Sindicato da Habitação e Condomínios
Índice que corrige o aluguel avança 0,10% após 4 meses de deflação

Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários, teve variação positiva de 0,10% em agosto, após encerrar julho com variação negativa de 0,72%, interrompendo quatro meses seguidos de deflação. O índice foi divulgado nesta quarta-feira (30) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IGP-M passou a registrar deflação desde abril deste ano, quando atingiu a menor taxa mensal desde 1989, início da série histórica (-1,1%).

Em agosto de 2016, a variação havia sido de 0,15%. No acumulado do ano até agosto, o IGP-M recua 2,56%. Em 12 meses, o IGP-M registrou taxa de -1,71%.

O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Preços no atacado

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) recuou 0,05% em agosto, frente a uma queda de 1,16% em julho. Ajudou para esta taxa menos negativa o subgrupo combustíveis para o consumo, que subiu 0,24%.

No estágio inicial da produção, o índice do grupo matérias-primas brutas variou 1,04% em agosto. Os itens que mais contribuíram foram minério de ferro (1,47% para 11,65%), milho (em grão) (-7,35% para -2,48%) e laranja (-11,66% para 2,84%).Em sentido oposto, destacam-se: soja (em grão) (2,41% para -1,75%), leite in natura (-0,75% para -4,15%) e cana-de-açúcar (-1,79% para -2,52%).

IPC avança 0,33%

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de 0,33%, em agosto, ante 0,04%, em julho. Quatro das oito classes de despesa subiram. A principal contribuição partiu do grupo transportes (-0,42% para 1,70%), com a gasolina que passou de queda de 2,03% em julho para avanço de 8,50%.

Também avançaram os grupos habitação (0,46% para 0,53%), saúde e cuidados pessoais (0,32% para 0,34%) e despesas diversas (0,08% para 0,13%). Nestas classes, os destaques foram tarifa de eletricidade residencial (1,38% para 2,88%), perfume (0,04% para 0,67%) e alimentos para animais domésticos (0,44% para 1,22%), respectivamente.

Construção

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) avançou 0,40% em agosto. No mês anterior, este índice variou 0,22%. O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços teve variação de 0,20%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,03%. O índice que representa o custo da mão de obra subiu 0,56%. No mês anterior, este índice variou 0,37%.

Fonte: G1|Globo.com

Nova redução nos limites de financiamento para imóveis novos e usados

A mudança abrange financiamentos da Caixa com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Por Agência Brasil 16 de Agosto de 2017 às 19:14

| Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.

A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%.

A mudança abrange financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - programa Minha Casa, Minha Vida e linhas Pró-Cotista e CCFGTS - e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).

Segundo nota da Caixa, o objetivo é a adequação em relação à política de alocação de capital do banco. A instituição disse ainda que menos de 10% dos clientes que procuram o banco para realizar operações de financiamento serão afetados.

Nos financiamentos via FGTS regulados segundo a tabela SAC, caiu de 90% para 80% o limite para imóveis novos pelo Minha Casa, Minha Vida, Pró-Cotista e CCFGTS.

Ainda na tabela SAC, caiu igualmente de 90% para 80% o limite financiado com recursos do SBPE para imóvel novo, adjudicado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e construção (servidor público) e imóvel adjudicado (demais clientes).

Por fim, em financiamentos regulados pela tabela Price, o limite para financiar imóvel usado caiu de 70% para 60% no Pró-Cotista e de 80% para 70% no CCFGTS.

Pessoas com deficiências têm direito a vagas marcadas em condomínios

Além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, esta lei também deve ser aplicada nos condomínios.

É importante salientar que são vedadas barreiras que limitem ou impeçam a acessibilidade, a circulação segura, o exercício dos direitos no condomínio (como em qualquer outro lugar, deve ser lembrado), o que significa que, além de dever ser facilitado o acesso ao deficiente, não se pode atrapalhá-lo.

Mesmo reservando vagas próximas a elevadores aos portadores de deficiências, alguns condomínios se descuidam e espalham vasos, enfeites, móveis; mantém curvas fechadas ou passagens sem cobertura, tudo a inviabilizar o razoável trânsito. Um exercício válido é tentar passar por esses locais empurrando um carrinho de bebê. Se não passar é porque uma cadeira de rodas também não poderá circular bem e com segurança.

Fonte: Estadão

Empresa fiadora não pode descontar de rescisão dívida com imobiliária

As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel.

 

Na ação, o trabalhador disse que a empresa se responsabilizou pela locação por causa de sua transferência definitiva para Uberaba (MG). Um ano depois, ele rescindiu o contrato com a imobiliária por receio de ser despedido diante do fechamento de unidades da indústria de fertilizantes. Ao contestar o pedido de devolução do valor, a empresa alegou que o ex-empregado era o responsável principal pela locação, e o desconto se deu em razão do prejuízo causado por ele.

 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido para liberar a verba rescisória com fundamento no artigo 462, caput e parágrafo 1º, da CLT, que restringe as hipóteses de desconto salarial. Segundo o TRT-3, as despesas com contrato de locação de imóvel não se enquadram nas exceções.

 

O TRT ainda afirmou que as dívidas de natureza civil ou comercial, como a do caso, não podem ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Portanto, a corte entendeu que a demanda da indústria de fertilizantes deve ser resolvida pelo juízo cível, não pela Justiça do Trabalho.

 

A empresa recorreu ao TST, mas a 4ª Turma acompanhou por unanimidade o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que não admitiu a divergência jurisprudencial alegada pela empresa, por descumprimento dos requisitos do artigo 896, parágrafo 8º, da CLT,  que autorizam o processamento do Recurso de Revista. Ela ainda ressaltou que, para concluir de forma diversa do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Responsabilizar imobiliárias por mosquitos da dengue é ilegal, diz advogado

A Lei 7.351/2016, que responsabiliza proprietários de imóveis e administradoras pela vistoria de residências com possíveis criadouros de mosquitos aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e febre chikungunya, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em abril deste ano e já está repercutindo negativamente.  Isso porque, para especialistas, a lei está em desacordo com a natureza jurídica da relação entre os proprietários das imobiliárias e os imóveis administrados.

 

De acordo com o advogado Arnon Velmovitsky, presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a lei é falha e mal redigida, ja que não especifica pena nem detalhes da responsabilização: "O acompanhamento do combate ao mosquito não pode ser de responsabilidade exclusiva da imobiliária. Isso seria um serviço extra prestado por ela a pedido do proprietário do imóvel, por contratação dele".

 

Os contratos fechados entre as imobiliárias e os proprietários de imóveis regem-se sob forma do mandato civil com poderes limitados à administração e, por isso, a intervenção defendida pela lei extrapola as disposições contratuais e a competência do legislador para determinar tais obrigações.

 

Além disso, para Velmovitsky, a lei foi mal redigida, já que determina a responsabilização, mas não a detalha: "Ela não fala como se atribuiria esse acompanhamento nem quem arcaria com os custos do acompanhamento.Muito menos prevê uma multa ou outro tipo de pena".

 

O advogado explica que o setor analisa agora o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei nº 7.351.

 

Fonte: Conjur

Governo consegue acordo para distratos

Representantes de construtoras e consumidores chegaram a proposta ‘intermediária’ para regra

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O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta considerada intermediária.

mercado imobiliário

Nova regra pode acabar com o prazo de 6 meses dado às construtoras, após fim do contrato, para entrega do imóvel Foto: Marcos D'Paula/Estadão

No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel. Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel. No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel.

O assunto ainda está sendo debatido no grupo de trabalho – formado por representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), da (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão ligado ao Ministério da Justiça, e do Ministério do Planejamento.

O secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, diz que essa proposta está longe do ideal para os compradores, mas também não é o que as construtoras pediam. Essas regras do distrato não são as mais favoráveis ao consumidor, mas conseguimos incluir outros pontos para balancear a proposta e reforçar o direito à informação a todos os consumidores, diz.

Entre os itens citados pelo secretário estão o direito de arrependimento. O consumidor teria como desistir, em até sete dias, de uma compra feita em estande de venda. Muitos compradores adquirem os imóveis no calor da emoção, às vezes levados pela empolgação dos corretores e acabam desistindo do imóvel logo em seguida, quando leem o contrato com calma, afirma.

Além disso, a regulamentação pode acabar com o prazo de tolerância de seis meses depois de encerrado o contrato dado às construtoras para entregar os imóveis. O limite passariam a ser os últimos seis meses do contrato, quando o comprador já precisará arcar com as despesas da entrega da chave. Se o imóvel não for entregue, a indenização será de até 0,5% do valor do imóvel. Essa medida só valeria para os contratos que vão ser assinados depois da regulamentação.

A proposta precisa dar mais segurança jurídica às empresas e maior proteção ao comprador, principalmente o adimplente que quer o imóvel e pode ser prejudicado pela atual situação do alto número dos que desistem do imóvel na planta, afirma José Carlos Martins, presidente da Cbic.

Na Justiça. Sem regulamentação, os distratos têm sido fonte de longas disputas judiciais entre compradores e construtoras. Em 2016, foi assinado um acordo no Rio entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça para deixar mais claros os direitos e deveres de consumidores e empresas e evitar que os casos cheguem à Justiça.

O acordo do ano passado não tem força de lei e ainda envolvia outros assuntos. Atualmente, há apenas jurisprudências e súmulas que consolidaram a avaliação de que é abusiva e ilegal a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador pelo imóvel adquirido na planta. Esse ponto foi ratificado em 2013 e, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PARA ENTENDER

Na tentativa de resolver o avanço de distratos, o acordo assinado no ano passado entre representantes do governo federal, do setor e de órgãos de defesa do consumidor tinha duas opções para os casos de desistência da compra: 1) multa de 10% sobre o valor do imóvel, desde que não ultrapasse 90% do valor pago; 2) a construtora também poderia reter o valor do sinal mais 20% sobre o que foi desembolsado.

Agora, o governo federal quer apenas uma modalidade para evitar que os distratos continuem motivando ações na Justiça.

Na tentativa de resolver o avanço de distratos, o acordo assinado no ano passado entre representantes do governo federal, do setor e de órgãos de defesa do consumidor tinha duas opções para os casos de desistência da compra: 1) multa de 10% sobre o valor do imóvel, desde que não ultrapasse 90% do valor pago; 2) a construtora também poderia reter o valor do sinal mais 20% sobre o que foi desembolsado.

Agora, o governo federal quer apenas uma modalidade para evitar que os distratos continuem motivando ações na Justiça.

Fonte: Estadão, 6.7.2017

Habite-se não isenta empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel

O fato de uma obra ter "habite-se" não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel. O entendimento é do juiz Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma companhia de empreendimentos imobiliários devolva todo o dinheiro de um cliente — descontando a taxa de corretagem.

Inicialmente a empresa devolveu apenas cerca de 50% do valor, alegando que a rescisão partiu do comprador e que as regras estavam no contrato. O cliente comprovou que o prazo de entrega, inclusive com os 180 dias adicionais, já tinha expirado e que assim a companhia havia cometido abuso na relação comercial.

Imóvel foi entregue depois do prazo de tolerância previsto em contrato.

123RF

Em sua defesa, a empresa afirmou à Justiça que a obra já tinha o habite-se, aval do Estado para que as pessoas possam ocupar o imóvel. Porém o juiz afirmou que uma coisa não interfere na outra e que é comum obra inacabadas já terem o habite-se.

Ocorre que a rescisão se deu por culpa da ré, e não dos autores. Isso porque a ré restou inadimplente, vez que não entregou o imóvel no prazo contratado, ultrapassando até mesmo a cláusula de tolerância fixada a seu favor. O imóvel deveria ser entregue em junho de 2015. Com 180 dias de tolerância, o prazo máximo de entrega era dezembro de 2015. Porém, não foi entregue no prazo, disse o juiz.

O cliente foi defendido pelo escritório Miglioli e Bianchi Advogados. Luiz Henrique Borrozino, advogado que atuou na causa, diz que a sentença reconheceu a possibilidade e o direito dos termos da rescisão serem discutidos judicialmente, mesmo quando a empresa alegava, dentre outras teses, suposta falta de interesse de agir dos consumidores em razão do distrato ter ocorrido em fevereiro de 2016 e da ação ter sido ajuizada em fevereiro de 2017.

Aliás, nesse sentido, entendemos, que o consumidor tem o prazo de até cinco anos para discutir a questão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, afirmou Borrozino.

 

VALE A PENA COMPRAR UM IMÓVEL?

Por Carlos Roberto Tavarnaro

Em que pese a crise causada essencialmente pela situação política brasileira, é com muito respeito e otimismo que saudamos os empresários que continuam a trabalhar em prol da construção civil, da geração de empregos e da circulação de bens, proporcionando acesso à casa própria.

 

Assim, embora ainda persistam esporádicas argumentações em contrário, sustentando que a aquisição de um bem imóvel visando aluguéis ou revenda vantajosa, se revele particularmente difícil em períodos de recessão econômica, é inegável que o imóvel jamais perdeu sua característica tradicional que é justamente a segurança de um patrimônio que se perpetua ao longo dos anos, ainda que apresente-se menos rentável em determinadas épocas.

 

Portanto, o mercado imobiliário vem mantendo inalterável sua posição de destaque no ranking da economia nacional como um refúgio confiável em meio às turbulências financeiras vivenciadas. E, baseado nesta assertiva, a proximidade da metade do ano, que naturalmente leva as pessoas a planejarem os dias futuros –– pretendendo comprar, vender, alugar, reformar ou apenas embelezar suas residências ––, impulsionou a realização nesta semana na Expoimóveis, cujo encerramento dar-se-á domingo.

 

O objetivo da presente feira em reunir num só espaço com relativo conforto e comodidade um leque de opções de imóveis disponibilizados para vendas, materiais de construção e decoração, foi justamente proporcionar que os interessados pudessem escolher dentre as variadas alternativas, aquela que fosse de sua maior conveniência.

 

De importante, como balanço e avaliação do evento é preciso ressaltar que dita feira, independentemente de seus resultados imediatos, lograr-se alcançar dois objetivos principais; o primeiro, é o de mostrar que Ponta Grossa oferece opções diversificadas para aquisição de bens móveis e imóveis, sendo portanto capaz  de atender aos mais variados gostos.

 

O segundo, o de fomentar o comércio princesino, frente a consumação de negócios e/ou preparando o caminho para o seu fechamento pós-feira, eis que, uma realização como esta, sem dúvida, é um trampolim eficiente para aproximar o interessado da pretendida aquisição.

 

Assim, ao noticiar a realização de mais uma Expoimóveis parabenizamos principalmente o jornal Diário dos Campos na pessoa de seu diretor Wilson Souza de Oliveira, pela iniciativa e confiança direcionada ao nicho imobiliário.

 

Paraná negocia R$ 2 bilhões em novos investimentos

Empresários e potenciais investidores, que participaram ontem, em São Paulo, do evento Paraná CEOs Investment Meeting, demonstram interesse em desenvolver projetos industriais no Estado. O governador Beto Richa, que abriu o evento pela manhã, afirmou que neste momento o governo estadual negocia com diversas empresas, industriais e comerciais, investimentos próximos a R$ 2 bilhões.

 

Realizado pela Agência Paraná Desenvolvimento (APD) e Secretaria Estadual da Fazenda, o encontro reuniu cerca de 100 convidados, sendo 60% desse público formado por presidentes de empresas.

Richa destacou que o Estado propiciou, nos últimos anos, um ambiente de negócios favorável para investimentos. Ele ressaltou a segurança jurídica, o diálogo entre governo e empreendedores, um estruturado programa de incentivo fiscal e investimentos em infraestrutura.

Além dos investimentos que fizemos para melhorar a competitividade do Estado, participei de debates técnicos e jurídicos, que propiciaram segurança para os investidores e que resultaram em investimentos bilionários nos últimos anos. Esse é um legado que esse governo vai deixar, disse ao citar os R$ 42 bilhões já atraído pelo programa de incentivos Paraná Competitivo desde 2011.

Diferenciada — Para o presidente da APD, Adalberto Netto, hoje há o reconhecimento, por parte dos empresários, de que o Paraná tem uma situação diferenciada em relação aos demais Estados. Ele citou, como exemplo, fornecedores da Klabin, que já demonstraram interesse em investir na região de Ortigueira. Um grupo de empresas indianas também têm projetos para o Paraná.

 

Para Olivier Murguet, presidente da Renault Américas, a mão de obra qualificada, a logística e a visão de longo prazo sustentaram a decisão da montadora de investir no Estado. Crescemos nos últimos anos e damos preferência para investimentos no Paraná, com uma visão, sobretudo, de longo prazo, disse Murguet. A Renault, que se instalou no Estado em 1996, investiu, de acordo com ele, R$ 500 milhões na fábrica de São José dos Pinhais, na região de Curitiba, entre 2014 e 2019.

Outra montadora que tem novos planos para o Estado é a Volkswagen. De acordo com Antonio Megale, diretor de relações governamentais da empresa e presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o Paraná é a segunda maior operação da montadora no Brasil.

Hoje 85% da mão de obra da fábrica é formada por paranaenses. Nos últimos anos vimos uma melhora significativa nas condições logísticas no Estado. Quando cheguei ao Paraná eram comuns filas quilométricas de caminhões para acesso ao porto. Hoje isso não existe mais, afirmou.

Também a Klabin deverá, em breve, anunciar investimentos no Estado, segundo Cristiano Teixeira, diretor-geral da empresa. No encontro, Teixeira destacou a parceria com o porto de Paranaguá, onde a Klabin mantém um terminal para movimentação de celulose.

Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa

Para que uma empresa pague o aluguel de um vendedor porque ele armazena os produtos para venda em sua casa, deve haver um contrato de locação expresso entre as partes. Isto sequer foi alegado em um caso analisado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um vendedor externo que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da empresa.

 

Na primeira instância, a multinacional do ramo de produtos farmacêuticos e cosméticos foi condenada a pagar R$ 50 mensais pela utilização de espaço residencial para estoque de material necessário ao exercício da atividade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reviu a sentença e excluiu a condenação. Para o TRT-9, o pagamento a título de aluguel pressupõe a celebração de um contrato de locação expresso entre os envolvidos, fato que não foi sequer alegado.

 

O pedido foi analisado de acordo com o artigo 186 do Código Civil. Como indenização por ato ilícito, porque o vendedor fez menção a indenização por "transtornos". Mas, para responsabilizar civilmente a empregadora, ele teria de comprovar a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal para ter direito a indenização.

 

Segundo o TRT-9, a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a veracidade da tese do vendedor. Suas duas testemunhas informaram que ele tinha que armazenar as caixas dos produtos e de merchandising em casa porque a empresa não tinha escritório em Curitiba, e que a quantidade de material para exposição era bastante grande.

 

As testemunhas da empresa, porém, afirmaram que não havia obrigação de guardar produtos da empresa, e que estes ocupavam pouco espaço. O TRT-9 acrescentou ainda que, na função de vendedor externo e se utilizando das amostras e dos materiais promocionais, "não é crível que tais materiais ocupassem, além do espaço de um porta-malas de veículo, todo um cômodo de uma residência, a justificar o pagamento de ‘aluguel' no importe vindicado pelo trabalhador".

 

No recurso ao TST, o vendedor alegou que a conduta da empresa transferia a ele ônus inerente à atividade econômica e apresentou um julgado para demonstrar divergência de entendimento de Tribunais Regionais em relação ao assunto. A 8ª Turma, no entanto, considerou que o julgado não era específico, não permitindo, assim, o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, que trata da admissibilidade de recurso por divergência jurisprudencial.

 

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, na decisão  apresentada pelo vendedor, foi comprovado que a empresa delegou a responsabilidade do armazenamento do material promocional para as demonstradoras. Mas, no caso em análise, o TRT-PR destacou que o trabalhador não comprovou, satisfatoriamente, que era obrigado a manter um espaço em sua residência para armazenar os produtos.

 

Carro e gasolina

Em janeiro deste ano,  11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que o empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível, mas também das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.