter de responder por nada isso diante da Justiça, como acontece com qualquer outro cidadão deste país.

Seus casos são apreciados num "foro especial" - ou seja, em português claro, num tapetão onde basicamente eles julgam a si próprios e ninguém é condenado nunca. O remédio para essa alucinação está pronto. Mas o presidente da Câmara e as gangues que mandam no pedaço não deixam que ele seja aplicado.

O esforço para eliminar o "foro privilegiado", o principal atrativo que a vida política brasileira oferece aos corruptos, membros de quadrilhas e delinquentes em geral, está sendo feito, acredite se quiser, desde o começo de 2013 - isso mesmo, há sete anos e meio.

Em maio de 2017, enfim, a emenda constitucional que desmancha o pior foco de impunidade em vigor na sociedade brasileira (sim, essa trapaça é um dos pontos capitais da nossa "Constituição Cidadã") foi aprovada no Senado. Pela nova regra, o "foro especial" fica restrito ao presidente da República e mais uns poucos peixes graúdos.

Todos os demais - coisa de 25.000 pessoas, ou por aí - perdem o direito de matar a mãe e ir ao cinema, como é hoje. Só que a tentativa de moralização até agora não adiantou nada. Logo depois de aprovado pelos senadores, o projeto foi enviado para a votação na Câmara. Você já imagina o que aconteceu, não é? O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enfiou a coisa numa gaveta - e até hoje, três anos depois, não colocou a emenda em votação. Ou seja: continua tudo na mesma.

Como é possível impedir, durante três anos inteiros, a votação de um projeto que tenta demonstrar um mínimo de respeito pelo cidadão? Não há absolutamente nenhum motivo para isso que não seja a recusa em limitar a impunidade de que desfrutam hoje os políticos e o resto da manada descrita acima.

Rodrigo Maia custa ao contribuinte brasileiro mais de R$ 6,5 milhões por ano; você paga a casa de 800 metros quadrados que ele ocupa em Brasília, seus oito empregados domésticos, suas dezenas de funcionários, suas diárias de 400 dólares quando viaja ao exterior e mais um caminhão de coisas. O mínimo que poderia dar em troca seria trabalhar com alguma consideração por quem o sustenta. Mas ele não apenas se nega a trabalhar a favor; faz questão de trabalhar contra.

O "foro privilegiado" é um veneno. Não há nada mais hipócrita do que aparecer no jornal e na televisão para declamar enrolação "em defesa da democracia" e impedir que se tente moralizar um pouquinho a atividade política no Brasil. Mas assim é a vida real.

Maia foi acusado em 2017 de fazer parte da coleção de políticos comprados pela Odebrecht; a Justiça não chegou nem perto dessa história. Em 2019 foi denunciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro; como tem foro privilegiado, a PF mandou tudo para o ministro Edson Fachin, do STF, que por sua vez passou a bola para a Procuradoria-Geral da República, que até hoje não fez nada. Não está ansioso em mudar coisa nenhuma.

"Perto do ponto zero", por J.R. Guzzo

Por J.R. Guzzo

O Brasil acaba de criar um princípio revolucionário no campo do Direito Público: a Constituição, de acordo com essa novidade, pode ser inconstitucional. É o que resulta da decisão do STF que proíbe a redução de salários dos funcionários públicos brasileiros, mesmo durante uma situação de emergência extrema como a atual, e sob qualquer fórmula administrativa de cálculo.

E se essa possível redução vier acompanhada da redução das horas de trabalho que o servidor tem de dar diariamente ao público? Nesse caso não haveria diminuição salarial nenhuma, não é mesmo? Quem ganha menos ao trabalhar menos está, na aritmética, ganhando exatamente a mesma coisa. Não senhor - também não pode.

Ficamos da seguinte forma, então: os cidadãos brasileiros, por decisão judicial, são desiguais perante a lei. É isso mesmo, exatamente. É legal reduzir o salário de todas as pessoas que trabalham na iniciativa privada, sem nenhuma exceção, como ocorre na presente epidemia da covid-19.

É ilegal reduzir o salário de qualquer das 12 milhões de pessoas que trabalham no setor público, também sem nenhuma exceção. O que se vai fazer, então, com o artigo 5º. da Constituição Federal? Está escrito ali o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

Mais claro que isso não é possível; em nenhum lugar está escrito que pode haver distinção de natureza salarial, por exemplo. Como o STF decidiu que é inconstitucional reduzir a remuneração dos funcionários públicos, só dá para chegar a uma conclusão: o artigo 5º da Constituição é inconstitucional.

É nisso que dá viver em sociedades que deixam de ser governadas por leis e passam a ser governadas por pessoas, como é o caso do Brasil de hoje. Os direitos do cidadão e as liberdades civis começam a depender dos desejos, interesses e caprichos dos que mandam - passam a não valer nada, na verdade, pois o que não vale para todos por igual, e durante o tempo todo, é uma contrafação da democracia. Nenhuma nação é verdadeiramente livre se não colocar o império da lei acima de tudo. O Brasil não faz isso.

O que está acima de tudo, aqui, é a vontade de onze magistrados que não foram eleitos por ninguém, e que estão no galho mais alto do poder judiciário, e de mais meia dúzia de políticos que operam não como atores legítimos do poder legislativo, e sim como chefes de gangue. A consequência é o que se vê aí todos os dias: um país intoxicado pela utilização velhaca do poder, o tempo todo, para defender os direitos de uns através da negação dos direitos dos outros.

Virou um fato da vida, aceito com conformismo, covardia ou má fé pelas elites intelectuais e seus subúrbios, que os ministros do STF escolham livremente, e sem dar satisfação a ninguém, quais das 77 garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal devem ou não devem ser aplicadas.

No momento, por exemplo, acham que não está valendo a regra que garante aos advogados de um acusado o acesso a todos os documentos do processo judicial; só mostram o que o ministro fulano de tal deixa. Em compensação, os ministros atribuem a si mesmos direitos que não estão previstos em lugar nenhum da Constituição, com o de fazerem, eles próprios, um inquérito policial.

Da mesma forma, os direitos do cidadão a ter sua voz ouvida pelo Congresso foram anulados pelos presidentes do Senado e da Câmara - eleitos com uma quantidade miserável de votos, por conta das depravações de um sistema eleitoral suicida, mas habilitados a colocar em votação só os projetos que interessam a eles e a seus clientes.

 

Duas esquerdas

Por J.R. Guzzo

A esquerda do Brasil está disponível para o público, de alguns anos para cá, em duas embalagens diferentes - a esquerda boba e a esquerda esperta.

A esquerda boba trafega no mundo dos desejos. Fala que quer coisas do bem para o País: menos desigualdade e mais "inclusão social", menos injustiça e mais "diversidade", menos automóvel e mais bicicleta, ficando a cargo de cada um legislar sobre o entendimento correto do que seja isso tudo.

É contra a soja, o agronegócio e os produtos que combatem as pragas na lavoura. É a favor de um planeta sustentável. Não reza mais pela união dos operários do mundo inteiro; seu lema de luta, hoje, é: "Fique em casa".

Seu principal herói na tarefa de transformar o mundo não é mais Che Guevara; é um vírus da família corona. Seu habitat é o mundo que tem pouco contato com o trabalho manual.

Vive, entre outros lugares, na universidade, nas redações de jornais e de telejornais e nos departamentos de marketing de grandes bancos e multinacionais, onde gasta o dinheiro dos patrões em campanhas de propaganda contra o racismo, etc. - e, ao mesmo tempo, propõe a demissão de funcionários que discutem com fiscais sanitários por causa do "distanciamento social".

A esquerda esperta vive do "Fundo Partidário" - ou, mais precisamente, do dinheiro que você tem de pagar para sustentar os partidos políticos (cerca de R$ 1 bilhão, em 2019), mais os R$ 2 bilhões que estão lhe tomando em 2020 por conta das eleições municipais deste ano.

Ela descobriu o que realmente queria da vida 15 anos atrás, quando se preparava para assumir o governo e foi apresentada à uma mina de ouro chamada "Fundos de Pensão das Empresas Estatais" - desde então, não quis saber de outra coisa.

Ficou rica com dinheiro público, nos tempos em que mandava no Brasil; além dos fundos de pensão, tinha à sua disposição o caixa das empreiteiras de obras e todo o leque de oportunidades que a corrupção oferece neste País.

Hoje já não é a mesma coisa - mas a turma que manda nos partidos da esquerda, mesmo fora do governo, está com a vida ganha por conta o dinheiro que recebe dos "fundos" políticos.

Nada pode ser mais didático para se entender a esquerda esperta do que a observação de um fato simples: seu símbolo e líder supremo, o ex-presidente Lula, ficou milionário; só no espólio formado a partir da morte de sua mulher tem R$ 13,7 milhões.

Não são os adversários, nem "a mídia", que estão dizendo isso - é o próprio Lula, na petição que apresentou à Justiça Federal pedindo que lhe devolvam aquela dinheirama toda, que está bloqueada judicialmente por conta dos processos a que ele responde, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Perto de R$ 14 milhões? É dinheiro. Talvez 1% da população brasileira, se tanto, vai conseguir juntar isso tudo até o fim das suas vidas - esses benditos "1%" que tanto perturbam a esquerda que vive no mundo dos desejos, por serm os culpados pela concentração de renda, a injustiça social e outras tantas desgraças.

A esquerda boba e a esquerda esperta não se separam pelas ideias, mesmo porque a pasta de propósitos que têm nas suas cabeças, como se vê acima, não reúne condições para ser qualificada como um conjunto de "ideias"; separam-se pelo saldo bancário.

Só se juntam na sua insatisfação com povo brasileiro - esse povo que votou errado nas eleições para presidente em 2018, vai aos cultos evangélicos, permite a formação das bancadas do "agro" e da "bala" no Congresso, não entende as "instituições", nem bispos, nem a OAB, e está pouco ligando para o que possa acontecer com o Supremo Tribunal Federal.

Nuvem de Ameaças, por J.R. Guzzo

O Brasil está em vias de se tornar talvez a primeira e única democracia do mundo (no papel, pelo menos, está escrito que isso aqui é uma democracia) onde a imprensa que se descreve como "tradicional", ou "grande", apoia ativamente um projeto de lei que agride a liberdade de expressão. Ou se declara a favor, com toda a franqueza, ou então dá o seu apoio em forma de silêncio; o resultado é mais ou menos o mesmo.

O projeto em questão, que acaba de ser aprovado no Senado por 44 votos num total de 81 possíveis, e vai agora para a apreciação da Câmara dos Deputados, é essa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - mas podem me chamar de "Lei das Fake News". É um naufrágio de primeira classe para os direitos individuais dos brasileiros.

A lei, aprovada num plenário vazio, por meio do "voto eletrônico" e remoto, sem qualquer discussão séria e nenhuma justificativa para a pressa extrema em sua tramitação, não provê liberdade, nem responsabilidade, nem transparência. Para começo de conversa, qualquer lei que se meta a aprimorar a liberdade está condenada, necessariamente, a produzir o efeito contrário.

Ela tem de dizer, em algum momento, que há liberdade "desde que" - e esse "desde que", por definição, vai diminuir a liberdade que a lei pretendia "aprimorar". O texto aprovado, além disso, embaralha as responsabilidades dos acusados de traficar notícias falsas e torna mais opaco o lado já escuro das redes sociais. Em suma: faz o contrário do que anuncia.

Além de tudo o que tem de ruim, a nova lei parece ser um caso clínico em matéria de hipocrisia. Alguém pode acreditar que os políticos que pretendem regular aquilo que você diz no WhatsApp estejam realmente interessados em banir a mentira da vida pública brasileira?

Não é isso o que mostra o exame da folha corrida dessa gente. Ninguém, aí, ficou subitamente interessado em distinguir o falso do verdadeiro - o que querem, de fato, é intimidar quem fala mal deles, criando uma nuvem de ameaças sobre todos os que hoje usam o livre acesso à internet para dizer o que pensam. Não protege o cidadão dos políticos. Protege os políticos do cidadão.

As pessoas fazem mau uso das redes sociais? Sim, fazem - frequentemente, aliás, fazem um péssimo uso. Mas os crimes que podem ser cometidos por meio da liberdade de expressão já estão previstos há 80 anos no Código Penal Brasileiro, com penas de multa, detenção ou reclusão. São a calúnia, a difamação e a injúria - só esses três, pois nenhuma lei conseguiu até hoje definir algum outro.

Existe, além disso, todo um arsenal de punições cíveis para os que causem danos a quem quer que seja por dizer mentiras em público, ou por fazer insultos, ou por espalhar falsidades, ou por se expressar com malícia. Por que, então, criminalizar o que está nas redes sociais, quando tudo que se pode fazer de mal pela palavra já é crime?

A única mensagem verdadeira que a "Lei das Fake News" quer passar ao público é a seguinte: "Cuidado com o que vocês estão falando na internet". É a mesma, exatamente, que o STF passa há 15 meses com o seu inquérito secreto para apurar "atos contra a democracia", uma agressão serial às garantias básicas do cidadão - da liberdade de expressão ao direito de defesa.

E o que a mídia teria a dizer sobre isso? Até agora não disse nada; só aplaudiu. Tudo bem: liberdade de imprensa não é apenas o direito que um veículo tem para publicar aquilo que quer; é, também, o direito de não publicar aquilo que não quer. Mas é preciso aceitar, aí, a ideia de que o Senado e o Supremo, daqui para diante, vão pensar cada vez mais por todos nós.

'Excepcional'

Por J.R. Guzzo

O ministro Alexandre Moraes, que comanda há quinze meses uma investigação ilegal, ilícita e inédita na história jurídica e política do País, disse há pouco, em mais uma das aulas de doutrina que vem dando sobre quais os direitos o cidadão tem ou não tem neste novo Brasil governado pelos onze juízes do STF, que as garantias individuais estabelecidas na Constituição não valem para todos.

 

Em seu modo de aplicar a lei, direitos fundamentais podem ser anulados em caráter "excepcional" - como ocorre, por exemplo, com o seu inquérito para apurar o que considera ameaças para a democracia. Onde está escrito isso? Como alguém pode saber se aquilo que faz está sob a proteção da lei ou se é um caso "excepcional"? Quem está autorizado a suspender os direitos dos acusados de algum delito? Não há resposta para nada disso.

O que se sabe, com certeza, é que a violação dos direitos à liberdade, ao julgamento público ou à livre expressão, como está acontecendo nos arrastões do ministro Moraes, agride diretamente o Estado de direito. Se a autoridade pública dá a si própria o poder de suspender as garantias legais deste ou daquele cidadão, nos casos em que achar isso necessário para "o bem comum", a lei passa a não valer nada - ou vale para todos e por igual, durante o tempo todo, ou não existe.

 

Na vida real, quando se deixa de lado o que está sendo dito e se passa ao que está sendo feito, o fato que fica realmente claro é o seguinte: nesta história toda, até agora, as únicas ofensas comprovadas à democracia foram praticadas pelo STF.

Em quinze meses de diligências, o inquérito secreto do ministro Moraes não conseguiu descobrir nada que possa ser considerado minimamente sério contra os investigados - cuja situação legal, até hoje, continua ignorada por seus próprios advogados. (Indiciados eles não são, pois não foram acusados de crime nenhum pelo Ministério Público - que sequer participa do caso. Também não são réus, pois não há processo nenhum contra eles. Suspeitos, talvez? O STF não informa.)

 

O fato é que todo esse vendaval não descobriu até agora a mais remota prova de uma conspiração objetiva contra as instituições, ou indícios de alguma atividade de guerrilha, ou sinais de treinamento paramilitar, ou um esconderijo de armas - o máximo que se conseguiu, ao que parece, foram uns rojões de São João que, aliás, nunca estiveram escondidos.

 

Tudo o que se descobriu em relação aos suspeitos é o monte de disparates que, segundo dizem, gostariam de fazer um dia - mais nada, realmente. Que raio de situação "excepcional" é essa?

A única resposta correta para os crimes cometidos contra a democracia, ou quaisquer outros, é investigar, processar e punir os culpados dentro do que a lei determina. No Brasil de hoje, a resposta dada pelo STF é suspender os direitos do acusado - em "caráter excepcional", como quer o ministro Moraes.

 

Em vez de aplicar a lei, os defensores das instituições acham que se deve suprimir as garantias constitucionais de quem promove manifestações de rua e outros atos "antidemocráticos", ou cassar o direito que têm à livre manifestação do seu pensamento.

 

É um desastre para a verdadeira democracia no Brasil, silencioso e em câmera lenta, que se admita a violação da lei para cumprir a lei - ou que se entregue a onze indivíduos o direito de escolher o que é "o melhor para todos".

O Congresso, que silencia diante da agressão aos direitos dos parlamentares, a maioria da mídia e a elite intelectual se aliaram, ativamente ou pela omissão, ao surto antidemocrático do Supremo. Enquanto for assim, o "bem comum" será aquilo que os ministros disserem que é.

"Pesos e Medidas", por J.R. Guzzo

O Brasil não é, positivamente, um país para distraídos. A verdade que vale hoje pode não estar valendo nada amanhã - e se o sujeito não presta muita atenção nas mudanças súbitas que fazem o certo virar errado e o errado virar certo vai acabar andando fora do passo.

Até outro dia, quando havia por aqui algo chamado Operação Lava Jato e os corruptos viviam no medo de acordar com o camburão da Polícia Federal na sua porta, era exigida das autoridades públicas, como se exige de um muçulmano diante de Alá, uma obediência cega, surda e muda ao "direito de defesa".

Hoje, quando a grande atração em cartaz é o combate ao que se considera ameaças à democracia, e quem está aflito com a PF são os suspeitos de extremismo de direita, o que se cobra da Justiça é o contrário - vale passar por cima da lei e de seus detalhes incômodos para punir tudo o que possa ser descrito como "fascismo".

Trocaram os polos da pilha - de negativo para positivo e vice-versa. O primeiro dos dez mandamentos, nos tempos de Lava Jato, era: é preciso combater a corrupção, sim, mas desde que as leis sejam respeitadas em suas miudezas mais extremadas.

O problema do Brasil, na época, não era o saque ao erário e a punição dos ladrões; era a possibilidade de haver o mais delicado arranhão em qualquer direito dos acusados. Muito melhor deixar um culpado sem castigo do que correr o mínimo risco de punir alguém se não for cumprido tudo o que as milhões de leis em vigor no país oferecem em sua defesa.

O primeiro mandamento, hoje, é o oposto: não se pode ficar com essa história de "cumprir a lei" ao pé da letra, pois "a democracia tem de estar acima de tudo". Os direitos dos acusados não vêm mais ao caso.

Onde foram parar os "garantistas"? Você talvez ainda se lembre deles: eram os ministros do STF, advogados de corruptos milionários e toda uma multidão de juristas amadores que acusavam a Lava Jato de desrespeitar o direito de defesa, exigiam que suas decisões fossem anuladas e pediam punição para o juiz Sérgio Moro e os procuradores da operação.

O ministro Gilmar Mendes chamou a Lava Jato de "operação criminosa" e acusou a PF da prática de "pistolagem". Também disse que "a República de Curitiba é uma ditadura de gente ordinária" e que a Lava Jato foi "uma época de trevas".

O presidente do STF, Antônio Dias Toffoli, acusou a operação de "destruir empresas". Seu colega Marco Aurélio Mello disse não queria ser substituído por Moro quando se aposentasse.

Temos agora, o episódio dessa moça que se descreve como "ativista" de direita e foi presa por um mínimo de cinco dias sob a acusação de atentar contra a Lei de Segurança Nacional.

Sara xingou a mãe do ministro Alexandre de Moraes; disso não há dúvida. Mas desde quando xingar a mãe de ministro ameaça a segurança do Brasil, ou de qualquer país? O crime, aí, se a Justiça assim o decidir, é o de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal.

Não pode ser outro - e para ele a lei não prevê prisão temporária de cinco dias, nem de mais e nem de menos. Conclusão: extremistas de direita devem ter menos direitos que extremistas de esquerda, ou que delinquentes de outros tipos.

Da mesma forma, há muito escândalo porque o grupo de Sara foi soltar rojões na frente do STF.

Mas ninguém achou que a segurança nacional foi ameaçada quando picharam de vermelho o prédio da ministra Cármen Lúcia, dois anos atrás, em Belo Horizonte - ou quando manifestantes "a favor da democracia" e "contra o fascismo" jogam pedra na polícia, destroem propriedade e tocam fogo em bancas de jornal.

O que se condena, no Brasil de hoje, não é o que foi feito. É quem faz.

Trocar o sistema

Eleição direta, por mais que seja chato dizer isso, é um método muito ruim para se eleger o presidente da República. Não é uma questão de ponto de vista. É o que resulta quando se examina a lista de presidentes que o eleitor brasileiro vem elegendo desde 1960 - atualmente por maioria absoluta, e através do voto livre, universal, direto e obrigatório de todos os cidadãos que têm mais de 16 anos de idade. Nesses 60 anos foram eleitos seis presidentes: Jânio Quadros, Fernando Collor, Fernando Henrique, Lula, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Que tal?

Não adianta olhar para o lado, porque você não vai encontrar outros; são esses mesmos, e só esses. É o que temos, em matéria de voto popular para presidente. Parece que 60 anos - sim, 60 anos - seria tempo suficiente para o eleitor aprender alguma coisa, como, aliás, vivem dizendo os altos mestres da nossa ciência política. (Democracia só se aprende com muita prática e com muito tempo, repetem eles sempre que alguém lhes pergunta.) Mas não está funcionando assim.

Se depois desse tempo todo a população - na última vez que foi consultada a respeito, menos de dois anos atrás - elegeu Jair Bolsonaro para a presidência da República, depois de ter usado o seu voto para escolher personagens como Jânio, Collor ou Dilma, a pergunta é: será que compensa?

O grande problema de eleição é que quem tem mais voto ganha - e não há a mais remota garantia, ou talvez nem mesmo a probabilidade, de que os que têm mais votos sejam os melhores. O Brasil tem no momento cerca de 150 milhões de eleitores. Já não é simples, em qualquer circunstância, que uma tal quantidade de gente esteja objetivamente qualificada para escolher quem deve ocupar o cargo mais importante do País; é por isso, aliás, que a maioria das democracias bem sucedidas do mundo se organiza de outras maneiras para eleger os seus governantes.

Mas tudo fica muito mais complicado quando se considera que pelo menos a metade do eleitorado brasileiro não consegue entender um texto em português, nem as operações básicas da matemática ou os princípios elementares das ciências - noções mínimas para o exercício da cidadania. Mais: os analfabetos podem votar. Não podem exercer a função de lixeiro municipal. Mas podem escolher o presidente da República. Como esperar que as eleições tenham resultados diferentes dos que têm tido?

Para garantir o desastre, o voto no Brasil é obrigatório - uma aberração que transforma um direito em dever, e entrega a decisão eleitoral para milhões de pessoas que não estão interessadas "em política" e não sairiam de casa para votar se não fossem obrigadas a isso. O voto livre levaria às urnas apenas os cidadãos efetivamente conscientes do que estão fazendo, seja qual for o seu nível cultural ou econômico; tornaria as eleições mais legítimas.

A possibilidade de que isso venha a ocorrer no Brasil é igual a três vezes zero. Tudo bem: se democracia é isso, na opinião de nove entre dez doutores que mandam em alguma coisa neste País, deixa assim. Só não dá para ficar reclamando, a cada eleição, que o presidente eleito é um horror e que "o país não aguenta". Dos cinco presidentes que vieram antes de Bolsonaro, um renunciou e outros dois foram depostos - ou seja, 60% dos eleitos não vingaram.

Tem cabimento um negócio desses numa democracia que venera as "eleições diretas"? Tenta-se, agora, mais um impeachment, sob a acusação de prática do "fascismo". Mas se há fascismo há 58 milhões de fascistas que fizeram a maioria absoluta do eleitorado e puseram esse presidente lá. E aí? Não dá para trocar de povo. Nesse caso, a saída seria trocar de sistema.

 

 "O que é falso?", por J.R. Guzzo

Está em discussão, ou pelo menos senadores e deputados dizem que está, mais um desses projetos de lei que fazem do Brasil um país realmente fora de série. É a lei das chamadas "fake news", que se propõe a obrigar os brasileiros, a partir de sua aprovação, a dizerem só a verdade nas comunicações que fazem pela internet - nada menos que isso.

Se publicarem alguma "notícia falsa" nas redes sociais, ou alguma "desinformação", serão castigadas. Ainda não se sabe direito quais seriam os castigos, mas a ideia geral é essa: banir a circulação de mentiras, nos meios de comunicação eletrônicos, em todo o território nacional.

Nunca se viu nada de parecido neste País, em seus 520 anos de história oficial: políticos querendo que se diga a verdade. Num primeiro momento, tentou-se aprovar o projeto por "teleconferência", sem reunião do plenário do Senado, sem aprovação prévia nas comissões técnicas, sem ouvir ninguém - nem os próprios senadores.

Alguém lembrou que seria preciso dizer quem, exatamente, vai decidir sobre a aplicação das penas; ao que parece, estão pensando em dar esse serviço para os 18.000 juízes brasileiros. Foi apontado, também, que a correria para a aprovação da nova lei era incompreensível: não há, simplesmente, uma emergência nacional capaz de justificar esses extremos de urgência urgentíssima. No fim, adiou-se a decisão para mais tarde.

Um mínimo de bom senso comum aconselharia os nossos parlamentares, antes de qualquer outra consideração, a pensarem no seguinte: será que eles teriam, sinceramente, a capacidade de legislar sobre a verdade? Mas o bom senso comum nunca foi um elemento obrigatório na vida política nacional - e o resultado, mais uma vez, está aí. Basta, no caso, fazer uma pergunta-chave: o que é uma notícia falsa?

Só é possível proibir legalmente alguma coisa se a lei diz, com 100% de clareza, o que é essa coisa. Ninguém tem dúvida sobre o que é um homicídio. O Código Penal, no artigo 121, diz que homicídio é "matar alguém". E "fake news"? O que é?

Na reta final das eleições de 2018, para citar um acontecimento "top de linha", a imprensa divulgou que, segundo as pesquisas de opinião, Jair Bolsonaro iria perder de "qualquer outro candidato" no segundo turno. E então: isso é notícia falsa? Com certeza é notícia errada - mas a lei poderia separar a falsidade do erro? E nesse caso: falsidade é proibido, mas erro é permitido?

Aparentemente, o que distingue uma coisa de outra é a intenção de quem publica a notícia. Mas como seria possível, na prática, a Justiça descobrir com certeza qual é a intenção de alguém num caso desses? Ainda outro dia, o governador de São Paulo disse que a atividade econômica do Estado se mantém por volta de "75%".

Vai se ver a notícia de perto e descobre-se que esses 75% se referem aos CNPJs que continuam ativos em São Paulo Isso seria o que? "Desinformação"? Interpretação pessoal de números? Mais: mentiras ditas fora das redes sociais, em outras "plataformas" - a imprensa, por exemplo - seriam permitidas?

É muito justo, claro, proibir o uso de "robôs", identidades falsas e outras patifarias eletrônicas. Mas para que todo o resto? A única coisa boa que poderia acontecer com a lei das "fake news" é cair no arquivo morto. Notícias falsas, nas redes sociais ou em qualquer meio de comunicação, só podem ter um juiz: o público.

É a ele que cabe decidir se acredita ou não no que lê, ouve ou vê - e a ele que cabe punir, com o seu descrédito, quem está dizendo a mentira. Não pode ser tratado como um idiota, incapaz de julgar as informações que recebe. O resto é violar o artigo 5 da Constituição brasileira.