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Ação judicial quer diminuir taxa de lixo 

Vem tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, desde outubro de 2019, ação popular apresentada pelo vereador Vinícius Camargo (PMB) contra a Prefeitura de Ponta Grossa para diminuir o valor cobrado pela taxa de lixo à população – o tributo é cobrado junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A ação popular pede ainda liminar para que a taxa tenha o valor reduzido imediatamente, além da devolução aos contribuintes dos valores arrecadados a mais.
Na ação, Camargo questiona o caráter ‘superavitário’ do imposto. Conforme o vereador, a cobrança da taxa de lixo não apresenta a devida proporção com o custo da atividade. “Em 2017, por exemplo, foi cobrado um valor 79,84% superior que o custo do serviço e em 2018 o índice foi de 74,45% maior que o valor do custo", aponta. Em 2019, a estimativa, aponta ele, é que a cobrança tenha ficado 88% maior que o custo do serviço. "A taxa se torna inconstitucional e ilegal na medida em que se afasta do custo da atividade estatal”, afirma o vereador, destacando que a taxa de lixo é espécie de tributo vinculada à prestação. "Pela nossa verificação, o certo seria a Prefeitura aplicar um valor 40% a menos do que tem sido feito", completa. 

Trâmite 
Em dezembro, a Prefeitura apresentou contestação, justificando o valor aplicado. Conforme o Executivo, o valor lançado leva em conta a inadimplência de parte dos contribuintes e a isenção da taxa aplicada a cerca de 3,8 mil cadastros anualmente. Segundo despacho da 1ª Vara, referente ao início de fevereiro, foi aberto prazo para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir. Por se tratar de uma ação popular, o Ministério Público também deve se manifestar. 
 

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