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Câmara de PG aprova fim da tarifa mínima da Sanepar 

Em meio a muito debate e opiniões contrárias e favoráveis ao texto, a maioria dos vereadores da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o projeto de Lei 323/2018 – de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), que proíbe a Sanepar, concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Ponta Grossa. 
Atualmente, a taxa mínima cobrada pela Sanepar é de 5 m³ de água e esgoto, o que, corresponde a R$ 62,24. Para o vereador, a cobrança é injusta. "O que queremos é pagar apenas o que é consumido. Além de ser mais justa a cobrança, isso ainda certamente vai estimular a população a economizar o consumo. Em um momento de escassez de água precisamos incentivar a diminuição do consumo", aponta George. 
Por 15 votos favoráveis e oito contrários, a proposta foi aprovada e avança para segunda discussão. Votaram contrários os vereadores Mingo Menezes (DEM), Felipe Passos (PSDB), Jairton da Farmácia (DEM), Dr. Magno Zanellato (PDT), Paulo Balansin (Pode), Pietro Arnaud (Rede), Vinicius Camargo (PMB) e Valtão (PP). Entre os vereadores favoráveis à medida, a justificativa de se cobrar de maneira justa pelo consumo foi o maior argumento. Já entre os vereadores que votaram contra a proposta, o principal argumento foi a inconstitucionalidade da proposta. 
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, o projeto recebeu parecer contrário do relator, vereador Vinícius Camargo (PMB), seguido pelo vereador Pietro Arnaud. No entanto, o projeto foi admitido por conta do voto em separado pela admissibilidade dos vereadores Celso Cieslak (PRTB), Ricardo Zampieri (PSL) e George Luiz de Oliveira. "Agora, analisando o parecer da comissão e do Ibam [Instituto Brasileiro de Administração Municipal] tenho que ter humildade e dizer que me equivoquei no parecer e acredito que a proposta tenha vícios de legalidade. Mas, voto favorável por acreditar que seja uma medida muito boa para a cidade", apontou na sessão desta quarta-feira, Zampieri.  
Valtão, por sua vez, explicou seu voto contrário e questionou a função dos vereadores. "Ouvi muitos vereadores que votam favoráveis por serem favoráveis à população. Mas, temos que pensar qual a nossa verdadeira função como vereador. Além de considerar o projeto inconstitucional, não podemos dar a falsa expectativa à população de que a tarifa vai baixar. Não posso ser favorável a um projeto que sei que não vai acontecer". 
George argumentou que cidades como Maringá, Apucarana, Arapongas, Pinhais, Mandaguari, entre outros, já aprovaram leis parecidas. Em Maringá, no entanto, primeira cidade a aprovar a matéria, a lei vem sendo descumprida pela Sanepar, o que ocasionou notificação do Procon. 
Em nota, a Sanepar informou que a atribuição legal de determinar as normas para a cobrança de tarifas de água e de esgoto no Estado cabe à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que a Sanepar cumpre aquilo que o órgão regulador determina.
"Para a Sanepar distribuir água potável para a população, e fazer a coleta e o tratamento de esgoto, há custos de operação, com empregados, energia elétrica, materiais, combustível, entre outros, como qualquer outra empresa. Esses custos é que compõem o valor da tarifa mínima. É a tarifa mínima, inclusive, que possibilita o acesso às famílias de baixa renda aos serviços de saneamento por meio do programa Tarifa Social", informa a companhia, por meio de nota. 
 

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