Depois de ser retirado para vista na sessão ordinária de segunda-feira (10), o projeto de lei 361/2018, do Poder Executivo, que altera a lei 6.857/2001, que institui o Código Tributário Municipal, voltou à discussão nesta quarta-feira (12), na última sessão ordinária do ano na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. O PL foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quarta-feira e deve voltar à ordem do dia em sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (17). No entanto, os vereadores rejeitaram alguns pontos do projeto, mais especificamente no se trata ao desconto do IPTU à vista e às isenções das taxa para microempresas.
A proposta, que tramita em regime de urgência, faz parte das medidas previstas pelo programa de justiça fiscal implantado pela Prefeitura, foi defendida por alguns vereadores, mas teve pontos rechaçados por grande parte dos parlamentares. O principal ponto que gerou crítica entre os vereadores foi a proposta de redução de 10% no pagamento à vista do IPTU a partir do ano financeiro de 2019. "Em 2014, se não me engano, o desconto era de 20%, agora é 15% e querem diminuir para 10%. Isso desestimula o pagamento à vista e aumenta a inadimplência", argumenta Geraldo Stocco (Rede). Stocco e Ricardo Zampieri pediram que o parágrafos 6º e 7º do artigo 26, que trata do desconto fosse votado em separado. Com 15 votos a oito, o artigo foi rejeitado do texto.
Stocco também pediu destaque ao artigo 3º, sobre o tratamento tributário diferenciado e simplificado das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, aos moldes aplicados em outras cidades do porte de Ponta Grossa. Pela proposta, estas empresas deixariam de ter isenção total e passariam a ter isenção parcial de taxas. Com maioria de votos dos vereadores, o artigo também foi rejeitado do projeto.
O PL aprovado propõe uma série de medidas, como a revisão e revogação de leis pertinentes ao rol de isenções para o IPTU e taxas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, as isenções no pagamento de IPTU e taxa serão mantidas para os hipossuficientes cadastrados no CadÚnico. A proposta também prevê a readequação da alíquota da taxa para ocupação de áreas públicas para instalação de parques e circos no município: atualmente, a alíquota é de 700% sobre o VR; a prefeitura quer diminuir para 200%. Segundo a administração municipal, a atual alíquota desestimula a instalação de parques e circos na cidade ou leva os empresários a buscar espaços da iniciativa privada.
Caso o projeto fosse aprovado em sua íntegra, a Secretaria Municipal da Fazenda estima incremento da receita na ordem de R$ 3,5 milhões por ano. Segundo o prefeito Marcelo Rangel (PSDB), a medida está inserida no rol do conjunto de ações que a administração vem tomando para a reorganização dos gastos e recomposição das receitas próprias municipais, a fim de realizar as políticas públicas necessárias à cidade.
Extraordinárias
O presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior já convocou para segunda-feira (17) sessão extraordinária. O Legislativo ainda precisa votar a proposta de orçamento municipal para 2019, entre outros projetos que estão pendentes de análise. Segundo Mainardes, outras sessões extraordinárias podem ser convocadas para terça e quarta-feira (18 e 19).