PENSAR SEM MEDO
Dia da Vergonha

É passada a hora de uma reforma constitucional que possa trazer maior estabilidade e segurança jurídica para a sociedade brasileira. É hora de repensar a forma do Estado e o sistema de governo, porque o que se apresentou na crise jurídica de 8 de julho foi estarrecedor.

Nesse dia os brasileiros descobriram que há uma coisa chamada quinto constitucional que permite que advogados e promotores, sem qualquer experiência de magistratura, alcancem os mais elevados graus da jurisdição, trazidos por compadrio, apadrinhamento, favorecimento, numa repetição das prebendas do antigo regime.

Diz a Constituição:

 

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

 

Descobrimos assim que para Favreto alcançar a magistratura no TRF4 ele teve de ser indicado pela OAB-RS e depois, nomeado pela sua chefe durante mais de 8 anos no Governo Federal e que o indicou porque filiado por mais de 19 anos ao PT.

A constituição exige notório saber jurídico e reputação ilibada. Mas aquela instituição que deveria ser a primeira a defender o Estado de Direito, a instituição que historicamente deveria zelar pela dignidade da Advocacia e que deveria ser a primeira na defesa dos fins dos privilégios e prebendas, ajoelha-se aos poderosos de plantão, apequena-se e acaba por indicar o escolhido pela chefe inconsequente do Executivo, aparelhando o Estado.

O descrédito das instituições chega a tal ponto, que Sérgio Moro será julgado no CNJ quando presidirá este órgão de fiscalização do judiciário ninguém menos que Dias Toffoli, companheiro de Favreto na militância petista, advogado, como este do PT e tão suspeito quanto para decidir qualquer causa que envolva seus antigos representados.

Os lamentáveis fatos de 8 de julho expõe muito mais do que a desfaçatez de um sujeito que macula a toga que veste. Expõe muito mais do que a vergonhosa mercancia que se faz com as mais altas funções do Estado. Põe a nu o aparelhamento do Estado pelo Lulo-petismo e o completo desprezo pelas normas constitucionais que regem o preenchimento dos tribunais.

Mas não foi só o PT de Lula que agiu com compadrio, com imenso desprezo pela Constituição. Há que se apurar também a responsabilidade do Senado ao permitir que Dias Toffoli se tornasse ministro. Há que responsabilizar a OAB-RS por indicar um advogado sabidamente suspeito e que não preenche os requisitos mínimos para se investir de tão elevada dignidade. Há que reconhecer que as instituições estão irreparavelmente comprometidas com partidarismos e patrimonialismos vergonhosos.

O CNJ deverá manifestar-se sobre a vergonhosa atuação de um juiz incapaz. Mas, não se surpreendam senhores e senhoras do público, se comandado o Circo por Dias Toffoli, sairmos todos, passarmos todos, como os verdadeiros protagonistas. Os Palhaços.

Sim, seremos os palhaços, de nariz vermelho, olhando de soslaio, com esgar, repetindo e repetindo, que o Rei está nu e ele, exarando sentenças sobre a magnificência de sua veste e incapacidade, libertando corruptos, prendendo ladrões de galinha.

E assim, passa a trupe, festejando a dor, a infelicidade e a incerteza de um país abandonado do Direito!

 

Laércio Lopes de Araujo

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O autor é médico e bacharel em direito formado pela Universidade Federal do Paraná, atua em psiquiatria há 28 anos, Mestre em Filosofia e especialista em Magistério Superior.