O projeto de Lei 230/2019, de autoria do vereador Daniel Milla (PV), presidente da Câmara de Ponta Grossa, e que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município foi aprovado em primeira discussão, em votação simbólica, na sessão desta quarta-feira (16). Segundo Milla, o projeto propõe quebrar monopólio da Viação Campos Gerais (VCG), concessionária responsável pelo transporte público municipal, abrindo licitações nos lotes novos de linhas de ônibus que não estavam previstas no contrato vigente e que atualmente estão sob responsabilidade da empresa.
O projeto chegou a ser tratado em sessão no dia 23 de setembro, quando estava prevista a votação em primeira discussão. Mas, depois de um amplo debate, com posicionamentos favoráveis e contrários à medida por parte de vereadores, e presença de advogado da VCG, que ao usar a tribuna manifestou posição contrária da empresa quanto à proposta, o projeto acabou recebendo pedido de vista por dez dias e saiu da pauta.
De volta à ordem do dia nesta quarta, a matéria foi novamente muito debatida. "Temo pela constitucionalidade da matéria e pela eficácia do projeto, por isso pedi a retirada para melhor análise e apresentamos sugestão de moção legislativa para que o próprio Executivo encaminhasse esta matéria à Câmara. Mas, como o objetivo é beneficiar a população, meu voto é favorável", destaca o vereador Ricardo Zampieri (PSL). "A VCG diz que a planilha é transparente. Mas, não tem nada de transparente, eles divulgam o que interessa para eles", destacou Florenal da Silva (Pode).
Dr. Magno (PDT), por outro lado, exaltou o mérito da proposta mas destacou a possível ilegalidade da matéria, que deveria ser encaminhada pelo Executivo. "Se houver questionamento judicial e a Prefeitura tiver que pagar multa por descumprir o contrato, quem pagará a conta: os vereadores que aprovaram o projeto, o Executivo ou a população?", frisa. "Por que, agora que o contrato está próximo ao fim, vamos correr o risco de ter que pagar uma multa milionária?", questionou o parlamentar. A inconstitucionalidade também apontada pelo vereador Pietro Arnaud (Rede).
Para o vereador Valtão (PP), o monopólio do transporte é do Município, já que cabe à Prefeitura definir os valores da tarifa. "Para mim, é uma falácia. Estamos criando expectativa para a população de que vai acabar monopólio e preço vai cair, mas isso não vai acontecer".
Milla, no entanto, defendeu a constitucionalidade da matéria, já que não cria a concessão do transporte coletivo e não muda nenhuma cláusula contida na Lei 7.018 – que dispõe sobre o serviço, mas propõe apenas alteração na lei que gere o transporte coletivo. Segundo ele, o contrato previa que a competência da VCG fosse apenas sobre os lotes 1 e 2, assim o objetivo é que linhas implantadas depois da assinatura do contrato sejam licitadas. Pelo contrato assinado em 2003, as linhas compreendidas pelos lotes 1 e 2, são de competência da VCG. Mas as novas linhas implantadas desde então – e que totalizam 22 – precisariam ser licitadas na interpretação do presidente da Câmara. Milla estima que a licitação de novas linhas garantiria redução de pelo menos R$ 0,10 no custo da passagem.
Em nota, a VCG defendeu que projeto é ilegal, "inclusive passou por votação sem parecer da CCJ, e não demonstra aplicabilidade no modelo do contrato vigente".
Votação
Embora diversos vereadores tenham se manifestado contra a matéria, como não foi solicitada votação nominal, o projeto acabou sendo aprovado em votação simbólica. Vereadores Valtão (PP), Pietro Arnaud (Rede), Dr. Magno (PDT) e Eduardo Kalinoski (PSDB) solicitaram que constasse em ata seus votos contrários à medida.