O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde desta terça-feira (19), por 325 votos a 54, o requerimento do PSL que pedia a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB) e outros. O projeto pretende suspender os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.