Política

Acipg referenda revogação de licitação para obras em terminais de Ponta Grossa

(Foto: Divulgação/Acipg)

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) referenda a revogação da realização de processo licitatório da licitação que prevê a construção do terminal do bairro Santa Paula, bem como a administração, manutenção, reforma, exploração comercial, dos terminais de transporte coletivo municipal de Oficinas, Uvaranas, Nova Rússia e Central, além da concessão de uso reforma e exploração econômica do Centro de Comércio Popular, também conhecido como Paraguaizinho. A revogação da licitação por publicada em Diário Oficial da Prefeitura nesta segunda-feira (6). 

Para a entidade, a ação movida pela Acipg e a decisão pela suspensão foi fundamental para a desistência do processo de licitação por parte do Município, em virtude de um edital frágil e com incongruências a serem sanadas. 

De acordo com o pedido de liminar, ajuizado no dia 13 de maio pela Acipg, o edital da licitação continha diversos dispositivos contendo ilegalidades, restrições, critérios subjetivos e omissões que ocasionariam insegurança jurídica para um processo de tamanha relevância para o Município e para a população. O documento reforçou que a licitação não tinha caráter de compra de um bem ou a contratação de um serviço, mas sim, é uma concessão à longo prazo para a iniciativa privada, e se feita de maneira equivocada, pode prejudicar a prestação dos serviços e o valor da tarifa ao usuário.

No dia 18 de junho, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, através da juíza Luciana Virmond Cesar, deferiu a liminar de suspensão considerando que serviço público, objeto da concessão que consiste na operação, administração, manutenção e exploração comercial do centro de comércio popular e do estacionamento não possui qualquer similaridade com os serviços de administração, operação e exploração comercial dos terminais de ônibus da cidade. 

Além disso, a decisão apontou que apesar de intimada a esclarecer os motivos da realização da licitação em bloco, a Prefeitura não embasou sua posição em qualquer estudo técnico ou parecer econômico capaz de indicar que a reunião das concessões de serviços públicos sem qualquer similaridade e em um único lote seria mais vantajosa para a Administração Pública. 

De acordo com a juíza, pelo risco de ineficácia da medida, apesar da suspensão da abertura das propostas pelo Município por prazo indeterminado, nova data poderia ser agendada a qualquer momento. Em virtude disso, ela entendeu como necessária à sua suspensão judicial até o julgamento final do processo.

Para o diretor Assuntos Comunitários e Governamentais, Luiz Eduardo Pilatti Rosas, a revogação da licitação é uma vitória da instituição, considerando que antes mesmo de entrar com o pedido de liminar para suspensão do processo, a Acipg já tinha solicitado ao Município que reavaliasse o edital que continha diversas fragilidades e incongruências. “Os erros são tão graves e incorrigíveis que a Prefeitura utiliza deste artificio de revogar a licitação para não perder a ação, pois assim, o processo aberto pela Acipg perde o objeto. Porém, temos a certeza que a decisão proferida, deferindo pela suspensão da licitação, acabou por influenciar nesta decisão do Município”, finaliza o diretor.