Informe Contábil
Produtor Rural - Atenção às Novas Regras para 2018

A partir de 1º de Janeiro de 2018, todas as operações interestaduais de produtores rurais deverão ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtos Rural Eletrônica (NFP-e) substituindo assim o formulário em papel modelo A4, conforme Ajuste SINIEF 007/2009.

Cabe assim o produtor rural procurar orientações do seu contador, afim de antecipar a exigência e se adaptar ás novas operações.

A emissão da nota eletrônica se dará pelo site da Fazenda Estadual, mediante cadastro prévio de usuário do Receita/PR, que em breve disponibilizará o serviço. Não será necessário possuir certificado digital, pois a mesma será assinada com o Certificado da Coordenação da Receita do Estado (CRE). Cabe salientar que a NFP-e é um documento fiscal eletrônico sendo apenas digital, que deverá ser armazenado eletronicamente.

Assim verifica-se a importância de se adaptar o mais breve possível ás novas exigências evitando assim penalidades previstas pelos fiscos estaduais. Nas operações internas, o produtor poderá continuar utilizando a nota de produtor rural modelo A4.

Investidor Anjo X Imposto de Renda

Ainda pouco conhecido no mercado empresarial tradicional, mas amplamente divulgado no mundo das "startups" o Investidor Anjo, ganhou regulamentação com a Lei Complementar nº 155/2016, sendo publicada no DOU, Diário Oficial da União em 21 de Julho, mas a comemoração durou pouco devido a IN da Receita Federal sobre a aplicação do Imposto de Renda.

Os altos percentuais de IR preocupam pois podem fazer com que potenciais investidores, principalmente nos casos de micro e pequenas empresas, acabem verificando como inviável o aporte financeiro.

"Houve consultas públicas, enviamos contribuições técnicas, mas praticamente nada foi alterado no texto original da Receita Federal. Nossos parceiros de mercado investidor receberam com apreensão a IN, pois numa primeira análise ela impacta negativamente as startups, ao priorizar investimentos acima de 1 milhão e taxar os investimentos de pequeno porte", comenta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

As alíquotas de Imposto de Renda estabelecidos pela Receita Federal são altas, vão de 15% para contratos de participação superior a 720 dias, e 22,5% para contratos de até 180 dias.

Conforme comentado por diversos especialistas, investir em empresas novas já é considerado arriscado no Brasil, devido o alto índice de mortalidade das mesmas, mas a situação se agrava no caso das startups, pois como são projetos que muitas vezes levam anos para ter lucro o risco acaba sendo exponencial.

Infelizmente fica claro que o intuíto do Fisco quando edita Leis ou Instruções Normativas sempre acaba sendo arrecadatório e não com incentivo de crescimento empresarial, o que consequentemente resultaria em aumento de receita para o Governo.

ISS - Fim das Isenções ou Reduções LC 157/2016

Conforme já anunciado pelo Governo Federal no início de 2017, essa semana foi

comunicado pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa que o poder executivo

apresentou detalhes da Lei que revoga todos os benefícios de isenção ou redução do

ISS municipal a partir de 2018.

O fato vai atender a Lei Complementar LC nº 157/2016 e segundo a informação,

seria protocolado na Câmara Municipal ainda essa semana.

Tal medida irá impactar principalmente as Micro e Pequenas Empresas optantes

pelo Simples Nacional que possuem o benefício de isenção do ISS, aumentando assim

o custo das empresas com relação à tributação sobre o faturamento, já que as alíquotas

do ISS variam de 2% a 5% ao mês.

Como trata-se de Lei Federal já aprovada, faltando apenas tramitar no nível

municipal cabe apenas ao empresário já iniciar seu planejamento para 2018 pois

impactará diretamente no custo mensal da empresa, mas principalmente o preço

do produto ou serviço que deverá ser reformulado.

Fica assim a dica de que o empresário procure seu contador e verifique o impacto

que irá causar o fim da isenção pois invevitavelmente preços de produtos ou serviços

sofrerão reajuste para cobrir os custos gerados.

Excelência em Gestão = Qualidade no Atendimento

Como consumidores prezamos por produtos de qualidade, cordialidade e bom atendimento e quando se trata de prestação de serviços, o atendimento se destaca, não existindo meio termo, ou temos ótimo ou um péssimo atendimento.

Acaba sendo uma consequência, empresas com excelência em gestão acabam tendo atendimento de qualidade, pois são situações que andam em conjunto. No caso de serviços contábeis não é diferente, ótimos escritórios em gestão com excelentes profissionais geram qualidade no atendimento.

Infelizmente tem se tornado muito comum ouvir colegas de profissão que reclamam de seus clientes, e também contribuintes que reclamam de seus contadores, assim me pergunto quem acaba tendo razão nessa situação? Contadores que são desvalorizados por seus clientes, ou clientes que tem mal atendimento ou serviços prestados com má qualidade.

Acredito que deve haver uma explicação plausível para a situação exposta no parágrafo acima, pois quando os clientes são bem assessorados e valorizam seu contador, ambos saem ganhando, o cliente utilizando as informações contábeis para fins de tomada de decisão e o contador sendo parte do processo de crescimento do empresário.

Enfim, a excelência em gestão, seja por parte do contratante ou do contratado gera em consequência a qualidade no atendimento, e na filosofia de empresas humanizadas isso é essencial.

Contabilidade on-line X Responsabilidade Técnica

A tecnologia está fazendo com que as profissões atuais sejam reformuladas, repensadas ou ainda extintas, e no caso da profissão contábil não poderia ser diferente, principalmente com o volume de informações diárias e atualizações que o Fisco impõe, temos o dever como contadores de trabalhar constantemente atualizados.

Além dos sistemas que já utilizamos em plataforma na nuvem, a forma de contato e atendimento com os clientes está cada vez mais virtual, e as requisições de informações também precisando serem rápidas e precisas fez com que a oferta de novos serviços evoluisse para o formato em nuvem, onde o cliente que contrata serviços contábeis, seja para a abertura de uma nova empresa, ou para transferir a contabilidade tradicional para o modelo on-line seja toda feita pela internet.

Claro que trata-se de uma tendência de todas as profissões, onde as mesmas sofrerão evoluções tecnológicas conforme citado no primeiro parágrafo. Porém cabe salientar um detalhe muito importante que acaba não sendo divulgado e é primordial em profissões regulamentadas, a responsabilidade técnica do profissional.

Quando se contrata serviços profissionais, o cliente busca conhecimento, segurança, auxilio e principalmente responsabilidade sobre as informações geradas, e isso fica bem claro quando entregamos um contrato de serviços contábeis ao cliente para assinatura, onde no mesmo estão descritos os deveres e direitos do cliente que contrata um contador como responsável técnico da sua empresa e principalmente a responsabilidade técnica regida pelo órgão que fiscaliza e regulamenta o profissional, neste caso o Conselho Regional de Contabilidade.

O que fica claro na contratação de serviços de contabilidade on-line, é que o contratante fica responsável pelo preenchimento das informações tributárias e contábeis na plataforma em nuvem e o contratado simplesmente gera as obrigações acessórias, sejam impostos ou declarações sobre as informações geradas pelo contribuinte isentando assim sua responsabilidade profissional.

Assim pode-se justificar os preços oferecidos bem abaixo do valor de mercado, de forma muitas vezes agressiva, justificando a economia que o cliente terá em contratar serviços contábeis nessa modalidade, e também por não haver a pessoalidade no contato, tais envios de informações acabam tendo o custo reduzido.

Tal modelo de negócio faz parte da evolução da profissão e como a tecnologia veio para ficar, devemos utilizá-la da melhor forma possível, assim as indagações não são contra o modelo on-line proposto, mas sim a favor de discussões sobre o assunto abordado em benefício da evolução profissional.

eSocial - Empregada(o) Doméstica - Imposto de Renda

O beneficio fiscal de informar o INSS pago aos empregados domésticos, para redução do imposto a pagar ou aumento da restituição já é aplicado a alguns anos na declaração anual do imposto de renda, mesmo antes da implantação do eSocial.

Porém este ano especialmente temos duas situações que acabaram gerando dúvidas para os contribuintes.

A primeira se deve no valor que deve ser informado na ficha pagamentos efetuados, pois a guia do eSocial contempla INSS descontado do segurado, INSS de contribuição, FGTS e proporcional de FGTS sobre indenização, e o valor é obtido analisando as respectivas guias de pagamento, ou ainda dentro do sistema que gera as obrigações.

A segunda que refere-se ao caso do empregado doméstico ser obrigado a apresentar Imposto de Renda devido seu rendimento incindir IR na fonte, neste caso o mesmo terá direito a receber restituição mas somente o contribuinte que apresentou a declaração anual.

Outro caso ainda dentro da segunda situação, se deve à obrigação do contratante informar os valores pagos e retidos na DIRF, sendo que esta declaração teve seu prazo de apresentação finalizado em fevereiro deste ano, ou seja, quem não apresentou deverá apresentar em atraso gerando multa automática.

Volto a afirmar a importância de contratar um profissional habilitado e com conhecimento técnico, pois somente o mesmo poderá amparar o contribuinte com informações atualizadas de acordo com a legislação vigente.

Atividade Rural - IRPF 2017

Com a evolução das profissões de serviços, a tendência das mesmas é a segmentação por atividades e com o potencial do agronegócio brasileiro, a contabilidade rural é cada vez mais atrativa, porém faltam profissionais especializados na área citada.

Na maioria dos casos o produtor rural acaba tributando sua remuneração como contribuinte pessoa física, o que em determinados casos o custo acaba ficando muito elevado e faltam ferramentas ao mesmo para simular a viabilidade tributária em constituir uma pessoa jurídica para exercer a atividade rural.

Como estamos em período de Imposto de Renda Pessoa Física, é um momento oportuno em conversar com seu contador e alinhar com o mesmo a possibilidade de efetuar uma consultoria específica e projetar a formalização de uma empresa para exercer a atividade rural.

O próprio ambiente acadêmico não possui matérias específicas sobre o tema, e quando possui em sua grade curricular acaba sendo muito sucinto no assunto, não abrindo assim possibilidade de especialização por parte dos acadêmicos.

Acredito não termos momento mais propício para tratar do tema, primeiramente pelo período de declarar o IR mas principalmente pelos números que estão sendo divulgados sobre o agronegócio, comprovando o incrível potencial do setor agrícola brasileiro.

Diminuir o Imposto a Pagar ou Aumentar a Restituição - Doações ECA

Todo o contribuinte que está obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física anual e possui imposto a pagar ou restituição a receber pode utilizar a própria declaração para efetuar doações diretamente na declaração.

O item se encontra no modelo completo optando-se por deduções legais, no resumo da declaração, sub item Doações Diretamente na Declaração.

Após o preenchimento dos rendimentos, do imposto de renda retido na fonte e das deduções, o próprio programa faz o cálculo do valor disponível para doação, e o contribuinte escolhe se a mesma será destinada ao fundo municipal, estadual ou federal.

Vale lembrar que a Darf será emitida na própria declaração devendo ser paga até o último dia útil de abril, ou seja, dia 28, e mais importante, o contribuinte não será onerado, pois apenas repassará parte do valor do imposto a pagar ao fundo escolhido ou no caso da restituição, aumentará o valor a receber corrigido pela Selic do período.

Nós como contadores devemos divulgar tal informação e orientar nossos clientes a exercer nossa cidadania, assim vamos fazer nossa parte para um Brasil mais justo.

IRPF 2017 - Erros mais comuns - Rendimentos e Deduções

Como todo contribuinte brasileiro obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física anual, acredito que o maior receio seja cair em uma eventual malha fina. Além da temida correspondência, precisar se explicar ao Leão é uma das situações mais indesejáveis e que podem pesar no bolso, principalmente no momento atual da economia brasileira.

Além das já citadas orientações de contratar um profissional habilitado e registrado no CRC para executar tal serviço, ou caso a contribuinte tenha conhecimento técnico, é necessário ter muita atenção no preenchimento, assim cito aqui algumas dicas valiosas.

Uma das principais falhas são as omissões de receitas, sejam elas alugueis, honorários, comissões, juros de aplicações, ou ainda o preenchimento incorreto da renda recebida, pois tais informações são objeto de cruzamento, seja pela fonte pagadora, instituições financeiras ou pela própria fonte recebedora. Neste mesmo item cita-se os rendimentos recebidos por dependentes, os quais também devem ser informados integralmente.

O imposto de renda retido na fonte também deve ser fiel ao valor informado na DIRF, pois influencia diretamente no valor do imposto à pagar ou no valor da restituição a receber.

Os dependentes merecem atenção especial este ano, pois quem completou 12 anos em 2016 é obrigatório inserir o CPF, além disso deverão estar dentro das condições estabelecidas pela Receita para serem considerados dependentes e não poderão ser incluídos em mais de uma declaração como dependente.

Despesas médicas, odontológicas, planos de saúde e educação devem ser fiéis aos documentos físicos, pois podem ser solicitados pelo Fisco no prazo de 5 anos, tanto pelo titular quanto pelos dependentes.

Ainda sobre despesas dedutíveis, a contribuição paga a empregada doméstica não pode ser diferente dos valores pagos realmente.

Claro que são inúmeras as possibilidades de malha fina entre todos os itens que são inseridos na declaração anual, mas quando se trata de rendimentos, retenção na fonte ou despesas dedutíveis a atenção deve ser redobrada.

IRPF 2017 - Novidades no Programa Gerador

Mais uma temporada de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física inicia, e este ano houveram alguma alterações no programa gerador, são elas:

O programa irá sofrer atualização automática, assim não haverá necessidade de baixar novas versões.

Não será necessário utilizar o Receitanet para a transmissão.

Haverá a recuperação de nomes automaticamente.

A ficha de rendimentos isentos e não tributáveis e de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, sofreram modificações.

Será solicitado e-mail e celular do contribuinte.

Além das modificações no programa gerador, este ano será obrigatório informar o CPF no caso de dependentes que tenham completado 12 anos de idade em 2016.

Assim semanalmente irei abordar assuntos relativos ao IRPF, trazendo novidades e informações importantes sobre o tema.