A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei n° 7725/17, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR). A matéria institui o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13) e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), e estabelece a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
Para o socialista, a divulgação do teor do Estatuto e a discussão na sociedade civil a respeito dos direitos dos jovens é ferramenta essencial para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para esse segmento no Brasil. "Não é suficiente implementar leis a respeito dos direitos sociais, sendo necessário promovê-los ativamente para que eles se tornem cada vez mais difundidos e efetivamente respeitados", afirmou Aliel.
A difusão e os debates acerca do tema têm como foco principal as instituições que prioritariamente atendem ao público de 15 a 29 anos. "A proposição pretende promover o alinhamento e a convergência das ações dos Poderes Públicos no que se refere à temática em pauta, o que pode ser favorecido pelo estabelecimento de uma Semana Nacional dedicada ao Estatuto da Juventude", completou.
O parlamentar fez ainda um breve resumo sobre essa Semana. "Durante esse período será ampliado o acesso, a orientação e a reflexão sobre o Estatuto da Juventude. Considerando que o Estatuto é uma norma legal de grande relevância para os direitos da juventude, caracteriza-se como altamente relevante para esse segmento etário a da Semana Nacional do Estatuto da Juventude como efeméride", finalizou. O PL nº 7725/17 segue agora para votação no Plenário da Câmara.