Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na sessão desta segunda-feira (11), em primeira discussão, projeto de Lei 413/17, do poder Executivo, que autoriza o Município a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito (Recred) com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Por unanimidade, o Legislativo aprovou o projeto e também a emenda supressiva apresentada pelo vereador Pietro Arnaud (Rede), que autoriza a o poder Executivo a firmar o Recred independente da aprovação do novo contrato de prestação de serviço com a Sanepar. Pelo projeto apresentado pelo Executivo, o termo de parcelamento não seria firmado se antes dele fosse aprovado pela Câmara o novo contrato de prestação de serviço com a Companhia.
"Consultando a população e entidades, percebemos que são assuntos diversos. Devemos sempre avançar na discussão do saneamento, mas foi inoportuna esta vinculação, aponta Pietro. Ele afirma ainda que ao aprovar a emenda supressiva, a Câmara dá um recado: "é preciso que as coisas sejam construídas de forma serena e clara, com transparência", completa. O projeto 432/2017, do Executivo, que prevê a celebração de um novo contrato de programa entre o Município e a Sanepar só será discutido no próximo ano.
O Recred inclui todos os débitos da Prefeitura – que chegam a R$ 38 milhões desde 2008. Pelo acordo, a Sanepar perdoaria cerca de R$ 4 milhões, e parcelaria o pagamento do valor restante –R$ 33.144.514,52- em até 120 parcelas – conforme emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara e aprovada pelos vereadores – de R$ 367 mil ao mês. Ao final do parcelamento, o valor pago totalizaria pouco mais de R$ 44 milhões.
Existem dois processos judiciais com cobrança de faturas desde janeiro de 2008. As contas não foram pagas porque, no entendimento da Prefeitura, nas faturas não estava explícito a bonificação de 50%. Três meses atrás, a justiça reconheceu que a Sanepar não aplicou o desconto de 50% de acordo como previa o contrato. A celebração do termo de parcelamento previsto no projeto também condiciona a desistência da Sanepar da ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.
Emenda aditiva da Comissão de Finanças também foi aprovada e prevê que para os casos em que o Município for credor da Sanepar, de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, as obrigações se extinguirão até onde se compensarem com a dívida assumida.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa chegaram a pedir que o projeto não fosse votado neste ano, pelo fato de os débitos ainda estarem sendo discutidos na Justiça.
CPI deve investigar Prefeitura e Sanepar
Durante sessão desta segunda-feira também foi lido em plenário o requerimento 597/2017, do vereador Geraldo Stocco (Rede), propondo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento do atual contrato entre Prefeitura e Sanepar.
Para o vereador, a decisão da Prefeitura em adiar o debate sobre o novo contrato para o próximo ano não extingue a necessidade de analisar o contrato vigente – firmado em 2006 – e os repasses realizados.
Além de Stoccco, o requerimento foi assinado pelos vereadores Rudolf ‘Polaco’ (PPS), Professora Rose (PSB), Vinícius Camargo (PMB), Sargento Guiarone (Pros), Pietro Arnaud (Rede) e Eduardo Kalinoski (PSDB). A formação dos membros e dos cargos da Comissão será feita posteriormente.
Em 2015, como estagiário na Câmara, Stocco participou de uma CPI que investigava a Sanepar. "Quase dois anos depois ainda temos dúvidas sobre o cumprimento do que pressupõe o contrato", aponta.