Sindicato da Habitação e Condomínios
Para os síndicos de 'primeira viagem'

O número de condomínios está em crescimento constante no Brasil e, neste contexto, a figura do síndico ganha cada vez mais importância. Não é fácil administrar esses locais, que, dependendo do porte, podem reunir centenas e até milhares de pessoas. São vários aspectos a serem levados em conta, incluindo a administração de conflitos. Neste sentido, o Secovi durante o ano todo oferece cursos, palestras e demais eventos que ajudam na qualificação de síndicos e funcionários. Relembramos aqui o conteúdo da palestra feita há um tempo atrás pelo professor Alder Francis Spindler junto ao Secovi, cujo objetivo foi esclarecer sobre as responsabilidades do cargo ao síndico que acabou de ser eleito.

Cenário atual

Com as mudanças que ocorreram no mercado imobiliário, novas disposições legais impuseram ao síndico e demais membros do corpo diretivo uma série de responsabilidades legais, sobretudo nas esferas civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental. Sem falar na complexidade dos temas atuais que envolvem a administração de um condomínio. Por isso, o síndico deve buscar sempre informações com os órgãos competentes e estar cercado de empresas que o assessorem.

O que faz um síndico?

De acordo com o Código Civil, mais especificamente a lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 1.348, são funções do síndico:

- Convocar a assembleia dos condôminos.

- Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

- Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.

- Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

- Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores

- Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

- Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

- Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

- Realizar o seguro da edificação

Ações imediatas do síndico

- Alteração na Receita do responsável pelo CNPJ: o síndico é o responsável pelo condomínio perante a Receita Federal e essa alteração é obrigatória.

- Alteração das assinaturas da conta bancária: isso se faz necessário porque o novo síndico é quem irá efetuar o pagamento das contas em nome do condomínio. Com a ata devidamente registrada mais seus documentos pessoais basta dirigir-se a agência onde o condomínio tem conta.

- Apresentar a ata registrada ao banco para que possa assumir o controle das contas em nome do condomínio.

- Se o condomínio ainda não tiver conta bancária, abra uma: isso é fundamental para se ter um controle dos recebimentos e das despesas em nome do condomínio.

- Verifique os saldos das contas em nome do condomínio e confira com o último balancete apresentado: sua gestão inicia logo após o término da gestão anterior.

- Verifique qual a situação da inadimplência do condomínio.

- Retire as Certidões Negativas em nome do condomínio.

- Faça uma vistoria em toda a área comum do condomínio, fotografe e registre todos os itens que foram encontrados com problema.

Responsabilidades do síndico

- Verifique a última apólice do seguro predial e veja a data de sua validade e quais itens foram segurados (obrigatório por Lei, Código Civil Artigo 1348).

- Tenha conhecimento sobre os artigos do Código Civil para condomínios (Artigos 1331 ao 1358).

- Leia e entenda a Convenção e o Regimento Interno do seu condomínio.

- Faça a prestação de contas mensalmente.

- Faça a revisão dos contratos com terceiros.

- Ao contratar empresas para os serviços, exija nota fiscal e formalize através de contrato.

Todo síndico precisa saber sobre:

- CSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

- Brigada de incêndio – NPT 017.

- LVE (Laudo de Vistoria em Estabelecimento).

- NR5 – CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

- NR7 – PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

- NR9 – PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

- ABNT 16280 – Reformas em Edificações.

- SPDA – Lei 11095/2004 (art.150 ...): Sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Secovi Regional Norte

Mercado imobiliário deve ficar estável na comparação com 2016, diz CBIC

Apesar dos sinais de recuperação da economia brasileira, o mercado imobiliário ainda opera no campo negativo em 2017, segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 11, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). No terceiro trimestre deste ano, as vendas de imóveis caíram 5,1% na comparação com o segundo trimestre. A quantidade de lançamentos recuou 11%. Os números são do estudo Indicadores Imobiliários Nacionais, uma iniciativa da CBIC e do Senai.

Considerando os dados acumulados no ano, de janeiro a setembro as vendas apresentam queda de 1,5% na comparação com igual período de 2016. A quantidade de lançamentos recuou 8,6% no mesmo período.

Mas, na comparação do terceiro trimestre deste ano com o terceiro trimestre de 2016, os números já mostram reação. As vendas tiveram elevação de 4,2% e os lançamentos, de 14,7%. "O resultado consolidado do ano será conhecido no início de 2018, mas a tendência é que esse segmento fique estagnado em 2017", informa a entidade.

A expectativa do setor é de melhora em 2018, a depender da capacidade do governo de destravar o crédito e melhorar o cenário jurídico para os investimentos.

O estudo aponta que, se o número de lançamentos não tivesse caído, as vendas de 2017 já poderiam ter superado as de 2016. Mas, segundo o presidente da entidade, José Carlos Martins, o grande número de imóveis devolvidos fez com que as construtoras não conseguissem saldar suas dívidas junto aos bancos. Com isso, não puderam iniciar novos empreendimentos.

 

Fonte: CBIC

Dos direitos de vizinhança

“ A limitação imposta por normas jurídicas a propriedades individuais, com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio, de modo a regular a convivência social.”

Assim a renomada civilista Maria Helena Diniz define o direito de vizinhança no vol. 2 do Dicionário Jurídico lançado pela Editora Saraiva, cujo verbete traz ainda a complementação de que o disciplinamento das relações advindas de imóveis vizinhos, desdobra-se nas seguintes variantes: restrição do direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício, regulando seu uso nocivo (a); limitação legal ao domínio similar à servidão, tratando de questões sobre árvores limítrofes, passagem forçada e águas (b); e restrição oriunda de relações de continuidade entre dois imóveis, versando sobre os limites entre os prédios, direito de tapagem e direito de construir (c).

O elenco das regras disciplinadoras da temática de que se trata, encontra-se regulada pelo Código Civil Brasileiro, que dedica alguns dispositivos específicos para formatação dos preceitos que visam disciplinar o exercício do direito de propriedade e conferir civilidade entre os proprietários de imóveis confinantes.

Assim, naquele mencionado diploma legal, inserido no capítulo intitulado “Da Propriedade Imóvel”, são desfiadas as circunstâncias que conferem ao vizinho ameaçado ou prejudicado, a possibilidade de impedir que o uso nocivo da propriedade contígua, ponha em risco o conhecido trinômio: segurança, sossego e saúde; assegurando inclusive o manejo de medidas demolitórias ou reparatórias quando o prédio visado ameace ruir (artigos 1.277 e 1.280).

O regramento comentado prossegue, cuidando das raízes, ramos e frutos das árvores situadas em terreno confrontante ou na linha divisória entre dois imóveis, propiciando que o proprietário do bem vizinho invadido, providencie a poda da planta até o plano vertical divisório (artigos 1.282 a 1.283).

Os preceitos reservados ao item apelidado “Das Águas”  regulando o escoamento das águas consideradas comuns, públicas e particulares  já não vigoram no Código Civil (artigos 1.288 a 1.297), tendo em vista que foram substituídos pela textual contemplação nos artigos 68 a 138 do Código de Águas, que tratando especificamente da matéria, ordena igualmente, as regras relativas ao aproveitamento das águas e das forças hidráulicas; definindo direitos e impondo responsabilidades.

Na sequência, o artigo 1.297 inaugura a abordagem referente aos limites entre os prédios, estipulando que todo proprietário pode impor ao vizinho que proceda com ele a demarcação respectiva, revigorando marcas apagadas, destruídas ou arruinadas, cabendo a ambos a repartição das despesas oriundas de tal providência. Prosseguindo, é eleita como solução para eventuais conflitos, a cômoda divisão entre os vizinhos de faixa de terreno sobre o qual pairem dúvidas acerca de sua posse ou o pagamento de indenização àquele que não ficar com a extensão contestada (artigo 1.298). 

O trato do assunto, é encerrado pelo artigo seguinte (571) enfocador da circunstância de que as obras divisórias, tais como muros, valas, cercas e até mesmo meros intervalos existentes entre dois imóveis, podem ser utilizados pelos dois titulares dos bens, porque até prova em contrário, a presunção que impera é a de que o seu uso deve ser comum por pertencer a ambos.

Bem à propósito, o artigo subsequente é reservado ao direito de construir (art. 1.299) cuja norma facultando ao proprietário a realização de construções que lhe convenham, ressalva além dos regulamentos administrativos que devem ser observados, o consagrado direito de vizinhança, garantindo a este (vizinho), a possibilidade de embargar a obra, isto é, impedir o prosseguimento da mesma, que não atendendo as exigências legais, terminem por causar prejuízo ao prédio confinante.

Da mesma forma, o artigo 1.297 que discorre sobre o direito de tapagem, ou seja, do proprietário providenciar a separação dos terrenos, mediante a edificação de cerca, muro ou vala, também favorece o direito de vizinhança, ao fixar em seus parágrafos a obrigação de que seja o vizinho indenizado por todo dano que a obra lhe causar.

 

Carlos Roberto Tavarnaro

Índice que corrige o aluguel avança 0,10% após 4 meses de deflação

Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários, teve variação positiva de 0,10% em agosto, após encerrar julho com variação negativa de 0,72%, interrompendo quatro meses seguidos de deflação. O índice foi divulgado nesta quarta-feira (30) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IGP-M passou a registrar deflação desde abril deste ano, quando atingiu a menor taxa mensal desde 1989, início da série histórica (-1,1%).

Em agosto de 2016, a variação havia sido de 0,15%. No acumulado do ano até agosto, o IGP-M recua 2,56%. Em 12 meses, o IGP-M registrou taxa de -1,71%.

O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Preços no atacado

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) recuou 0,05% em agosto, frente a uma queda de 1,16% em julho. Ajudou para esta taxa menos negativa o subgrupo combustíveis para o consumo, que subiu 0,24%.

No estágio inicial da produção, o índice do grupo matérias-primas brutas variou 1,04% em agosto. Os itens que mais contribuíram foram minério de ferro (1,47% para 11,65%), milho (em grão) (-7,35% para -2,48%) e laranja (-11,66% para 2,84%).Em sentido oposto, destacam-se: soja (em grão) (2,41% para -1,75%), leite in natura (-0,75% para -4,15%) e cana-de-açúcar (-1,79% para -2,52%).

IPC avança 0,33%

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de 0,33%, em agosto, ante 0,04%, em julho. Quatro das oito classes de despesa subiram. A principal contribuição partiu do grupo transportes (-0,42% para 1,70%), com a gasolina que passou de queda de 2,03% em julho para avanço de 8,50%.

Também avançaram os grupos habitação (0,46% para 0,53%), saúde e cuidados pessoais (0,32% para 0,34%) e despesas diversas (0,08% para 0,13%). Nestas classes, os destaques foram tarifa de eletricidade residencial (1,38% para 2,88%), perfume (0,04% para 0,67%) e alimentos para animais domésticos (0,44% para 1,22%), respectivamente.

Construção

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) avançou 0,40% em agosto. No mês anterior, este índice variou 0,22%. O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços teve variação de 0,20%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,03%. O índice que representa o custo da mão de obra subiu 0,56%. No mês anterior, este índice variou 0,37%.

Fonte: G1|Globo.com

Nova redução nos limites de financiamento para imóveis novos e usados

A mudança abrange financiamentos da Caixa com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Por Agência Brasil 16 de Agosto de 2017 às 19:14

| Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.

A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%.

A mudança abrange financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - programa Minha Casa, Minha Vida e linhas Pró-Cotista e CCFGTS - e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).

Segundo nota da Caixa, o objetivo é a “adequação em relação à política de alocação de capital do banco”. A instituição disse ainda que menos de 10% dos clientes que procuram o banco para realizar operações de financiamento serão afetados.

Nos financiamentos via FGTS regulados segundo a tabela SAC, caiu de 90% para 80% o limite para imóveis novos pelo Minha Casa, Minha Vida, Pró-Cotista e CCFGTS.

Ainda na tabela SAC, caiu igualmente de 90% para 80% o limite financiado com recursos do SBPE para imóvel novo, adjudicado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e construção (servidor público) e imóvel adjudicado (demais clientes).

Por fim, em financiamentos regulados pela tabela Price, o limite para financiar imóvel usado caiu de 70% para 60% no Pró-Cotista e de 80% para 70% no CCFGTS.

 

Fonte: Diário do Comércio

Nova redução nos limites de financiamento para imóveis novos e usados

A mudança abrange financiamentos da Caixa com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Por Agência Brasil 16 de Agosto de 2017 às 19:14

| Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.

A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%.

A mudança abrange financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - programa Minha Casa, Minha Vida e linhas Pró-Cotista e CCFGTS - e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).

Segundo nota da Caixa, o objetivo é a “adequação em relação à política de alocação de capital do banco”. A instituição disse ainda que menos de 10% dos clientes que procuram o banco para realizar operações de financiamento serão afetados.

Nos financiamentos via FGTS regulados segundo a tabela SAC, caiu de 90% para 80% o limite para imóveis novos pelo Minha Casa, Minha Vida, Pró-Cotista e CCFGTS.

Ainda na tabela SAC, caiu igualmente de 90% para 80% o limite financiado com recursos do SBPE para imóvel novo, adjudicado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e construção (servidor público) e imóvel adjudicado (demais clientes).

Por fim, em financiamentos regulados pela tabela Price, o limite para financiar imóvel usado caiu de 70% para 60% no Pró-Cotista e de 80% para 70% no CCFGTS.

Pessoas com deficiências têm direito a vagas marcadas em condomínios

Além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, esta lei também deve ser aplicada nos condomínios.

É importante salientar que são vedadas barreiras que limitem ou impeçam a acessibilidade, a circulação segura, o exercício dos direitos no condomínio (como em qualquer outro lugar, deve ser lembrado), o que significa que, além de dever ser facilitado o acesso ao deficiente, não se pode atrapalhá-lo.

Mesmo reservando vagas próximas a elevadores aos portadores de deficiências, alguns condomínios se descuidam e espalham vasos, enfeites, móveis; mantém curvas fechadas ou passagens sem cobertura, tudo a inviabilizar o razoável trânsito. Um exercício válido é tentar passar por esses locais empurrando um carrinho de bebê. Se não passar é porque uma cadeira de rodas também não poderá circular bem e com segurança.

Fonte: Estadão

Empresa fiadora não pode descontar de rescisão dívida com imobiliária

As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel.

 

Na ação, o trabalhador disse que a empresa se responsabilizou pela locação por causa de sua transferência definitiva para Uberaba (MG). Um ano depois, ele rescindiu o contrato com a imobiliária por receio de ser despedido diante do fechamento de unidades da indústria de fertilizantes. Ao contestar o pedido de devolução do valor, a empresa alegou que o ex-empregado era o responsável principal pela locação, e o desconto se deu em razão do prejuízo causado por ele.

 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido para liberar a verba rescisória com fundamento no artigo 462, caput e parágrafo 1º, da CLT, que restringe as hipóteses de desconto salarial. Segundo o TRT-3, as despesas com contrato de locação de imóvel não se enquadram nas exceções.

 

O TRT ainda afirmou que as dívidas de natureza civil ou comercial, como a do caso, não podem ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Portanto, a corte entendeu que a demanda da indústria de fertilizantes deve ser resolvida pelo juízo cível, não pela Justiça do Trabalho.

 

A empresa recorreu ao TST, mas a 4ª Turma acompanhou por unanimidade o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que não admitiu a divergência jurisprudencial alegada pela empresa, por descumprimento dos requisitos do artigo 896, parágrafo 8º, da CLT,  que autorizam o processamento do Recurso de Revista. Ela ainda ressaltou que, para concluir de forma diversa do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Responsabilizar imobiliárias por mosquitos da dengue é ilegal, diz advogado

A Lei 7.351/2016, que responsabiliza proprietários de imóveis e administradoras pela vistoria de residências com possíveis criadouros de mosquitos aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e febre chikungunya, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em abril deste ano e já está repercutindo negativamente.  Isso porque, para especialistas, a lei está em desacordo com a natureza jurídica da relação entre os proprietários das imobiliárias e os imóveis administrados.

 

De acordo com o advogado Arnon Velmovitsky, presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a lei é falha e mal redigida, ja que não especifica pena nem detalhes da responsabilização: "O acompanhamento do combate ao mosquito não pode ser de responsabilidade exclusiva da imobiliária. Isso seria um serviço extra prestado por ela a pedido do proprietário do imóvel, por contratação dele".

 

Os contratos fechados entre as imobiliárias e os proprietários de imóveis regem-se sob forma do mandato civil com poderes limitados à administração e, por isso, a intervenção defendida pela lei extrapola as disposições contratuais e a competência do legislador para determinar tais obrigações.

 

Além disso, para Velmovitsky, a lei foi mal redigida, já que determina a responsabilização, mas não a detalha: "Ela não fala como se atribuiria esse acompanhamento nem quem arcaria com os custos do acompanhamento.Muito menos prevê uma multa ou outro tipo de pena".

 

O advogado explica que o setor analisa agora o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei nº 7.351.

 

Fonte: Conjur

Governo consegue acordo para distratos

Representantes de construtoras e consumidores chegaram a proposta ‘intermediária’ para regra

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O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta considerada “intermediária”.

mercado imobiliário

Nova regra pode acabar com o prazo de 6 meses dado às construtoras, após fim do contrato, para entrega do imóvel Foto: Marcos D'Paula/Estadão

No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel. Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel. No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel.

O assunto ainda está sendo debatido no grupo de trabalho – formado por representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), da (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão ligado ao Ministério da Justiça, e do Ministério do Planejamento.

O secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, diz que essa proposta está longe do ideal para os compradores, mas também não é o que as construtoras pediam. “Essas regras do distrato não são as mais favoráveis ao consumidor, mas conseguimos incluir outros pontos para balancear a proposta e reforçar o direito à informação a todos os consumidores”, diz.

Entre os itens citados pelo secretário estão o direito de arrependimento. O consumidor teria como desistir, em até sete dias, de uma compra feita em estande de venda. “Muitos compradores adquirem os imóveis no calor da emoção, às vezes levados pela empolgação dos corretores e acabam desistindo do imóvel logo em seguida, quando leem o contrato com calma”, afirma.

Além disso, a regulamentação pode acabar com o prazo de tolerância de seis meses depois de encerrado o contrato dado às construtoras para entregar os imóveis. O limite passariam a ser os últimos seis meses do contrato, quando o comprador já precisará arcar com as despesas da entrega da chave. Se o imóvel não for entregue, a indenização será de até 0,5% do valor do imóvel. Essa medida só valeria para os contratos que vão ser assinados depois da regulamentação.

“A proposta precisa dar mais segurança jurídica às empresas e maior proteção ao comprador, principalmente o adimplente que quer o imóvel e pode ser prejudicado pela atual situação do alto número dos que desistem do imóvel na planta”, afirma José Carlos Martins, presidente da Cbic.

Na Justiça. Sem regulamentação, os distratos têm sido fonte de longas disputas judiciais entre compradores e construtoras. Em 2016, foi assinado um acordo no Rio entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça para deixar mais claros os direitos e deveres de consumidores e empresas e evitar que os casos cheguem à Justiça.

O acordo do ano passado não tem força de lei e ainda envolvia outros assuntos. Atualmente, há apenas jurisprudências e súmulas que consolidaram a avaliação de que é abusiva e ilegal a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador pelo imóvel adquirido na planta. Esse ponto foi ratificado em 2013 e, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PARA ENTENDER

Na tentativa de resolver o avanço de distratos, o acordo assinado no ano passado entre representantes do governo federal, do setor e de órgãos de defesa do consumidor tinha duas opções para os casos de desistência da compra: 1) multa de 10% sobre o valor do imóvel, desde que não ultrapasse 90% do valor pago; 2) a construtora também poderia reter o valor do sinal mais 20% sobre o que foi desembolsado.

Agora, o governo federal quer apenas uma modalidade para evitar que os distratos continuem motivando ações na Justiça.

Na tentativa de resolver o avanço de distratos, o acordo assinado no ano passado entre representantes do governo federal, do setor e de órgãos de defesa do consumidor tinha duas opções para os casos de desistência da compra: 1) multa de 10% sobre o valor do imóvel, desde que não ultrapasse 90% do valor pago; 2) a construtora também poderia reter o valor do sinal mais 20% sobre o que foi desembolsado.

Agora, o governo federal quer apenas uma modalidade para evitar que os distratos continuem motivando ações na Justiça.

Fonte: Estadão, 6.7.2017