Em uma sessão que teve muita discussão e argumentos prós e contrários ao projeto de Lei 54/2019, protocolado pelo Executivo, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão a proposta, que tramita em regime de urgência no Legislativo. O projeto pretende implantar o Programa de Regularização de Microcrédito Fiscal do Município – Regulariza PG, com objetivo de permitir que os pequenos contribuintes, aqueles com débito tributário integral não superior a 62 valores de referência (VRs) – o equivalente a R$ 5.028,82, somados os últimos cinco anos, possam promover a quitação de seus débitos.
O procurador-geral do Município, João Paulo Vieira Deschk, participou da sessão e explicou aos vereadores mais detalhes sobre o programa. Segundo ele, o Regulariza PG está voltado para devedores com dívida de até R$ 5 mil porque mais de 90% dos contribuintes devedores do Município possuem débitos nesta faixa de valores. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda, são mais de 68 mil contribuintes com dívidas de até R$ 5 mil, o que totaliza Dívida Ativa que supera R$ 83,5 milhões.
"Não é dado desconto em multa ou juros, mas bonificação em programas sociais. Em caso de parcelamento da dívida, será feita a correção monetária, então o programa não prevê renúncia de receita", aponta o procurador-geral.
Assim, o programa quer oferecer aos contribuintes que quitarem à vista seus débitos, a possibilidade de crédito de até 20% do valor recuperado para utilização futura para pagamento de tributos municipais do contribuinte, ou premiação com bens que não ultrapassem 20% do crédito recuperado. O Poder Executivo regulamentará a lei por meio de decreto, determinando qual será a premiação.
No entanto, muitos vereadores criticaram a proposta. Para Dr. Margno (PDT), como o projeto prevê crédito para pagamento futuro de tributos, de certa forma, em anos posteriores, a Prefeitura deixará de arrecadar e, por isso, a proposta levaria a uma renúncia de receita. A mesma opinião é de Eduardo Kalinoski (PSDB). "Este projeto camufla uma renúncia de receita, porque não vai ter desconto agora, mas vai resultar em desconto no pagamento de impostos nos próximos anos", aponta.
Ricardo Zampieri (PSL), por sua vez, destacou, assim como Pietro Arnaud (Rede) para um possível vício de legalidade ao projeto. Isso porque recentemente tramitou na Casa de Leis proposta do Executivo que revertia parte do pagamento dos débitos em passagens do transporte coletivo. No entanto, a matéria, que precisava de aprovação de, pelo menos dois terços dos vereadores, acabou rejeitada. Assim, segundo a Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa, a matéria rejeitada só pode ser reapresentada no ano seguinte. "Como a Prefeitura não conseguiu aprovar o Passe IPTU agora encaminha esta proposta que é muito semelhante à anterior e deixa em aberto quais serviços serão contemplados com bonificação", cita Zampieri.
O procurador-geral, por sua vez, assegurou que o programa não resultaria em bonificação por meio de vale transporte, já que este não é um programa social. "O projeto prevê descontos apenas em serviços oferecidos pelos programas sociais, como Mercado da Família, sacolão de frutas e verduras do Terminal Central, entre outros, e que seriam objetos da regulamentação", completa.
Os vereadores Florenal Silva (PODE), Rudolf Polaco (PPS) e Sebastião Mainardes Junior (PSDB) exaltaram o projeto. "Quando o projeto abrange dívidas de R$ 1 a R$ 5.000 beneficia as pessoas que mais sofreram com a crise instalada no país. Assim, este é um grande programa para quem tem dificuldade de quitar seus débitos", frisa Mainardes.
Depois de muita discussão, a proposta acabou sendo aprovada em primeira discussão. Votaram contra a medida dos vereadores Eduardo Kalinoski, George de Oliveira, Sargento Guiarone (Pros), Dr. Magno, Ricardo Zampieri e Valtão (Progressistas).
Na quarta-feira (17), quando o projeto retornar à ordem do dia, será lida emenda apresentada pelo vereador Jorge da Farmácia e que prevê, entre outras coisas, que será facultativo ao contribuinte optar pelo incentivo que tende a ser mais benéfico. Na ocasião, a sessão deve ser interrompida para que as comissões avaliem a emenda e emitam o parecer. Só então, a proposta será votada em segunda discussão.