A Câmara de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (1°), o Projeto de Lei 48/20, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 6.329, de 16/12/1999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas no Município.
Na prática, o projeto visa promover adequações na legislação do zoneamento através da alteração de ZR-4 para Zona Comercial em área situada nas proximidades do entorno do arroio do campus central da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), setor que abrangerá a ligação entre as ruas Santos Dumont e Antônio Rodrigues Teixeira Junior, no Jardim Carvalho. A mudança teve parecer favorável do Conselho da Cidade, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2019. Com isso, fica enquadrada na zona comercial a área delimitada na confluência da rua Benjamin Constant e o arroio existente no entorno da UEPG, seguindo por este até o prolongamento da Avenida Dr. Antonio Rodrigues Teixeira Junior com a rua Lauro Marcondes Ferreira, seguindo por esta até o cruzamento com a rua Otávio de Carvalho, seguindo até fechar o perímetro no cruzamento da rua Benjamin Constant e o arroio.
Devem ser investidos R$ 3,8 milhões na obra, recursos via programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). A licitação já foi homologada mas a obra ainda não iniciou.
Inquérito
A regularidade da concorrência 20/2019, que trata sobre a execução da obra de pavimentação é apurada por meio de inquérito aberto pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Conforme noticiou o Diário dos Campos em meados de maio, o MP deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Ponta Grossa e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) esclareçam pontos referentes ao contrato. Isso porque, para executar a obra será necessário a a canalização do arroio Pilão de Pedra. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira, que destaca que a obra exigirá a supressão de vegetação nativa, degradação do solo, retirada de animais que vivem na área, alteração no arroio e transtorno aos moradores do entorno.
A Prefeitura informou que está em tramitação o processo de licenciamento ambiental. À época, o IAP informou que pela Resolução SEMA 88/2013, o município de Ponta Grossa está habilitado a fazer Licenciamento Ambiental, e que em relação a essa obra não houve nenhum pedido ao Instituto Água e Terra, antigo IAP.