Política

Comissão da Câmara dá mais de 50 pareceres contrários em 2019

A votação dos pareceres contrário da CCJ provocaram muita discussão na sessão desta segunda-feira

Após polêmica envolvendo aprovação de parecer contrário a dois projetos na última sessão da Câmara de Vereadores, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CCJ), Pietro Arnaud (Rede), divulgou uma nota oficial explicando que muitos dos projetos acabam rejeitados não porque os vereadores são contra as propostas, mas por uma questão de rito. Foi o que ocorreu na sessão de segunda-feira, quando dois projetos de apelo popular acabaram arquivados. Um deles tratava sobre a obrigatoriedade de fornecer canudos ambientalmente corretos e outro era sobre as diárias dos servidores.

Segundo a nota, a Câmara lavrou mais de 50 pareceres contrários a projetos de lei ou de resolução apresentados por serem ilegais ou inconstitucionais em 2019.

"Dentre os vários pareceres contrários, consta o parecer referente ao projeto de resolução apresentado pelo vereador Geraldo Stocco (Rede) que estabelecia alterações no sistema de concessões de diárias que, nesta segunda-feira (10), foi considerado ilegal pela Comissão, em virtude de ofender o inciso I do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O artigo estabelece ser de competência privativa da Mesa Executiva propor projetos de resolução que disponham sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara", diz a nota. Portanto, segundo Pietro, "nenhum parlamentar votou contrário ao projeto".

A votação dos pareceres contrário da CCJ provocaram muita discussão na sessão desta segunda-feira. Autor do projeto dos canudinhos, Stocco defendeu a proposta, bem como outros colegas, como Rudolf Polaco (PPS). Uma das justificativas para o parecer contrário é de que propostas dessa natureza não competem a um legislativo municipal, mas a outras instâncias.