Política

Ação na Justiça quer derrubar lei que mudou zoneamento em área industrial de Ponta Grossa

(Foto: Arquivo DC)

A mudança na lei de zoneamento, que altera de zona industrial para zona residencial (ZR-2) áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial, perto da Cervejaria Heineken e Aeroporto Sant’Ana, alteração que consta na lei 13.726/20, publicada no Diário Oficial do Município no início de junho, ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (29).

Isso porque o vereador Pietro Arnaud (PSB) entrou com ação popular na Justiça em que busca a concessão de medida liminar que impeça a Prefeitura de Ponta Grossa de conceder alvará de construção para a área. Por meio da ação, Pietro também busca que a justiça considere ilegal a lei. Segundo ele, a mudança de zoneamento não respeitou ações determinadas pelo Estatuto das Cidades, como a publicidade e garantia de participação popular. Desde que foi publicada, a lei vem sendo contestada por representantes de entidades do setor industrial, que pedem sua revogação.

Durante sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (29), vereadores de Ponta Grossa opinaram sobre o assunto. Ao usar a tribuna, Pietro, que também é presidente da comissão especial que analisa o projeto de revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal, destacou que a alteração feita – autorizada pelo Conselho Municipal da Cidade, havia sido rejeitada por duas vezes – em 2018 – até ser reapresentada em 2020, quando foi aprovada e gerou o PL de lei aprovado na Câmara. “O presidente do Iplan [Instituto de Pesquisa e Planejamento de Ponta Grossa], Ciro Ribas, tem feito diversos esforços para que esta alteração pudesse se aperfeiçoar e vir até a Câmara de PG”, aponta. Pietro também destaca a rapidez com que o projeto tramitou - a mudança foi aprovada em março, no Conselho da Cidade, e em maio o PL do Executivo foi aprovado no Legislativo.

Também ao usar a tribuna, o Sargento Guiarone (PRTB) falou sobre problemas em outras áreas e chegou a falar na possível realização de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para investigar atividades do Iplan e Secretaria de Planejamento. “Tenho acompanhado o Diário Oficial no que diz respeito aos empreendimentos aprovados pelo Iplan. E, tenho percebido alguns que foram construídos sem que a contrapartida fosse efetivada. Cadê a fiscalização?”, questiona.

Desde que a mudança de zoneamento foi publicada em Diário Oficial, representantes de entidades do setor industrial têm pedido a revogação da lei. A preocupação é que a implantação de residências naquela área prejudique a implantação de novas indústrias e ampliação das já existentes; interfira ainda na qualidade de vida da população que possa residir na área, além de poder impossibilitar a possível ampliação do Aeroporto Sant’Ana – que tem investimentos assegurados pelo governo federal na ordem de R$ 35 milhões.

Projeto discutirá proteção do aeroporto

Diante da polêmica gerada, na sexta-feira (26) o prefeito Marcelo Rangel (PSDB), anunciou que nesta semana a Prefeitura vai encaminhar projeto de lei para a Câmara dos Vereadores, propondo uma área de proteção do Aeroporto Sant’Ana. A proposta visa garantir a segurança do local e impedir que sejam realizadas construções no entorno que possam prejudicar o funcionamento do aeródromo público. A Prefeitura informou que projeto tramita internamente e deve ser protocolado nos próximos dias.