Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20) pela Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, a maioria dos vereadores votou favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto de lei 77/2019, de autoria do vereador Divo (PSC) e que dispõe sobre dispositivo de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Segundo o vereador, na justificativa para o projeto, ao estabelecer a obrigação da participação de uma terceira pessoa interessada – seguradora -, que fiscalizará desde a propositura do projeto executivo até a efetiva entrega, elimina-se a possibilidade de editais nebulosos, com pouco competitividade, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados. No entanto, em relatório apresentado pelo vereador Pietro Arnaud (Rede) na CCJ, a comissão manifestou-se pela inadmissibilidade da matéria. Segundo o relatório, a competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos é privativa à União.
Com a decisão da Câmara, o projeto será arquivado.
Polêmica
Ainda na sessão desta quarta, a votação da Moção de Aplauso nº 699/2019, apresentada pelos vereadores Daniel Milla (PV) e Florenal Silva (Pode), gerou bastante debate. A moção, dirigida a Bruno Cesar Costa Pinto, secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Junior Benks, presidente do Núcleo Campos Gerais do Cavalo Quarto de Milha (NCGQM) e Gustavo Ribas Neto, presidente do Sindicato Rural, pelos trabalhos realizados na 31º Feira do Paraná e 41º Efapi.
Na ocasião, os vereadores George de Oliveira (PMN) e Pietro Arnaud destacaram, no entanto, problemas na organização da feira. "Estamos estudando uma ação popular pedindo o bloqueio de bens das pessoas envolvidas", ressalta Arnaud. O vereador Sargento Guiarone (Pros) chegou a denunciar que teria recebido denúncias de profissionais que foram contratados por empresa para atuar na segurança da Feira Paraná e que ainda não receberam pelo serviço.
Milla, por sua vez, defendeu que a moção ressalta o trabalho das lideranças durante o evento, e não propriamente à organização da feira. Com 11 votos favoráveis, a moção foi aprovada.