Na primeira sessão ordinária da Câmara de PG, realizada nesta segunda-feira (17), os vereadores aprovaram regime de urgência para seis projetos de leis. Entre eles, o que mais gerou discussão foi o Projeto de Lei 447/19, de autoria do Poder Executivo e que visa ajustar o quadro de adicionais de funções de fiscalização na área de trânsito. Na prática, a proposta é retirar adicional aos agentes de trânsito em atividade junto ao Estacionamento Regulamentado e junto à Fiscalização do Trânsito – no valor de R$ 964,21, previsto na lei 12.418/15.
Segundo o Executivo, em mensagem encaminhada junto ao projeto, a revogação da lei sancionada em 2015 não causará prejuízo aos servidores, já que a lei nunca foi implantada e não existem agentes nessa função.
O regime de urgência recebeu o voto contrário dos vereadores George de Oliveira (PMN), Sargento Guiarone (Pros), Geraldo Stocco (Rede), Pietro Arnaud (Rede), Ricardo Zampieri (PSL) e Valtão (Progressistas). Os demais vereadores votaram a favor do regime de urgência – o presidente da Câmara, Daniel Milla (PV) não vota nestes casos, e o vereador Sebastião Mainardes (DEM) esteve ausente da sessão. Ao fazer duras críticas ao projeto, Eduardo Kalinoski (PSDB) afirmou que votou favorável ao regime de urgência para votar contra a proposta o mais rápido possível.
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